CSO Advocacia

10/06/2026

09/06/2026

⚽ Funcionário pode assistir ao jogo do Brasil durante o expediente? Isso pode gerar justa causa?

Com a chegada da Copa do Mundo, muitos trabalhadores ficam na expectativa de acompanhar os jogos da Seleção Brasileira. Mas atenção: o fato de ser um evento esportivo de grande importância não significa que o empregado esteja automaticamente autorizado a interromper suas atividades para assistir às partidas.

Se a empresa não liberar os funcionários, não criar pausas específicas ou não autorizar a transmissão dos jogos durante o expediente, o empregado deve continuar cumprindo normalmente sua jornada de trabalho.

Assistir ao jogo sem autorização, abandonar o posto de trabalho, deixar de executar suas funções ou utilizar excessivamente equipamentos da empresa para acompanhar a partida pode gerar medidas disciplinares, como advertência ou suspensão.

A justa causa, por sua vez, normalmente não ocorre em razão de um único episódio isolado. Porém, dependendo da gravidade da conduta — especialmente em casos de abandono das atividades, desobediência reiterada às ordens da empresa ou reincidência após advertências anteriores — a situação pode evoluir para uma dispensa por justa causa.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando fatores como a função exercida, as regras internas da empresa, o histórico disciplinar do trabalhador e os prejuízos causados ao empregador.

Por isso, antes de decidir assistir ao jogo durante o expediente, o ideal é verificar qual será a orientação da empresa e buscar autorização prévia. Afinal, paixão pelo futebol é uma coisa; descumprimento das obrigações trabalhistas é outra bem diferente.

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Atuação estratégica em Direito do Trabalho.

09/06/2026

Durante grandes eventos esportivos, uma dúvida costuma surgir entre os trabalhadores: quem permanece trabalhando enquanto todos assistem ao jogo tem direito a algum adicional especial?

A resposta, em regra, é não.

Os jogos da Seleção Brasileira não são considerados feriados nem criam automaticamente qualquer obrigação de pagamento diferenciado por parte do empregador.

O trabalhador terá direito apenas às verbas normalmente previstas na legislação, como horas extras, adicional noturno ou outros acréscimos legais, caso os respectivos requisitos estejam presentes.

Isso significa que permanecer trabalhando durante uma partida da Copa do Mundo, por si só, não gera direito a bônus, adicional especial ou remuneração diferenciada.

Entretanto, algumas empresas podem conceder benefícios internos ou adotar políticas próprias para essas ocasiões, o que deve ser analisado caso a caso.

Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar expectativas equivocadas e garantir segurança nas relações de trabalho.

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Atuação estratégica em Direito do Trabalho.

08/06/2026

A depressão é uma doença séria, reconhecida pela medicina e pela legislação brasileira, que pode afetar significativamente a capacidade de uma pessoa exercer suas atividades profissionais.

Dependendo da gravidade do quadro clínico e da comprovação da incapacidade para o trabalho, o segurado do INSS pode ter direito a benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, em situações mais graves e permanentes, a aposentadoria por incapacidade permanente.

É importante destacar que o simples diagnóstico de depressão não garante automaticamente a concessão do benefício. O INSS analisa cada caso individualmente, considerando documentos médicos, exames, laudos, histórico de tratamento e, principalmente, a perícia médica realizada pela autarquia.

Além disso, a incapacidade deve ser avaliada em relação à atividade profissional exercida pelo segurado. Em muitos casos, o transtorno pode comprometer a concentração, a memória, a interação social e a capacidade de desempenhar funções laborais de forma segura e eficiente.

A Constituição Federal assegura a proteção social aos trabalhadores em situações de incapacidade, e a Lei nº 8.213/1991 disciplina os benefícios previdenciários destinados aos segurados que não conseguem exercer suas atividades em razão de doença.

Se você ou algum familiar enfrenta dificuldades para trabalhar em decorrência da depressão, é fundamental buscar acompanhamento médico adequado e orientação jurídica especializada para avaliar a existência de eventual direito perante o INSS.

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Atuação especializada na defesa dos direitos previdenciários dos segurados.

30/05/2026

Atenção às notificações do INSS 📲 pode evitar suspensão do benefício.

Quem recebe o BPC precisa acompanhar convocações e atualizações cadastrais com atenção 👀

No caso da pessoa com deficiência, a regra geral prevê reavaliação periódica pelo INSS, incluindo:
📌 perícia médica;
📌 e avaliação social.

Já aos 65 anos, o benefício pode passar a ser mantido na modalidade BPC ao idoso, deixando de existir a necessidade de avaliação da deficiência 👍

Também existem situações específicas em que a revisão pode ter tratamento diferenciado, como casos envolvendo impedimento permanente devidamente comprovado ♿

Além disso, quem teve o BPC suspenso em razão de atividade remunerada pode solicitar a reativação do benefício em determinadas hipóteses previstas em lei.

As notificações costumam aparecer:
📲 no Meu INSS;
📩 por carta;
📞 ou até pela rede bancária.

Por isso, manter os dados atualizados é essencial 🗓️

Ao receber convocação do INSS, o ideal é verificar imediatamente os prazos e providenciar o agendamento para evitar bloqueios ou suspensão do benefício.

Você já recebeu alguma notificação do Meu INSS e ficou sem entender o que precisava fazer?

👇 Contato:
📞 (19) 98183-2521 / (19) 3365-7544
📍 RUA DR QUIRINO 734 SALA 41 4º ANDAR, CENTRO, Campinas — SP — 13015-080

28/05/2026

Contrato mal elaborado costuma custar caro — no financeiro e na dor de cabeça ⚠️

Cláusulas genéricas ou mal definidas podem abrir espaço para atrasos, conflitos e interpretações diferentes 😬 Por isso, antes de assinar, vale revisar com atenção:
📌 escopo;
📌 prazos;
📌 entregas;
📌 responsabilidades;
📌 e multas proporcionais.

Acordos de confidencialidade também merecem cuidado 🤐 Não basta apenas “ter um NDA”. O ideal é deixar claro:
✔️ quais informações são sigilosas;
✔️ quem terá acesso;
✔️ prazo da obrigação;
✔️ e quais consequências existem em caso de violação.

Outro ponto que gera muita discussão é a propriedade intelectual 💡 Especialmente em contratos envolvendo tecnologia, marketing, design ou desenvolvimento.

É importante definir:
📄 quem será titular do material produzido;
📄 quais usos serão permitidos;
📄 existência de licença;
📄 e eventual cessão de direitos.

Além disso, alguns pontos nunca deveriam passar batido:
✔️ identificação correta das partes;
✔️ suporte e SLA;
✔️ regras de rescisão;
✔️ foro;
✔️ e cláusulas relacionadas à LGPD 📌

Copiar contrato pronto da internet pode parecer mais rápido, mas muitas vezes cria riscos que só aparecem quando o problema já aconteceu.

Qual cláusula costuma gerar mais dúvida para você em contratos?

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28/05/2026

NOVA LEI GARANTE SALÁRIO-MATERNIDADE AUTOMÁTICO EM ATÉ 30 DIAS

Uma importante mudança foi publicada e promete facilitar o acesso ao salário-maternidade para milhares de mulheres brasileiras.

Agora, o benefício poderá ser concedido de forma automática pelo INSS no prazo de até 30 dias, reduzindo burocracias e trazendo mais agilidade para as mães que dependem desse valor nesse momento tão delicado e importante da vida.

O objetivo da nova regra é evitar longas esperas, análises excessivas e dificuldades no acesso ao benefício, principalmente para mulheres que já possuem seus dados atualizados nos sistemas do governo.

O salário-maternidade é um direito garantido para:
• trabalhadoras com carteira assinada;
• contribuintes do INSS;
• MEIs;
• empregadas domésticas;
• seguradas especiais;
• desempregadas que ainda mantenham qualidade de segurada.

Mas atenção: mesmo com a automatização, erros no sistema, ausência de vínculos e negativas indevidas ainda podem acontecer.

Se o seu benefício for negado, demorar além do prazo ou apresentar valor incorreto, é possível buscar seus direitos judicialmente.

26/05/2026

🚨 ATENÇÃO, TRABALHADOR! A SUA SAÚDE MENTAL AGORA FAZ PARTE DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA.

A partir de hoje (26/05/2026), entrou em vigor a atualização da NR-1 do Ministério do Trabalho, que passa a obrigar empresas a identificarem e prevenirem riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Isso significa que situações como:

- excesso de pressão
- metas abusivas
- assédio moral
- cobranças excessivas
- ambiente tóxico
- sobrecarga de trabalho
- crises de ansiedade e adoecimento emocional causados pelo trabalho

não podem mais ser ignoradas pelas empresas.

A saúde mental do trabalhador passou a ser uma questão de segurança do trabalho e responsabilidade do empregador.

Empresas que se omitirem podem sofrer multas, autuações e até responsabilização judicial.

Se o trabalho está afetando sua saúde emocional, saiba que você possui direitos e que o empregador tem dever legal de proporcionar um ambiente de trabalho saudável.

Informação também é proteção. ⚖️

26/05/2026

A volta pra casa também pode gerar consequências trabalhistas 😬

O chamado acidente de trajeto acontece quando o trabalhador sofre um acidente no percurso entre casa e trabalho 🚍 ou no deslocamento relacionado às atividades profissionais.

Pela legislação previdenciária, esse tipo de ocorrência pode ser equiparado a acidente de trabalho 📄

Mas atenção 👀 Isso não significa que toda empresa será automaticamente obrigada a indenizar.

Para existir responsabilidade do empregador, normalmente é necessário analisar:
📌 o nexo entre o acidente e a atividade exercida;
📌 eventual culpa da empresa;
📌 condições de segurança;
📌 e as circunstâncias do caso concreto.

Situações de imprudência do próprio trabalhador 🚦 também podem influenciar na análise da responsabilidade e no valor de eventual indenização.

Além disso, doenças ocupacionais ou agravadas pelo trabalho podem gerar direitos semelhantes e também exigem análise técnica.

Se houve acidente no trajeto, é importante guardar:
✔️ boletim de ocorrência;
✔️ documentos médicos;
✔️ conversas;
✔️ fotos;
✔️ e contato de testemunhas.

Cada detalhe pode fazer diferença no reconhecimento dos direitos ⚖️

Você ou alguém próximo já passou por situação parecida?

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24/05/2026

Acordo trabalhista pode render menos do que muita gente imagina ⚠️

Na rescisão por acordo entre empregado e empresa, o trabalhador pode sacar até 80% do FGTS 💡 Mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Além disso:
📌 a multa do FGTS cai pela metade;
📌 e o aviso prévio indenizado, se houver, também é pago pela metade.

Por outro lado, continuam sendo devidos normalmente:
✔️ saldo de salário;
✔️ 13º proporcional;
✔️ férias vencidas;
✔️ férias proporcionais + 1/3.

Esse tipo de acordo pode valer a pena quando ambas as partes querem encerrar o vínculo sem conflito 🤝 especialmente se o trabalhador já tiver outra oportunidade em vista.

Mas é importante analisar com cuidado 👀 Em alguns casos, pode não compensar para quem depende do seguro-desemprego ou precisa sacar o FGTS integralmente 🏦

Antes de fechar qualquer acordo, o ideal é entender exatamente quais verbas serão pagas e quais direitos terão limitações.

Você faria um acordo desse tipo ou preferiria aguardar uma dispensa sem justa causa?

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