Figueiredo e Silva Advocacia e Consultoria

31/03/2026

31/03/2026

⚖️ Atraso na obra? Você pode receber seu dinheiro de volta.

Muita gente não sabe, mas quando a construtora atrasa a entrega do imóvel além do prazo, isso não é “normal” — é descumprimento de contrato.

O próprio STJ já decidiu nesse sentido. No AREsp 2.234.726/GO, ficou reforçado que o atraso injustificado na obra permite ao comprador pedir:

✔️ a rescisão do contrato
✔️ a devolução integral dos valores pagos

Ou seja: se a obra não é entregue no prazo, o consumidor não é obrigado a ficar preso ao contrato.

Dependendo do caso, ainda pode haver indenização por outros prejuízos, como aluguel pago durante o atraso.

Se você está passando por isso, vale a pena buscar orientação e entender seus direitos.

22/03/2026

✈️ Bagagem extraviada: você sabe quais são seus direitos?

Ter a bagagem extraviada é uma situação frustrante, mas o passageiro não está desamparado.

📌 Se sua mala não aparecer: A companhia aérea é responsável e deve localizar e devolver sua bagagem o mais rápido possível.

📌 Enquanto isso: Você tem direito a reembolso de despesas emergenciais, como roupas, itens de higiene e outros produtos essenciais.

📌 Prazo para devolução:

Voos nacionais: até 7 dias

Voos internacionais: até 21 dias

Se a bagagem não for encontrada dentro desses prazos, ela é considerada definitivamente extraviada.

💰 Indenização: Além dos prejuízos materiais, o passageiro pode receber indenização por danos morais.
Os valores variam conforme o caso, mas na prática, a Justiça costuma fixar indenizações que podem ir de R$ 3.000 a R$ 15.000 ou mais, dependendo da situação.

⚖️ Importante: Guarde comprovantes de despesas, bilhete de embarque e registre a ocorrência ainda no aeroporto (RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem).

🔎 Seus direitos existem — e devem ser respeitados.

Indenização DanoMoral AtrasoDeVoo Aeroporto Consumidor Justiça

08/03/2026

🚨 Sinais de que você pode estar em um relacionamento abusivo
Relacionamentos abusivos não se manifestam ap***s por agressões físicas. Muitas vezes começam com atitudes sutis de controle, manipulação e desvalorização que afetam a saúde emocional e também violam direitos fundamentais da pessoa.
Alguns sinais importantes:

• Controle excessivo: quando a pessoa tenta controlar suas amizades, roupas, redes sociais ou onde você vai. Além de ser um comportamento tóxico, pode configurar violência psicológica.
• Humilhações e desvalorização constante: críticas, xingamentos ou comentários que diminuem sua autoestima. Isso pode caracterizar violência moral, reconhecida pela legislação.

• Ameaças ou intimidação: fazer você sentir medo, pressionar ou usar chantagem emocional. Esse tipo de conduta também pode ser enquadrado juridicamente como violência psicológica.

• Controle financeiro: impedir que você trabalhe, tenha acesso ao próprio dinheiro ou utilize recursos financeiros. Esse comportamento pode configurar violência patrimonial.

⚖️ No Brasil, a lei reconhece que essas formas de abuso são graves. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege vítimas de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, garantindo medidas protetivas e responsabilização do agressor.

💬 Relacionamento saudável não gera medo, culpa ou controle.

Se você identifica esses sinais, buscar apoio psicológico e orientação jurídica pode ser um passo importante para proteger sua dignidade e seus direitos.

📌 Informação também é proteção. Compartilhe para ajudar outras pessoas.

30/12/2025

INDULTO NATALINO 2025

O indulto é um benefício legal que pode extinguir ou reduzir a pena, conforme decreto presidencial.

📌 Se os requisitos foram preenchidos até 25/12/2025, o pedido pode ser realizado a qualquer tempo, enquanto a pena estiver em execução.

Muitas pessoas têm direito e não sabem.

Cada caso exige análise técnica e individualizada.

⚖️ Execução penal não é automática.

Procure sempre um advogado de sua confiança.

17/08/2023

Falta de vagas no estabelecimento prisional adequado? O que fazer?
Falta de estabelecimento prisional adequado não autoriza que o condenado permaneça em regime prisional mais gravoso.

Exemplo: preso que progrediu do regime fechado para o semiaberto, se houver falta de colônia agrícola, deve ficar no regime aberto ou em prisão domiciliar.

O que fazer?

O seu advogado avisa (peticiona) ao juiz da execução penal.

O juiz indeferindo o pedido poderá ser impetrado um habeas corpus e uma reclamação ao STF (súmula 56).
Atenção! O condenado tem responsabilidade pela falta de estrutura das penitenciárias espalhadas pelo Brasil.

16/08/2023

DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, UM ADVOGADO AINDA PODE AJUDAR?

Já fui condenado mesmo. Não tem mais o que fazer”. Realmente, em Regra, depois que não cabe mais recurso, não se discute mais se fez ou se não fez, se a sentença é justa ou não. Mas há muito o que ser feito durante todo o cumprimento da pena.

O advogado verifica se o cálculo para progressão de regime está correto, se eventual prisão cautelar foi levada em consideração para o apenado não cumprir mais tempo de pena do que deveria, se o regime determinado na sentença é o certo, se é possível o livramento condicional, se há a possibilidade do pedido de permissão para trabalhar.
Além de tudo isso, vários são os requerimentos que surgem por parte do próprio condenado: o pedido de transferência de estabelecimento prisional por represálias, requerimento para assistência médica, entre outros!

Importante lembrar ainda que nada é automático. Por exemplo, chegou o dia para progredir o regime? É necessário o pedido e a juntada dos documentos.

Viu a importância do profissional neste momento? É a garantia de ter alguém que assegure os seus direitos até o fim do cumprimento da pena.

15/08/2023

Sentença absolutória imprópria?

Na sentença absolutória imprópria temos o reconhecimento do crime, mas não aplicamos uma pena, e sim uma medida de segurança, tendo em vista que o réu é considerado imputável ou semi-imputável. A medida de segurança possui caráter curativo e não punitivo como nas p***s.

14/08/2023

É admitido trabalho externo ao preso em regime fechado?

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas, desde que cumpridos 1/6 da pena e o reeducando ostente bom comportamento carcerário.