Advocacia Campinas

14/06/2024

24/01/2023

RETROSPECTIVA 2022 | A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho levou em conta o laudo técnico que constatou o trabalho insalubre da gerente de farmácia e também a jurisprudência do TST. Relembre o caso 🡪 https://tinyurl.com/InsalubridadeGerente

24/01/2023

Segundo a legislação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Instituído no Brasil pela Lei 6.019/1974, o trabalho temporário foi regulamentado pelo Decreto 10.060/2019, que alterou algumas regras. Confira quais são >> https://tinyurl.com/DireitoTrabTemporario

24/01/2023

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade de uma empregadora do ramo de construções industriais pela morte de um empregado brasileiro que foi infectado por malária na República do Congo e faleceu no Brasil. O colegiado entendeu que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, uma vez que “ao determinar que o seu empregado trabalhasse no Congo, África, região endêmica da malária, a empresa assumiu os riscos de uma fatalidade”.
O empregado, que foi contratado para trabalhar como mestre de obras, cumpriu o contrato de trabalho de 30/6/2015 até 7/9/2015, tendo retornado para o Brasil em 24/9/2015 e procurado atendimento médico com sintomas da doença em 30/9/2015. Ele morreu no dia 6/10/2015.
O perito médico concluiu que a fatalidade decorreu de doença ocupacional, uma vez que o período de incubação da doença corresponde ao lapso temporal entre a picada do mosquito transmissor infectado até o aparecimento dos primeiros sintomas, que é, em média, de 15 dias, na maioria dos casos, e no caso do trabalhador, ele já apresentava sintomatologia compatível com o quadro clínico da doença desde 27/9/2015.
A juíza relatora convocada, Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 e indenização por danos materiais na forma de pensão mensal correspondente a 2/3 da última remuneração do empregado, observados os reajustes da categoria, até que a filha do trabalhador complete 25 anos, limitada à expectativa de vida de 75 anos de idade.
Processo nº 0011339-49.2016.5.15.0099.
Fonte: TRT-15.

11/12/2017

⚖ Consulte o Código Civil: http://bit.ly/ResponsabilidadeCivil1

Descrição da imagem : ilustração de um carro batendo no outro por trás. Texto: O que é responsabilidade civil? Obrigação de reparar os danos causados a alguém. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa. Código Civil, art. 927 e parágrafo único.CNJ

16/05/2017

O assédio moral é configurando por atitudes que violam a ética nas relações de trabalho, praticada por um ou mais chefes contra seus subordinados. Fique atento aos seus direitos e não deixe isso passar em branco!

Descrição da imagem : ilustração de um dedo grande empurrando uma pessoa para baixo, como que a afundando no chão, a expressão dessa pessoa é de dor.
Texto: Assédio moral: acusações, insultos, gritos, propagação de boatos, exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias e indiretas são alguns exemplos desse tipo de prática. Você passa por isso? Saiba o que fazer: procure seu sindicato, o Ministério Público do Trabalho ou a Superintendência Regional do Trabalho. Para comprovar a prática anote todas as humilhações e procure os colegas de trabalho que já testemunharam essas situações. Fb.com/cnj.oficial

12/05/2017

Criada com o objetivo de unificar cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a lei foi sancionada pela Presidência da República nesta quinta-feira (11). Saiba mais: bit.ly/2ppHaYC.

04/04/2017

|SEGURANÇA NA GRAVIDEZ|
Imagine o seguinte caso: uma trabalhadora é demitida e cumpre aviso-prévio. No fim do período ela descobre estar grávida. Você sabia que a demissão tem de ser desfeita e ela terá garantida a estabilidade até o fim da licença-maternidade? É o que prevê a Lei N. 12.812/2013, que acrescentou esse artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/Lei12812_13

Descrição da imagem : uma mulher grávida de roupa social com uma mão na barriga e segurando uma pasta de trabalho na outra.
Texto: Gravidez durante o aviso-prévio? Gestante tem direito à estabilidade a partir da confirmação da gravidez, mesmo que essa descoberta aconteça durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado. Seus direitos estão assegurados até cinco meses após o parto. É lei! Fb.com/cnj.oficial