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16/03/2025

Se você estiver enfrentando um divórcio, acompanhe neste post como funciona a partilha do veículo financiado:

O divórcio pode pegar qualquer um de surpresa, não é mesmo? Mas caso isso aconteça, é útil saber como lidar com a divisão dos bens financiados.

O primeiro detalhe importante é entender que, enquanto o veículo não estiver totalmente quitado, a propriedade não é do casal, mas da instituição financeira.

Depois disso, o segundo passo é conhecer qual regime foi escolhido quando o casal formalizou a união - é comum casais adotarem comunhão parcial de bens, tanto em casamentos quanto em uniões estáveis.

Assim, durante o divórcio, ambos terão direitos sobre o veículo.

E chegar a um acordo é essencial: uma boa opção é dividir os pagamentos ou um deles assumir a dívida do automóvel integralmente.

Mas, caso o acordo não aconteça, a venda do carro se torna um caminho mais sensato. Dessa forma, os valores da venda serão divididos.

Quer saber detalhes desse assunto? Não deixe a dúvida atrapalhar um processo tão importante da sua vida! Contate uma equipe de advogados especializados!

15/03/2025

Em 2019, com o objetivo de facilitar seu processo, a modalidade unilateral do divórcio foi regulamentada no Brasil.

E o que isso signif**a?

Trata-se de um divórcio impositivo, onde é possível que a separação seja feita apenas pela vontade de um dos cônjuges, unilateralmente, sem a necessidade do acordo do outro.

Feito diretamente em cartório, sem a presença da outra parte, é preciso que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes - nascituros inclusos (filhos dentro do ventre da mãe).

Respeitado o requisito, o pedido de divórcio impositivo deverá ser feito pelo interessado ao lado de advogado ou defensor público. Antes da averbação, o cônjuge não anuente será notif**ado pessoalmente ou por edital.

Precisa de ajuda para solicitar um divórcio impositivo? Busque um profissional especializado!

13/03/2025

Você sabia que a viúva tem direito de continuar morando no imóvel onde viveu com o falecido, mesmo que tenha outra casa ou que não seja herdeira do bem?

Vamos explicar como funciona esse direito. Acompanhe!

O direito da viúva em permanecer no imóvel é chamado no mundo jurídico de direito real de habitação.

Ele garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de permanecer no imóvel que era a residência do casal, independentemente de haver outros imóveis em nome do sobrevivente.

Esse direito está previsto em lei e visa proteger a moradia do cônjuge que ficou viúvo.

A justiça já decidiu que o direito real de habitação não depende da inexistência de outros imóveis no patrimônio da viúva.

Ou mesmo que ela não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel onde residia com o falecido.

Esse direito é fundamental para garantir que a viúva não seja despejada do lar onde construiu sua vida ao lado do falecido.

O objetivo da lei não é apenas garantir o direito à moradia, mas também reconhecer o vínculo afetivo e psicológico que a viúva tem com o imóvel.

Se você quer entender melhor sobre direitos da viúva, procure uma equipe de advogados especializados em direito de família!

10/03/2025

Desde a infância, aprendemos que nossos pais são nossas referências de amor e cuidado. No entanto, com a chegada da terceira idade, o papel se inverte: é nossa vez de cuidar deles. Mas nem sempre isso ocorre.

Especialistas em direito de família alertam que é dever dos filhos garantir que seus pais tenham uma velhice digna.

Além disso, a legislação prevê implicações sérias quando essa responsabilidade é negligenciada.

Primeiramente, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código Penal consideram crimes o abandono de idosos em hospitais e a negação de suas necessidades básicas - o que pode resultar em detenção e multas.

Ou seja, por meio de processos judiciais, os pais podem buscar indenizações por danos emocionais e materiais causados pelo abandono.

No entanto, não é apenas isso!

Deixar seus pais em casas de repouso e esquecê-los também é crime. O abandono (afetivo ou material) tem consequências graves para a saúde e bem-estar dos idosos.

Portanto, a família, em conjunto com a sociedade, tem o dever de amparar essa população vulnerável, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Afinal, cuidar de nossos pais é não apenas um dever legal, mas também um gesto de amor!

Se você tiver dúvidas específ**as sobre o seu caso ou quiser obter mais informações sobre abandono afetivo inverso, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

23/02/2025

A pensão alimentícia destina-se a atender às necessidades essenciais dos filhos, incluindo despesas médicas.

Mas, o que acontece quando surgem gastos inesperados de uma doença?

Em geral, a responsabilidade é compartilhada entre os pais, que devem dialogar e chegar a um acordo. Afinal, o cuidado com a criança deve ser prioritário!

E fique atento!

Em casos específicos nos quais há evidências de que o pai possui capacidade financeira para arcar, mas não o faz, um juiz pode decidir que uma quantia extra seja incluída na pensão alimentícia para cobrir os custos.

Para isso, é necessário recorrer à justiça para que o genitor contribua com metade ou mais dos valores médicos. Nesses casos, o juiz tomará uma decisão justa com base nas provas apresentadas.

Lembrando que cada situação é única!

Está nessa situação e não sabe como agir?

É fundamental buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família para entender o que se aplica ao seu caso.

20/02/2025

A guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento jurídico, sendo inaplicável somente em situações que desconsiderem a conduta de um dos responsáveis.

Nessa modalidade, ambos os pais compartilham o compromisso pela criação e educação dos filhos, mesmo após o divórcio.

Ainda, o menor terá uma residência fixa com uma das partes e a convivência com o outro estará assegurada e definida pelo juiz responsável pelo caso, visando o interesse da criança ou adolescente.

Mas o que acontece se o responsável que mora com o menor quiser se mudar para o exterior e levar o filho?

Em uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ficou entendido que o deslocamento para o estrangeiro pode trazer inúmeros benefícios, como experiências culturais, conhecimento linguístico, acesso à educação de qualidade, ciência e lazer.

Por conta disso, a mudança de país, mesmo em guarda compartilhada, foi autorizada com base no melhor interesse do pequeno.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

16/02/2025

Escolher o nome do filho pode ser complicado se não agradar pai e mãe. E como f**a quando é registrado um nome que o outro não concorda?

Em 2022, houve uma mudança na Lei de Registros Públicos.

Agora, após o registro, os pais têm 15 dias para mudar o nome que escolheram, independente do motivo.

Mas isso não exclui o seguinte fato: o genitor que desrespeitar o combinado estará quebrando a boa-fé da situação!

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021, em um caso onde a mãe queria alterar o nome da filha.

Isso porque o pai colocou o nome do anticoncepcional utilizado pela mãe como forma de demonstrar a gravidez indesejada.

Por isso, é importante que os pais estejam em consenso na hora dessa decisão, mas se mudarem de ideia, existe esse outro caminho oferecido.

Qual sua opinião sobre esse assunto: você concorda que o nome deve agradar ambos os genitores?

Conte nos comentários!

E se precisar de apoio, busque por um(a) advogado(a) de confiança.

12/02/2025

A paternidade responsável é tão importante que foi instituído um dia de conscientização sobre o tema!

O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre os direitos, deveres e obrigações decorrentes dos laços paterno-filiais e materno-filiais, criando famílias com vínculos mais fortes e afetivos.

Isso porque o judiciário está sobrecarregado com processos relacionados a cobranças de alimentos e abandono afetivo, preocupando o futuro de várias crianças e adolescentes.

Assim, aprovada em 17 de julho de 2023, a lei estabelece que o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável deverá ser comemorado todos os anos no dia 14 de agosto.

Para mais informações sobre paternidade responsável, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

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