Larissa Falanga Advocacia

05/06/2024

🏠 Quais são os requisitos para usucapião?

Existem diferentes tipos desta ação. No entanto, todas as espécies de usucapião possuem 3 requisitos em comum:

• Animus domini (intenção de ser dono);
• inexistência de oposição à posse; e
• posse ininterrupta por um período de tempo.

28/05/2024

🏠 O que é usucapião?
A usucapião permite a regularização da propriedade de um bem móvel ou imóvel pelo seu uso prolongado e contínuo, desde que cumpra os determinados requisitos legais.

Por isso, é uma forma de regularização de posse, visando garantir a segurança jurídica e o direito à propriedade daqueles que ocupam um imóvel ou bem móvel sem título formal.

23/01/2024

🏡 PRINCIPAIS TIPOS DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS

☑️ Usucapião extraordinária
- Não depende de um justo título
- Posse mansa e pacíf**a;
- Lapso temporal de 15 anos
(OBS: quando usado para moradia habitual ou o possuidor realizar obras ou serviços, o prazo é reduzido para 10 anos);
- Intenção de ser dono/proprietário e objeto hábil de ser usucapido.

☑️ Usucapião ordinária
- Posse mansa e pacíf**a;
- Lapso temporal de 10 anos
(OBS: em caso de aquisição onerosa com base em título registrado e posteriormente cancelado, o prazo será de 5 anos, desde que o possuidor tenha estabelecido residência ou efetivado investimentos de caráter social ou econômico);
- Justo título e boa fé.

☑️ Especial urbana
- Posse mansa e pacíf**a;
- Lapso temporal de 5 anos;
- Intenção de ser dono/proprietário especial;
- Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
- Objeto constituído do imóvel urbano particular
- Não pode ultrapassar 250m².

☑️ Especial coletiva
- População de baixa renda que estabelece o imóvel urbano como sua moradia
- Área superior a 250m²
- O imóvel precisa ser ocupado por cinco anos, ininterruptamente.
- Não pode ser possível identif**ar qual é o terreno ocupado por cada um dos possuidores, que não podem ser proprietários de outros imóveis.

☑️ Especial familiar
- Lapso temporal de 2 anos devendo exercer a posse sobre a totalidade do imóvel
- Área de até 250 m²
- Deve ser urbano, usado para moradia do cônjuge abandonado ou dele e de sua família
- Não ser proprietário de outro imóvel

15/01/2024

🏡🔍 Sabia que o usucapião, um dos temas mais debatidos no direito imobiliário, também pode envolver áreas públicas? 🤔

⚖️ O usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição de propriedade por meio da posse contínua e ininterrupta de um imóvel durante um determinado período de tempo, desde que atendidos os requisitos legais.

🏞️ No entanto, quando se trata de áreas públicas, a situação f**a um pouco mais complexa. Em regra, a usucapião de área pública é mais difícil de ser configurada, uma vez que a propriedade pública é imprescritível, ou seja, não pode ser adquirida por usucapião.

✅ Porém, existem exceções e casos especiais em que a usucapião de área pública pode ser reconhecida. Isso pode ocorrer quando há comprovação de uma posse mansa, pacíf**a e ininterrupta por um longo período, juntamente com outros requisitos legais específicos.

📚 Vale lembrar que a legislação brasileira e a jurisprudência estão em constante evolução, e cada caso é único. Portanto, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário para analisar a viabilidade de uma possível usucapião em uma área pública.

❗️Lembre-se sempre de que este é um tema complexo e sensível, e a consulta a um profissional devidamente qualif**ado é essencial para orientação adequada.

23/12/2023

Feliz Natal e próspero Ano Novo! 🎅🏻🎄

23/12/2023

15/12/2023

A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade baseada na posse mansa e pacíf**a de um imóvel por determinado período. Mas será que é possível usucapir um terreno abandonado? Vamos entender! 🌟

📜 A princípio, a usucapião pode ser aplicada em terrenos abandonados, desde que alguns requisitos legais sejam cumpridos. O abandono não exclui a possibilidade de usucapião, mas é importante esclarecer que a posse deve ser exercida de forma contínua, mansa, pacíf**a e com a intenção de ser dono. 🧐💼

🕰️ O prazo de posse necessário para usucapir varia de acordo com a legislação de cada país ou estado. No Brasil, por exemplo, é comum encontrar prazos de 5 ou 10 anos, dependendo da situação. O tempo de posse é um dos pontos fundamentais para a configuração da usucapião. 📆🗺️

⚠️ Contudo, é importante ressaltar que a situação específ**a do terreno e a legislação local devem ser cuidadosamente avaliadas. A usucapião é um processo complexo e requer análise técnica e jurídica para garantir sua viabilidade. 🔍📝

27/11/2023

O usufruto é um direito real que confere a alguém o poder de usar e fruir de um imóvel que pertence a outra pessoa. Mas você sabe quando esse usufruto chega ao fim? Vamos explicar! 🌟

🗓️ O usufruto pode ser temporário ou vitalício, dependendo do que foi estabelecido no contrato ou na lei. Quando se trata de usufruto temporário, ele tem um prazo determinado para encerrar. Ao final desse período, o usufrutuário perde o direito de usufruir do imóvel. 🔚

👵👴 Já no caso do usufruto vitalício, ele dura enquanto o usufrutuário estiver vivo. Ou seja, o direito de usar e fruir do imóvel permanece até o falecimento do beneficiário. Somente após o óbito é que o usufruto é extinto. 🏛️⚰️

⚠️ Vale ressaltar que, mesmo com o encerramento do usufruto, o proprietário do imóvel não recupera automaticamente a posse. É fundamental que tudo esteja devidamente previsto em contrato ou em testamento para evitar conflitos e garantir os direitos de todas as partes envolvidas. 📜💼

26/09/2023

Link na bio

https://mono.direct/larissafalanga

28/07/2023

É comum, diante de uma compra na promoção, seja por arrependimento ou engano, o fornecedor desejar voltar atrás do negócio realizado. Nestes casos, conforme artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor pode entregar uma mercadoria equivalente, devolver os valores investidos ou, mais interessante, ser obrigado a cumprir a obrigação. Logo, quando se compra algo na promoção, diante de um negócio lícito e claro, o fornecedor não pode se eximir de entregar o bem. Portanto, caso deseje, exima que o produto seja entregue, pois é seu direito.

Base legal: jusbrasil.com

14/07/2023

O bullying é uma forma de prejudicar psiquicamente uma pessoa, afetando os seus direitos à personalidade, como a imagem, a honra ou o nome. Nesse sentido, é comum vermos diversos relatos de crianças e adolescentes que sofrem essa agressão dentro da escola. Quando constatado o bullying, os pais podem ingressar com uma ação judicial para que a escola venha reparar o dano causado, isso porque possuía o dever de evitar e resguardar toda a segurança do menor, inclusive a integridade psicológica. Por fim, vale ressaltar, que a maioria dos pais deixam esta questão de lado, mas a verdade é que essa prática será observada com maior atenção pelas instituições de ensino, somente quando forem forçadas a compreender o quão grave esse cenário pode se tornar a vida dos alunos.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

30/05/2023

Em muitos casos o cidadão f**a com a posse de algum bem e precisa ou deseja realizar alguma modif**ação no mesmo, esse ato é denominado de benfeitoria. Assim sendo, as benfeitorias são divididas em três grupos: necessárias, úteis e voluptuárias. Segundo o artigo 1.219, do Código Civil, a benfeitoria necessária ocorre quando a alteração no bem serve para a conservação do mesmo, ou seja, é imprescindível. Já a benfeitoria útil, não tem natureza indispensável, no entanto, aumenta o valor do bem. Por fim, a voluptuária se dá somente para o deleite de quem a fez, ou seja, não possui nenhuma utilidade lógica sobre o bem. Nesse sentido, quando uma pessoa está com a posse de um bem e precisa realizar algum serviço, o Código Civil, no artigo 1.219, confere ao benfeitor o direito de ser ressarcido. Pode-se pensar diversos exemplos comuns na sociedade, como encontrar um animal de estimação e realizar cuidados médicos (benfeitoria necessária), trocar a fiação da casa por uma de melhor qualidade (benfeitoria útil) ou construir um jardim (benfeitoria voluptuária). Por fim, somente as duas primeiras serão indenizáveis, sendo que a segunda precisa, necessariamente, estar prevista no contrato de locação de imóvel.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.