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Melhor maneira de curtir uma festa
22/07/2023

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É comum a visão de que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) seja um tipo de “Código Penal das Mulheres”, mas a ...
13/07/2023

É comum a visão de que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) seja um tipo de “Código Penal das Mulheres”, mas a realidade não é bem essa.

Isso porque a Lei Maria da Penha, em si, não tem como objetivo principal definir condutas criminosas ou criar novos crimes. Na realidade, o que ela trouxe foi uma melhor definição do que é a violência doméstica, das maneiras de se praticar este tipo de violência e o correto enquadramento dessas condutas aos crimes já disciplinados no Código Penal.

Em alguns casos, a Lei Maria da Penha promoveu a inclusão de agravantes e qualificadoras em crimes descritos no Código Penal, mas o único crime criado e disciplinado pela Lei Maria da Penha está em seu artigo 24-A. Trata-se do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena que varia de 3 meses a 2 anos de detenção.

Ou seja, apenas neste caso, o criminoso será processado com base na Lei Maria da Penha, sendo que, ao cometer outros crimes, ainda que configurando violência doméstica contra a mulher, o embasamento legal será no Código Penal.

Ontem, a noite foi dedicada ao conhecimento e ao crescimento enquanto profissional. Nada melhor do que passar por uma at...
28/06/2023

Ontem, a noite foi dedicada ao conhecimento e ao crescimento enquanto profissional. Nada melhor do que passar por uma atualização para voltarmos ainda mais fortes e combativos.

Parabéns e obrigado à Comissão de Direito Penal Econômico da pelo primoroso evento!

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