Figueiredo Neto

10/02/2026

30/10/2025

É conhecida a Operação Ícaro (SP) com uso indevido de ICMS.
Editada Portaria pelo Estado criando mais segurança na restituição de valores; ao mesmo tempo, maior dificuldade ao contribuinte que age de boa fé.

Defendemos empresas e empresários e sabemos que, em geral, o comando do uso de créditos e precatórios para pagamento de tributos é ofertado e gerenciado por terceira pessoa que promete resultados.

Desconhecendo a Lei, o empresário pensa estar agindo licitamente. A terceira pessoa desaparece da cena e o empresário responde por todo o ocorrido, economicamente e penalmente.

Antes de qualquer evento desta natureza, correto é ter opinião legal sobre o assunto.

Bons Negócios.
Figueiredo Neto Advogados – fneto.com.br

23/09/2025

Nossa Suprema Corte (ADI 4854) decidiu pela constitucionalidade de Lei do Estado do RS que permite a Secretaria de Fazenda tornar pública a informação sobre contribuinte inadimplente contumaz. Esta decisão carrega consigo muito mais efeitos colaterais.
Há sensibilidade quanto a definição de devedor contumaz.
Uma situação é empresa que sonega informação e tributos.
Outra, é empresa com fluxo de caixa abalado que decide pagar, priorizando, os empregados, fornecedores e bancos e poder continuar a operar gerando riqueza. Logo, sob certo período de tempo, os tributos poderão ficar atrasados.

APRENDIZES x INSS PATRONAL
As empresas que vêm sob esforço em manter em seus quadros menores aprendizes sofreram severa derrota no STJ.
Declarado pela Corte que, os valores pagos a menores aprendizes integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e das Contribuições a Terceiros.
(fonte: STJ – REsp 2191479 e REsp 2191694)

CARF DECIDINDO – INSUMOS
O CARF acaba de Sumular este direito, que já era reconhecido pela Corte (STJ). Isto significa uma interrupção nas autuações fiscais. Assim foi decidido:
As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR.

Bons Negócios.
Figueiredo Neto Advogados – www.fneto.com.br

19/09/2025

(1) ACORDO ENTRE SÓCIOS / ACIONISTAS – PROTEÇÃO
O momento econômico mundial que presenciamos exige, ainda mais, bons acordos estabelecidos previamente entre os sócios.
Não falamos do contrato social mas, sim, algo ainda especial elaborado à parte. Relacionamento societário e dinheiro é igual água e óleo.
Felizmente, vários clientes já optaram por esses acordos e estão prontos a enfrentar impactos mais sérios.
Deixar para depois poderá fragilizar os seus negócios.

(2) VENDER A SUA EMPRESA OU ADQUIRIR OUTRAS
Falamos aqui de sobrevivência ou crescimento.
Nossa experiência de 3 décadas neste assunto demonstra claramente que fatos têm de ser colocados sobre a mesa e discutidos para que decisões sejam tomadas neste momento.
Principalmente empresas que estão com baixa expectativa de sucesso (rentabilidade / crescimento). A auto revisão do cenário de seu negócio deveria já ter ocorrido para uma prospecção de possibilidades. Mas ainda há tempo.
A estabilidade amanhã está na decisão do agora.

Bons Negócios.
Figueiredo Neto Advogados – www.fneto.com.br

18/09/2025

Enquanto aguarda-se a entrada da nova sistemática tributária:

• (i) Criado Comitê Gestor do IBS, conforme Emenda Constitucional 132/2023, ente público com independência e orçamento próprio,
• (ii) E aguarda-se decisão se os novos tributos (IBS / CBS) ingressam ou não na base de cálculo do ICMS / ISS durante a transição,
• (iii) Estuda-se nova restrição ao uso de Prejuízo Fiscal (algo legítimo nas empresas) para pagamento (compensação) de tributos,
• (iv) O Superior Tribunal de Justiça muda entendimento proferido em junho passado e determina a tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSSL,
• (v) A Justiça do Trabalho segue na tendência crescente em decidir que doenças autoimunes (lúpulos, psoríase, alópecia e outras) são doenças do trabalho,
• (vi) A Receita Federal estabeleceu (Solução de Consulta – COSIT 85) que folga INDENIZADA (trabalhadores marítimos) é SALÁRIO; logo, incide INSS e IRRF,
• (vii) CARF (Processo 08700.004860/2018-74) decidiu que não incide INSS sobre auxílio academia reembolsado a funcionário.

Bons Negócios.
Figueiredo Neto Advogados

24/07/2025

04/06/2025

Enquanto empresas buscam novos capitais para alavancarem-se ou, ao menos, resistirem a reforma tributária + oneração do IOF + complicações comerciais internacionais e nacionais, sem trégua, estamos diante de mais um fator.

É de conhecimento nacional o elevado número de empresas em estágio de Recuperação Judicial – RJ.

A Receita Federal do Brasil (RFB), através de Solução de Consulta (COSIT) n° 70/2025, trouxe o seu entendimento de que é devido IRPJ e CSLL sobre os descontos obtidos na RJ quando homologado o acordo com credores.

Ora, uma empresa em RJ está esforçando-se em reestruturar-se, mantendo empregos e gerando riquezas (inclusive ao Erário).

Logo, determinar que as reduções nas dívidas devam ser de imediato tributadas, mostra-se algo em posição oposta a uma RJ. Isto porque, neste momento, não adentraremos no elemento tributar tal redução.

Figueiredo Neto Sociedade de Advogados

18/04/2025

FELIZ PÁSCOA
Inspirados nessa Verdade, seguimos firmes nossa missão de buscar a Justiça e a Verdade.
Figueiredo Neto Advogados

07/03/2025

Dia Internacional da Mulher
Mulher Virtuosa. O Mundo precisa de você!

Há um jardim fértil dentro de você.
Buscando em sua origem e essência, haverá um novo hoje para todos com a redescoberta de princípios e valores.
A sua intuição e os seus sonhos podem transcender a tudo.
Aplique a sua melhor versão agindo e demonstrando a sua coragem e valor.
Só você, MULHER, pode fazer isto!

Parabéns pelo seu Dia!
Figueiredo Neto Advogados
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13/02/2025

Foi aprovada, há aumento da carga tributária, mas pode ser ajustada. Basta Brasília agir junto com a participação efetiva das Confederações e Federações.

Neste momento, não se desespere tomando decisão precipitada!

Destaco apenas dois pontos neste momento:

(i) Neutralização do ICMS x CBS / IBS x IPI / ISS – Projeto de LC n° 16/2025
(ii) Imóveis (compra / venda) – efeitos diversos em Holding Patrimonial e Empresas com finalidade

Imobiliária – são empresas que continuarão a existir (pelo menos) em decorrência de outras finalidades.

Para quem tem o desejo de constituir ou pensa que deva encerrar uma existente, é prudente aguardar um pouco de tempo. E, somente na iminência de certos fatos talvez deva ser constituída.

Continuamos à sua disposição.

FIGUEIREDO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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