04/10/2024
Nesta semana, a Receita publicou duas novas portarias:
- Portaria RFB nº 466, que instituiu o projeto Receita Soluciona;
- Portaria RFB nº 467, que instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso).
O Receita Soluciona tem o objetivo de “promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da RFB e a sociedade sobre matérias tributárias e aduaneiras, de competência do órgão, de forma a contribuir para a respectiva conformidade”.
As matérias que serão tratadas no projeto deverão constar no Requerimento Receita Soluciona, a ser protocolizado pelo site da RFB, contendo: (i) descrição sucinta da demanda; (ii) indicação das áreas da RFB pertinentes; e (iii) proposta de solução.
Interessados poderão solicitar reunião para tratar o caso, podendo ser dispensada caso a RFB entenda se tratar de demandas simples. O prazo para manifestação do requerimento é de 90 dias contados do protocolo.
Ja o Receita de Consenso será executado por equipe da RFB autônoma e independente da fiscalização de tributos internos e aduaneiros, com o objetivo de “evitar, mediante técnicas de consensualidade, que conflitos acerca da qualificação de fatos tributários ou aduaneiros relacionados à RFB se tornem litigiosos”.
Para isso, foi instituído o CECAT (Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros), que será responsável pela prevenção e solução de conflitos tributários e aduaneiros que não sejam objeto de processos administrativos fiscais ou judiciais, relativos a tributos organizados pela RFB.
Esse procedimento será aplicado aos contribuintes incluídos na classificação máxima em programas de conformidades da RFB – lembrando que existe o PL 15/2024 para criação da lei para os programas de conformidade tributária e aduaneira (OEA, Confia e Sintonia).
O requerimento para esse procedimento será via portal da RFB, devendo indicar o fato tributário e aduaneiro objeto da demanda e a solução para cada caso.
Confira mais informações sobre as novas portarias e seus respectivos links em boletim em nosso site (link dos stories).
