CSO Advocacia

30/01/2026

Compartilhamento indevido de dados pessoais pode gerar responsabilidade e sanções previstas na LGPD ⚠️

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento sem consentimento somente é admitido em hipóteses específ**as, como cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas ou realização de estudos por órgão de pesquisa com dados anonimizados 🔍.

Também são bases legais o exercício regular de direitos (como em contratos e processos judiciais), a proteção da vida ou da incolumidade física 🏥, e a prevenção à fraude, desde que observados princípios de transparência e necessidade.

Quando o próprio titular torna seus dados manifestamente públicos, o tratamento pode ocorrer sem consentimento adicional. Ainda assim, permanecem resguardados seus direitos, como solicitação de acesso, correção, bloqueio e eliminação ✍️.

As organizações devem informar de maneira clara e acessível a finalidade de eventual compartilhamento de dados, bem como registrar a base legal aplicável — afastando práticas abusivas e cláusulas genéricas.

Reflexão prática: você já solicitou informações sobre com quem seus dados foram compartilhados? Como avaliou o atendimento recebido?

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28/01/2026

Seu dinheiro pode estar escorrendo sem você notar.

Cobrança indevida no extrato? O CDC manda devolver em dobro se você foi cobrado sem base. Guarde o extrato e faça o pedido por escrito.

Desconfie de tarifas com siglas estranhas e de “aplicação automática” sem autorização. Se isso te deixou no cheque especial, questione: juros altos não podem virar armadilha.

Negativaram seu nome por erro do banco? Cabe ação por dano material e moral além do estorno em dobro do que foi cobrado.

Dica prática: confira o extrato mensal com calma e puxe um semanal quando puder. Qualquer “novidade”, peça explicação e protocole a contestação.

Já passou por cobrança confusa no extrato? Conta aqui para a gente.

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16/12/2025

15/12/2025

15 de dezembro – Dia da Mulher Advogada

Neste dia, celebramos as mulheres que constroem a advocacia com competência, ética e sensibilidade.
Mulheres que enfrentam desafios diários, ocupam espaços, defendem direitos e transformam realidades por meio do Direito.

A mulher advogada carrega técnica, responsabilidade e, acima de tudo, compromisso com a justiça e com as pessoas que confiam em seu trabalho.

Nosso reconhecimento e respeito a todas que exercem a advocacia com dedicação, coragem e humanidade. ⚖️

Feliz Dia da Mulher Advogada!

12/12/2025

Tivemos a satisfação de contribuir na criação e formalização da Associação Centro Comunitário Esportivo e Cultural Vila Georgina – CECOVIGE, juntamente com o presidente, Sr. Salvador e sua diretoria.

Hoje, o Dr. Cláudio realizou a entrega oficial da documentação, simbolizando não apenas a conclusão de um trabalho jurídico importante, mas também o início de um projeto que beneficiará toda a comunidade local.

Nosso escritório tem orgulho de participar de iniciativas que promovam a cidadania, desenvolvimento social, esporte e cultura. Seguimos comprometidos em oferecer suporte jurídico seguro, eficiente e responsável para que mais projetos como esse se tornem realidade.

Que a CECOVIGE tenha um caminho de muitas conquistas e contribuições para a Vila Georgina. 🤝

14/11/2025

Sem escritura, você f**a vulnerável ⚠️ e perde tempo e dinheiro.

Se o vendedor sumiu, tente achar os herdeiros 🧭 e abrir o inventário. Com isso, dá pra formalizar a escritura no cartório.

Nada feito? Peça adjudicação compulsória ou obrigação de fazer contra os herdeiros ou o espólio, usando seu contrato e provas de pagamento.

Como última saída, há a usucapião. Serve quando não dá para concluir pelo caminho comum e você comprova posse mansa, tempo e boa-fé.

Guarde recibos, contratos e pesquise a matrícula atualizada. Eles serão seu melhor aliado no processo.

Qual dessas opções parece fazer sentido no seu caso? Me conta aqui.

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12/11/2025

Se o prazo não vier, seu bolso sente.

No auxílio-doença, se o perito não fixar data, o benefício dura 120 dias e pode ser prorrogado. Fique atento ao Meu INSS e peça prorrogação antes de acabar.

Nessas prorrogações, é comum ter novas perícias. Leve laudos, exames e atestados atualizados, isso ajuda muito.

Já a aposentadoria por invalidez não tem prazo fechado, mas pode ter reavaliações. Em alguns casos, pessoas com 55/60+ anos ou certas condições f**am dispensadas de novas perícias ✅.

Ah, cálculo muda: auxílio-doença paga 91% da média; invalidez começa em 60% + 2% ao ano além do mínimo.

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11/11/2025

Auxílio acidente, entenda e não deixe de exercer seus direitos!

10/11/2025

Perder o benefício no meio do tratamento assusta, né?

A troca do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez só ocorre quando a incapacidade deixa de ser temporária e passa a ser permanente. Isso precisa ser confirmado em nova perícia do INSS.

Não há “prazo mágico”. Depende da evolução da sua saúde e do que o perito constatar. Se piorou, peça prorrogação e leve exames, laudos e atestados atualizados.

Carência e qualidade de segurado seguem valendo, mas acidentes e doenças graves podem dispensar carência. Em caso de negativa, cabe recurso ou ação judicial ⚖️.

Dica prática: registre sintomas, tratamentos e limitações do dia a dia. Isso ajuda muito na perícia.

Como foi sua última perícia? Faltou algum documento ou esclarecimento?

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07/11/2025

Meses de contribuição podem estar “sumidos” Presta atenção.

Desde jul/2020, quem contribuiu abaixo do salário mínimo não teve esse mês contado como tempo nem carência. E isso atrasa a aposentadoria ⏳

A saída é complementar a guia 💡 Você paga a diferença do mês insuficiente (com juros), e o período volta a valer para todos os cálculos do INSS.

Vale conferir também se há lacunas no CNIS, vínculos sem salário, períodos de auxílio-doença que contam, e se a sua regra de transição é a mais vantajosa 🔎

Planejar agora evita indeferimentos, pedágios maiores e surpresas na RMI até o valor final pode mudar.

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05/11/2025

Direito que garante dignidade quando a renda falta. ⚖️

O BPC/LOAS não exige contribuições ao INSS. Ele é assistencial e pode ser pago a idosos 65+ e pessoas com deficiência em vulnerabilidade.

É preciso comprovar renda familiar baixa, composição do grupo da casa e, no caso de deficiência, impedimentos de longo prazo com laudos e documentos.

Muita gente tem pedido negado por erro no CadÚnico, falta de documentos ou perícia mal avaliada. Dá para recorrer, corrigir dados e levar novas provas.

Se houve suspensão ou corte, existe defesa e possibilidade de restabelecer o benefício 💬, inclusive com atrasados quando cabível.

Você já conferiu seu CadÚnico e documentos médicos?

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