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Somos um escritório de advocacia formado por uma Inteligência jurídica Integrada. Assumimos juridicamente os seus maiores desafios.

Nossos especialistas são focados no seu bem-estar, atendendo de forma personalizada e com a mais alta competência.

29/11/2024

Black Friday por médicos: O que é permitido?

A Black Friday é uma data marcada por promoções em diversos setores, mas você sabia que na medicina existem regras específicas que limitam essas ações?

De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), a publicidade médica deve ser ética e respeitar normas que garantem a segurança do paciente e a valorização da profissão. Isso significa que promoções exageradas ou sensacionalistas podem configurar infrações éticas.

✅ O que é permitido?

- Divulgar valores, desde que de forma transparente e não abusiva.
- Promover serviços médicos sem induzir o paciente ao consumo desnecessário.

❌ O que deve ser evitado?

- “Pacotes promocionais” que desvalorizem o ato médico.
- Garantia de resultados ou abordagens comerciais excessivas.

Se você é médico e tem dúvidas sobre publicidade em datas como a Black Friday, é essencial buscar orientação. O conhecimento das regras evita problemas com conselhos de classe e protege sua carreira.

22/11/2024

Você sabia que o termo de consentimento informado é mais do que um simples documento? Ele é um dos pilares que sustentam a prática médica segura, protegendo tanto o profissional quanto o paciente.

Esse termo refere-se à explicação clara e detalhada sobre os procedimentos, riscos, benefícios e alternativas de um tratamento ou intervenção médica. Ao assinar o consentimento informado, o paciente demonstra que compreendeu as informações e concorda de forma livre e consciente.

Mas atenção, médicos: um consentimento mal elaborado pode gerar problemas éticos e até processos judiciais! ⚠️

É fundamental que o documento:
✅ Seja claro, sem jargões que dificultem a compreensão.
✅ Liste riscos reais e relevantes do procedimento.
✅ Apresente alternativas e discuta expectativas de forma realista.

Lembre-se: o consentimento informado não é apenas uma formalidade; ele reflete a confiança entre médico e paciente e resguarda sua atuação perante os conselhos de medicina e na esfera judicial.

🔗 Acompanhe minha página para mais dicas sobre proteção jurídica na carreira médica.

08/11/2024

Câmeras de Segurança no Consultório Médico: É Permitido? 📹
A segurança dos profissionais e do ambiente de trabalho é uma preocupação legítima, mas quando falamos de consultórios médicos, algumas questões éticas e legais precisam ser consideradas. Afinal, é permitido utilizar câmeras de segurança nesses ambientes? E dentro das salas de atendimento?
➡️ Regulamentação: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe diretrizes sobre a proteção da privacidade e a coleta de dados pessoais, inclusive imagens. Em um consultório médico, o uso de câmeras de segurança deve ser feito com muito cuidado, pois é essencial respeitar o sigilo e a privacidade dos pacientes.
➡️ Câmeras em Áreas de Atendimento: É altamente desaconselhado e, em muitos casos, proibido instalar câmeras que captem áudio ou imagem em locais onde são realizadas consultas ou procedimentos médicos. Isso pode violar o direito de privacidade do paciente e o sigilo profissional.
➡️ Recomendações: As câmeras podem ser instaladas em áreas de circulação, como recepções e corredores, desde que os pacientes estejam cientes da presença dos dispositivos por meio de avisos claros. No entanto, dentro das salas de atendimento, a recomendação é evitar para proteger a relação médico-paciente e cumprir com as normas de confidencialidade.
📢 Dúvidas sobre o que é permitido ou não no consultório? Conte com a orientação jurídica especializada para garantir segurança e ética em sua prática médica.

06/02/2024

Significa "deixar de realizar um procedimento por motivos ideológicos pessoais, como religião".

Desde que não seja caso de emergência, o médico pode optar por não realizar um procedimento, devido a convicções pessoais (Resolução CFM nº 2.232/19, artigo 8°).

Recentemente o hospital São Camilo se recusou a realizar um procedimento contraceptivo baseado nessa argumentação, todavia, só é garantido por lei o direito de pessoas físicas e não jurídicas, a objeção de consciência.

Quer estar preparado para todos os desafios jurídicos da sua profissão? Fale comigo já!

03/02/2024

A decisão do CNJ foi publicada no dia 30 de janeiro de 2024 e passou a valer a partir do dia 2 de fevereiro de 2024. Com isso, as ações judiciais que envolvem a responsabilidade médica passam a ser denominadas como “ações decorrentes da prestação de serviços de Saúde”, o que traz mais neutralidade e imparcialidade para o julgamento dos casos.

Essa mudança foi uma conquista das entidades médicas, que solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a alteração da nomenclatura, por considerar que o termo “erro médico” trazia preconceito e parcialidade contra a classe médica e prejudicava a sua reputação e confiança na Justiça.

31/01/2024

Sim, é permitido fazer alterações em prontuário médico no Brasil, mas com algumas restrições.

De acordo com o Código de Ética Médica, as alterações só podem ser feitas antes da alta do paciente e devem ser registradas no prontuário.

Além disso, a Lei n. 13.787/18 estabelece que o prontuário do paciente deve ser mantido íntegro e sem rasuras. Qualquer alteração indevida pode levar a processos disciplinares e judiciais.

Portanto, a alteração deve ser feito por meio de uma errata, acrescentando as informações corretas ou que estavam em falta.

Nem sempre é fácil descobrir qual a melhor maneira de agir nas adversidades da prática médica, e ter uma assessoria médica especializada em direito médico poderá fazer toda diferença, e até salvar sua carreira.

29/01/2024

É muito importante ressaltar que, no Brasil, a mulher tem o direito de escolher a maneira como ocorrerá seu parto.

Situações como, por exemplo, a colocação de acesso ou aplicação da própria ocitocina sem autorização da gestante já configuram violência obstétrica, por mais que seja para o próprio bem da paciente, na visão do médico.

São muitas situações que podem configurar tal violação, e listar todas seria impossível. .
Portanto, para saber o caminho correto a ser seguido, lembre-se de que, salvo situações de risco iminente de vida, a gestante tem autonomia total para escolher como deseja seu parto, cabendo à equipe médica informar as consequências de todas as decisões.

26/01/2024

Imagine a seguinte situação: um paciente que precisa de uma cirurgia muito específica chega ao pronto socorro. Não há o médico especialista naquele local. Como agir?

Mesmo o médico presente não tendo o conhecimento técnico adequado para aquela operação, deve estabilizar o quadro do paciente, até a chegado do profissional capacitado ou a transferência. Todavia, não deve se arriscar a realizar um procedimento que não tem a técnica e conhecimento necessário.

Dessa forma não há negação de socorro e nem ato de imperícia médica. Foi feito o que foi possível dentro da capacidade técnica dos profissionais presentes.

25/01/2024

Tudo o que vou passar aqui é imprescindível o doutor ter registrado!

Se houver familiares ou responsáveis, eles devem ser informados do ocorrido.

Ter uma assessoria jurídica especializada é essencial para te proteger nos momentos cruciais que podem custar, infelizmente, sua carreira!

19/01/2024

Algo muito negligenciado e uma brecha enorme para perder processos médicos é a ausência das condições de retorno quando um tratamento é finalizado ou o paciente recebe alta hospitalar.

Essas condições devem ser passadas por escrito ao paciente, no termo de conclusão de tratamento ou anotadas no prontuário médico.

O paciente estar ciente do momento certo para procurar ajuda médica irá proteger a ele e ao doutor, visto que o papel de informá-lo sobre as condições de retorno é parte da OBRIGAÇÃO MÉDICA.

Lembre-se que é sempre importante ter tudo registrado e assinado!

17/01/2024

Todo procedimento tem um tempo necessário para apresentar resultados, e deixar o paciente totalmente ciente disso é essencial para a tranquilidade durante o processo.

Quando digo deixá-lo ciente, é importante colher inclusive sua assinatura, colocando o tempo necessário dentro do termo antes de iniciar o tratamento.

Gerir de maneira eficiente as expectativas do paciente é parte importante para uma condução eficaz e harmônica dos trabalhos médicos.

16/01/2024

Muitos médicos se consideram protegidos pelo termo de consentimento que o hospital oferece e deixam de pedir a assinatura do seu. O termo do hospital é genérico e voltado para sua própria proteção jurídica.

Portanto, o do médico deverá conter as especificidades do procedimento que será realizado: riscos, expectativas, condução do tratamento, etc.

Nesses momentos, ter a assessoria jurídica especializada em direito médico fará toda a diferença, desde a elaboração dos termos até o momento em que deverá ser assinado.

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