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Ferri Advocacia

Atuação no direito previdenciário e bancário. Direito Previdenciário

19/02/2026

⚖️ FGTS pode ser liberado para custear fertilização in vitro.

A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal libere valores do FGTS para tratamento de infertilidade, reconhecendo que o rol da Lei 8.036/90 não é taxativo quando estão em jogo direitos fundamentais, como:

✔️ Dignidade da pessoa humana
✔️ Direito à saúde
✔️ Planejamento familiar

No caso analisado, a paciente tinha 41 anos, diagnóstico de infertilidade e indicação médica de fertilização in vitro como única alternativa viável.

Mesmo com a negativa administrativa da Caixa, o Judiciário entendeu que:

📌 A infertilidade pode ser equiparada a doença grave para fins de saque.
📌 É possível interpretação ampliativa das hipóteses legais do FGTS.
📌 A urgência e a insuficiência financeira justificam a liberação.

Resultado: autorização de saque de até R$ 36 mil para custeio do tratamento.

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Se você ou alguém próximo recebeu negativa da Caixa para utilizar o FGTS em tratamento de saúde ou fertilização, é importante saber que a via judicial pode ser uma alternativa eficaz.

📩 Entre em contato com nosso escritório para análise do seu caso.
Cada situação deve ser avaliada de forma individual e estratégica.

AdvocaciaEspecializada

13/01/2026

📌 Quando até a Fazenda Nacional não briga, é porque a tese é sólida.

Em ações sobre dedução integral no Imposto de Renda dos gastos escolares de crianças com deficiência/autismo, já existem casos em que a própria União declara não ter oposição ao pedido.

Isso não é “tese nova” nem aposta arriscada.
É reconhecimento jurídico de que esses gastos podem ser tratados como despesa dedutível, abrindo caminho para recuperar imposto pago a mais.

💸 Na prática, muitas famílias:
• pagam escola todos os meses
• pagam imposto de renda todos os anos
• e deixam dinheiro para trás por não declarar corretamente

⚠️ Importante:
Mesmo quando a Fazenda não contesta, não existe pagamento automático.
É preciso estratégia e documentação correta.

Por isso, cada caso deve ser analisado com cuidado:
📄 comprovantes
📅 marco do diagnóstico
⏳ limite dos últimos 5 anos

✅ Se você tem filho com deficiência/autismo e paga escola, vale muito a pena conferir se está tudo certo na sua declaração.

👉 Me envie uma mensagem com a palavra DEDUÇÃO e eu te explico:
• se o seu caso se encaixa
• quais documentos analisar
• qual o caminho mais seguro para não perder valores

📩 Análise inicial sem compromisso.

06/01/2026

⚠️ Pais e mães de crianças com TEA ou outra deficiência: atenção ao Imposto de Renda

Talvez você esteja pagando mais imposto ao Leão do que deveria.

Pouca gente sabe, mas as mensalidades de escola particular de crianças com TEA ou outras deficiências podem, em muitos casos, ser deduzidas integralmente do Imposto de Renda, sem aplicação do limite anual das despesas educacionais.

✔️ Sim, dedução integral.
✔️ E sim, é possível recuperar valores pagos a mais nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela SELIC.

📌 Por quê isso é possível?
Porque, quando há deficiência comprovada, a educação deixa de ser considerada apenas ensino regular e passa a ter natureza de educação especial, equiparada, para fins fiscais, a despesa médica, que não possui teto de dedução.

⚖️ A Justiça já reconheceu esse entendimento, abrindo caminho para que milhares de famílias recuperem valores relevantes que ficaram anos sendo pagos indevidamente.

Se você:
• paga escola particular
• declara Imposto de Renda
• nunca analisou essa possibilidade

💡 pode estar deixando dinheiro na mesa há anos.

📩 Quer saber se o seu caso se enquadra?
Comente QUERO ou chame no direct para uma análise responsável e individualizada.

🔹 Vamos buscar o que é seu por direito.

19/12/2025

🚨 Atenção: IR nos atrasados do INSS pode estar sendo retido a maior

Quando o segurado recebe valores atrasados (RRA — créditos de dois ou mais meses), o imposto não pode ser tratado como “renda de um único mês”. A regra é aplicar a sistemática do RRA, com rateio pelo número de meses e uso de tabela específica — e isso, na prática, pode mudar bastante o resultado.

⚠️ Onde mora o risco (e a oportunidade):

Retenção maior do que a devida por erro de cálculo/parametrização na fonte pagadora.

Casos em que sequer deveria haver IR, como algumas hipóteses de isenção aplicáveis a benefícios por incapacidade e situações ligadas a acidente em serviço, além de outras previsões legais.

Cálculo do RRA com NM e faixas: a tabela aplicável trabalha com faixas multiplicadas por NM e “parcela a deduzir” também multiplicada — não é uma conta “de um mês”.

✅ Parceria: estou estruturando um fluxo de triagem e conferência técnica de IRRF em atrasados (administrativo e judicial), para identificar retenções indevidas e desenhar a estratégia de correção no caso concreto.
Se você atua com previdenciário e tem casos com implantação com atrasados / RPV / precatório, me chama aqui no LinkedIn: estou à disposição para parcerias nessa análise.

10/12/2025

👦🧩 Autismo (TEA) e plano de saúde: tutor ABA na escola

O TJSP reconheceu que o tutor/AT ABA em ambiente escolar faz parte do tratamento de saúde da criança com TEA – não é “luxo” nem simples apoio pedagógico.

Neste caso, o plano havia negado o custeio, mas foi condenado a pagar o tutor ABA na escola e ainda indenizar a família por dano moral pela negativa indevida.

📌 Pontos importantes:

havendo prescrição médica indicando tutor/AT ABA na escola,

o plano não pode substituir o tratamento nem limitar o local de atendimento,

a recusa injusta pode gerar obrigação de custeio + indenização.

⚠️ Cada situação precisa ser analisada com laudos, contrato do plano e histórico de negativas.

👉 CTA
Se o plano de saúde negou tutor ABA, terapias ou reembolso para seu filho com TEA, envie uma mensagem com a frase:
“Quero avaliar o plano do meu filho”

📩 Eu analiso o caso e explico, em linguagem simples, quais são os próximos passos possíveis.
🔁 Salve este post e compartilhe com outras famílias que podem estar passando pela mesma situação.

29/11/2025

🚨 JEC é competente para julgar ações de reajuste abusivo em planos de saúde – inclusive nos chamados “falsos coletivos”

A 4ª Turma Recursal Cível do TJ/SP confirmou uma sentença que anulou reajustes abusivos aplicados a um contrato de plano de saúde e determinou a restituição dos valores pagos a maior.
A operadora alegava que o caso deveria sair do Juizado Especial por suposta “complexidade”, mas o Tribunal rejeitou todos os argumentos.

📌 O que estava em discussão?

A operadora defendia que:
• os reajustes por sinistralidade seriam válidos;
• seria necessária perícia atuarial;
• o contrato seria um verdadeiro coletivo empresarial.

O Tribunal, porém, entendeu que o contrato não tinha as características de um plano coletivo típico — como grupo numeroso ou poder de barganha do estipulante — configurando o que se chama de “falso coletivo”

⚖️ O que decidiu a Justiça?

A Turma destacou que:
• não havia necessidade de prova pericial;
• os elementos constantes no processo eram suficientes;
• o caso pode ser analisado pelo Juizado Especial Cível, sem deslocamento de competência.

Além disso, reforçou o entendimento consolidado pelo STJ e pelo próprio TJ/SP de que esses contratos, apesar de registrados como coletivos, devem seguir as regras de reajuste da ANS para planos individuais e familiares.

📉 Controle da ANS

Quando o contrato não apresenta características reais de plano coletivo, ele deve ficar sujeito ao controle dos reajustes fixados pela ANS — evitando aumentos abusivos e desproporcionais ao consumidor.

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💸 Reajustes por sinistralidade: oneração indevida

A Turma afirmou que aplicar reajustes por sinistralidade em contratos sem efetivo mutualismo gera desequilíbrio e impõe cobrança indevida ao consumidor.
Por isso, manteve-se a restituição dos valores pagos a maior (limitada ao que foi cobrado indevidamente, sem devolução em dobro).

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🔍 Em resumo

A decisão:
• protege o consumidor;
• reconhece a competência do JEC nesses casos;
• combate reajustes abusivos em contratos que não são verdadeiramente coletivos.

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📞 Precisa analisar seu contrato de plano de saúde ou contestar um reajuste abusivo?

Envie uma mensagem — posso te orientar.

27/11/2025

📌 O STJ confirmou que planos de saúde são obrigados a custear a fórmula alimentar Neocate para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

A 3ª Turma reconheceu que, embora classificada como alimento infantil, a fórmula possui finalidade terapêutica, pois a dieta adequada é parte essencial do tratamento da APLV.

A ministra Nancy Andrighi destacou que o produto é indicado para bebês de 0 a 24 meses e já integra as tecnologias de saúde incorporadas pelo SUS desde 2018. ✔️

⚖️ O Tribunal manteve o entendimento do TJ/RJ, determinando:
• a cobertura integral da fórmula até 2 anos de idade;
• a confirmação da indenização por danos morais fixada nas instâncias anteriores.

➡️ Mais uma vitória importante para famílias que enfrentam dificuldades no acesso ao tratamento adequado da APLV.

Fonte: Migalhas.

03/10/2025

📌 Você sabia que pode estar pagando reajustes abusivos no seu plano de saúde?

Muitos consumidores são induzidos a contratar planos empresariais usando um CNPJ, mas que, na prática, só incluem membros da mesma família. Esses contratos são chamados de “falsos coletivos”.

⚖️ A Justiça tem reconhecido essa prática como irregular, aplicando os reajustes da ANS (muito menores) e determinando a devolução dos valores pagos a mais nos últimos 3 anos.

👉 Se o seu plano empresarial inclui apenas pessoas da sua família, é hora de revisar o contrato e verificar se os reajustes estão corretos. Você pode estar pagando muito além do que deveria.

💬 Procure orientação jurídica especializada e garanta seus direitos!

03/09/2025

Quando o jurídico se une ao social, vidas mudam.
Temos orgulho em anunciar a parceria com a ONG AAAPF para ampliar o acesso a tratamentos e terapias e proteger quem mais precisa de práticas abusivas dos planos.
Conte conosco nessa caminhada.

13/08/2025

💡 Mais uma vitória na Justiça!

No processo nº 1002775-72.2025.8.26.0073, o Juizado Especial Cível de Avaré-SP condenou o Bradesco Saúde a reembolsar integralmente uma paciente com câncer, após ter negado o pagamento total de cirurgia oncológica especializada fora da rede credenciada.

A decisão reconheceu que, na ausência de profissional habilitado na rede, o consumidor tem direito ao reembolso integral das despesas médicas, mesmo que o contrato preveja limitações para atendimentos particulares.

⚖️ Mais um exemplo de que o direito à saúde deve prevalecer sobre cláusulas abusivas.

📲 Se você também teve reembolso negado ou limitado pelo plano de saúde, procure orientação jurídica e lute pelo seu direito.

12/08/2025

🚨 Mais uma vitória contra a coparticipação abusiva! 🚨

A Justiça determinou que a Unimed Santos não pode cobrar por cada sessão individual de terapia para criança com TEA.
Agora, a cobrança deve ser por tipo de terapia e não pode ultrapassar o valor da mensalidade.
Além disso, valores pagos a mais deverão ser devolvidos.

⚖️ Essa decisão garante que o tratamento essencial não seja interrompido por cobranças excessivas e reafirma: o consumidor tem direitos e eles precisam ser respeitados!

💙 Se você enfrenta problemas parecidos com seu plano de saúde, busque orientação jurídica.

12/08/2025

📢 Atenção, aposentados PcD!
O INSS pode estar calculando errado a sua aposentadoria, sem aplicar o descarte dos 20% menores salários, mesmo após a EC 103/2019.
Essa falha pode estar reduzindo o valor da sua RMI e tirando dinheiro do seu bolso todos os meses. 💰

📌 Se você se aposentou como pessoa com deficiência depois de 13/11/2019, é hora de revisar seu benefício.

💼 Entre em contato e descubra se você tem direito à revisão e aumento da aposentadoria.

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Campinas, SP
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