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Vilar Mamede E Braga Marques Advogados

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Brasil
Campinas, SP
Vilar Mamede E Braga Marques Advogados

Sociedade de advogados constituída há mais de 12 anos, instalada em sede própria e com equipe focada em resultados. Em defesa de seus interesses!

12/02/2026

A supressão ou intervenção em áreas verdes internas exige autorização prévia. Em Campinas, áreas de preservação podem existir mesmo dentro de condomínios regulares.

⚠️ A execução de obras ou intervenções sem licença pode gerar multa ambiental e responsabilização do gestor.

Planejamento e prevenção evitam passivos ambientais e jurídicos.

ambiental

10/02/2026

Campinas é área de alta incidência de dengue e outras arboviroses, o que impõe ao condomínio o dever de manter limpeza das áreas comuns, caixas d’água vedadas e plano de vistoria periódica.

⚠️ O síndico pode responder administrativamente em caso de omissão comprovada, sobretudo quando há risco à saúde coletiva.

Prevenção também é responsabilidade legal.

05/02/2026

O crescimento da portaria remota em Campinas exige atenção à regulamentação contratual e técnica. Mesmo com terceirização, o condomínio continua responsável pela segurança.

Por isso, é fundamental exigir SLA, seguro, manutenção preventiva e registro de eventos. A decisão deve ser aprovada em assembleia, com transparência e informação aos condôminos.

Precisando de apoio jurídico, conte com a VMBM.

03/02/2026

A renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é obrigatória. A ausência do documento expõe o condomínio a multas, interdição e responsabilização civil, inclusive do síndico.

Para estar em conformidade, sistemas como SPDA, iluminação de emergência, sinalização e demais itens de segurança contra incêndio devem atender às normas vigentes.

🧯 A regularização preventiva evita riscos, custos emergenciais e problemas legais.

29/01/2026

A Prefeitura de Campinas sancionou a Lei nº 16.866, conhecida como Lei Manuela, criada após a trágica morte da menina Manuela Cotrin Carósio, vítima de um acidente em piscina de uso coletivo.

A nova lei proíbe o funcionamento de motores de sucção enquanto a piscina estiver aberta ao público e torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança e sistemas de desligamento automático.

A norma se aplica a clubes, academias, condomínios, hotéis, pousadas e outros espaços com piscinas coletivas.

Adequar-se à Lei Manuela é proteger vidas e evitar sanções.
Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica.

27/01/2026

A SANASA incentiva a individualização de hidrômetros como forma de promover o consumo consciente, reduzir conflitos entre condôminos e tornar a cobrança mais justa.

A implantação, no entanto, não é automática: exige aprovação como obra útil em assembleia, adequação do projeto hidráulico e acompanhamento técnico autorizado pela concessionária.

⚖️ Atenção aos aspectos legais para evitar problemas futuros.

22/01/2026

Campinas tem avançado nos processos de regularização fundiária, possibilitando que condomínios e núcleos urbanos antigos sejam finalmente formalizados.

A REURB permite a abertura de matrículas individualizadas, regularização das áreas comuns, acesso a serviços públicos e valorização dos imóveis.

Para que o procedimento seja seguro e eficaz, é essencial que síndicos avaliem a situação registral, o zoneamento e a modalidade adequada, seja REURB-S ou REURB-E, garantindo segurança jurídica para todo o condomínio.

20/01/2026

A usucapião extrajudicial é uma forma mais rápida e eficiente de regularizar imóveis diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e não haja oposição.

O procedimento exige documentação técnica e jurídica completa, como ata notarial, planta e memorial descritivo, cadeia dominial e certidões, garantindo segurança ao registro.

Atualizada pela prática registral, essa modalidade também pode ser utilizada por condomínios para regularizar áreas comuns irregulares ou frações não individualizadas, promovendo valorização do imóvel e segurança jurídica aos envolvidos.

16/01/2026

Muita gente ainda acredita que devolver um imóvel alugado exige pintura nova, mas isso não é regra na lei. O locatário deve entregar o imóvel no mesmo estado em que recebeu, considerando o desgaste natural do uso.

A pintura só pode ser exigida quando há danos que vão além do uso normal ou quando o imóvel foi entregue em bom estado e devolvido com prejuízos comprovados. Cláusulas que impõem pintura obrigatória sem danos podem ser consideradas abusivas e passíveis de contestação. Informação evita cobranças indevidas e protege seus direitos.

13/01/2026

O STJ reafirmou que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e até o bloqueio de cartões de crédito podem ser utilizados pelo juiz como medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento de dívidas.

A Corte deixou claro que essas restrições não têm caráter punitivo e só podem ser aplicadas em situações excepcionais, quando as tentativas de localizar bens foram frustradas, com decisão devidamente fundamentada, respeito à proporcionalidade e garantia do contraditório.

O entendimento reforça a efetividade das execuções e a proteção ao credor, sem afastar os direitos do devedor.

Você considera essa decisão justa?

24/12/2025

Desejamos a todos os nossos parceiros, colaboradores e clientes, um excelente Natal e Final de Ano! 🎉

Boas Festas 🥳

18/12/2025

A vaga de garagem vinculada à unidade é considerada parte integrante do imóvel e, por isso, não pode ser usada de forma totalmente livre pelo condômino. A legislação e a jurisprudência entendem que a venda ou a locação da vaga para terceiros somente é permitida quando houver autorização expressa na convenção do condomínio e no registro do imóvel.

Na ausência dessa previsão, a cessão é irregular e pode comprometer a segurança e a organização da coletividade. Nesses casos, o condomínio está legitimado a aplicar advertências, multas e, se houver reiteração, adotar medidas judiciais, sempre respeitando o devido processo legal.

Endereço

Rua Pereira Barreto, 39/Chacará Da Barra
Campinas, SP
13090-780

Horário de Funcionamento

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Telefone

1932010513

Site

https://vmbm.com.br/info/

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