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❓ O QUE SÃO MEDIDAS PROTETIVAS?Medidas protetivas são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha destinados a dar prot...
21/08/2026

❓ O QUE SÃO MEDIDAS PROTETIVAS?
Medidas protetivas são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha destinados a dar proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

📎 Por meio delas, o agressor é obrigado, sob pena de prisão, a afastar-se e a não manter contato com a vítima, por exemplo.

❕ ENTENDA O CASO:
Antes da decisão, somente as mulheres que nasceram com esse s**o, poderiam receber medidas protetivas, o que impedia que pessoas transexuais vítimas de violência doméstica e familiar recebessem tal proteção.

🖋️ No entanto, analisando caso no qual uma mulher transexual ingressou com pedido de medidas protetivas contra o próprio pai, após ser vítima de violência familiar, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as medidas eram cabíveis.

📎 Para o Tribunal, a proteção conferida pela Lei Maria da Penha não pode ser limitada apenas às pessoas que ostentam condição de mulher biológica, devendo alcançar também aquelas transexuais.

Assim sendo, o STJ passou a entender que as medidas protetivas podem ser fixadas para mulheres transexuais em situação de violência doméstica e familiar.

Processo relacionado: REsp 1.977.124

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📃 A Lei 14.322, de 06 de abril de 2022, permitiu a apreensão de veículo utilizado no tráfico de dr**as, excluindo-se, as...
20/08/2026

📃 A Lei 14.322, de 06 de abril de 2022, permitiu a apreensão de veículo utilizado no tráfico de dr**as, excluindo-se, assim, a possibilidade de restituição do bem.

De acordo com a nova norma, veículos automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários usados no transporte de entorpecentes deverão ser apreendidos, independentemente da habitualidade da prática criminosa, e, caso exista interesse de algum órgão público, o bem poderá ser incorporado ao seu patrimônio.

📎 No entanto, se o veículo pertencer a terceiro de boa-fé, como, por exemplo, locadoras ou donos de carros furtados, ele poderá ser restituído.

Qual sua opinião sobre essa nova regra? Deixe-a aqui nos comentários!

**as

Fiança é um valor pago por alguém preso pela prática de um crime, com a finalidade de que responda ao processo em liberd...
19/08/2026

Fiança é um valor pago por alguém preso pela prática de um crime, com a finalidade de que responda ao processo em liberdade, desde que cumpra determinadas condições impostas.

De acordo com a legislação, o valor da fiança pode chegar a 200 salários mínimos, podendo, além disso, ser aumentada em até mil vezes, a depender da situação econômica do preso e do tipo do crime praticado.

Em regra, o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o preso for condenado.

No entanto, se for absolvido, a pessoa terá direito à restituição do valor, sem descontos e devidamente atualizado, já que houve a comprovação de sua inocência.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Penal.

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O reconhecimento fotográfico é uma das formas utilizadas para que a vítima ou testemunha de um crime aponte a pessoa que...
18/08/2026

O reconhecimento fotográfico é uma das formas utilizadas para que a vítima ou testemunha de um crime aponte a pessoa que praticou o fato, a fim de que a justiça a processe criminalmente.



Em regra, tal reconhecimento pode justificar a prisão de uma pessoa. No entanto, para isso, ele deve ser feito com a observância de todas as formalidades legais, sob pena de a prisão se tornar nula.



Em caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, uma pessoa que foi condenada por roubo após a vítima tê-la reconhecido por meio de fotografias aleatórias apresentadas na delegacia, ingressou com recurso buscando rever a sentença.



Em sua decisão, o Tribunal argumentou que, para que o reconhecimento fotográfico seja válido, a pessoa que vai fazê-lo deve, primeiramente, descrever as características do criminoso, de modo que outras fotografias sejam colocadas ao lado da pessoa que deva ser reconhecida, para, só então, a vítima apontá-la.



Desse modo, no caso, como o reconhecimento não ocorreu como a lei determina, o suspeito acabou sendo absolvido da acusação.



Processo relacionado: AgRg no AREsp. 2.060.535



Qual sua opinião sobre a decisão? Você concorda com a absolvição do homem?



🌱 Muita gente acredita que uma imagem de satélite, sozinha, basta para comprovar um crime ambiental. Mas a resposta, pri...
14/08/2026

🌱 Muita gente acredita que uma imagem de satélite, sozinha, basta para comprovar um crime ambiental. Mas a resposta, principalmente na esfera criminal, não é tão simples. O tema está em discussão no STJ e merece atenção.

As imagens de satélite podem indicar alterações na vegetação e ajudar na fiscalização. Porém, quando há vestígios do suposto crime, a lei normalmente exige uma perícia técnica para comprovar elementos essenciais da infração.

Por tanto, a imagem pode ser um indício importante, mas não substitui automaticamente o laudo pericial.

🌳 Imagine que uma área apareça desmatada no Google Earth. A fotografia mostra que houve uma mudança, mas não revela, por si só, se aquela vegetação era protegida por lei, qual era seu estágio de regeneração ou se estão presentes os requisitos exigidos para caracterizar um crime ambiental. Essas conclusões dependem de análise técnica.

⚖️ A tecnologia é uma grande aliada da fiscalização ambiental e da produção de provas, mas seu uso deve respeitar as garantias do devido processo legal. E cada caso precisa ser analisado com base nas provas existentes e nas exigências da legislação aplicável.

🤝 Se surgirem dúvidas sobre provas em processos envolvendo crimes ambientais ou sobre seus direitos nessa área, nosso escritório atua na matéria e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos jurídicos cabíveis.

⚖️ Sim, mas nem todo erro médico é crime.Para existir responsabilidade criminal, é preciso demonstrar que a conduta do p...
13/08/2026

⚖️ Sim, mas nem todo erro médico é crime.

Para existir responsabilidade criminal, é preciso demonstrar que a conduta do profissional violou o dever de cuidado e causou um dano ao paciente, havendo relação direta entre essa conduta e o resultado. Além disso, a análise depende das provas produzidas no caso.

🩺 Na maioria das situações, a apuração envolve possíveis casos de negligência, imprudência ou imperícia. Já complicações imprevisíveis ou riscos próprios de um procedimento, quando devidamente informados ao paciente, nem sempre caracterizam crime.

Imagine, por exemplo, que um profissional deixe de solicitar um exame essencial, ignorando sinais importantes, e isso resulte no agravamento do quadro do paciente. Dependendo das circunstâncias e das provas, essa conduta pode sim ser investigada criminalmente.

🔎 Cada caso exige uma análise técnica detalhada, incluindo prontuários, perícias e outros elementos capazes de demonstrar se houve ou não responsabilidade penal. Por isso, nem todo resultado negativo em um tratamento significa que houve um crime.

🤝 Se surgirem dúvidas sobre responsabilidade criminal em casos de possível erro médico, nosso escritório atua nessa área e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos jurídicos adequados a cada situação concreta.

⚖️ Muita gente acredita que, após uma condenação, não existe mais nenhuma alternativa. Porém, decisões recentes dos trib...
12/08/2026

⚖️ Muita gente acredita que, após uma condenação, não existe mais nenhuma alternativa. Porém, decisões recentes dos tribunais superiores mostram que, em alguns casos, ainda pode ser possível celebrar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), desde que a condenação ainda não tenha se tornado definitiva.

📌 O ANPP é um mecanismo previsto em lei para determinados crimes sem violência ou grave ameaça. O entendimento atual do STF e do STJ ampliou as possibilidades de sua aplicação, permitindo sua análise até a fase de recurso, quando preenchidos os requisitos legais e antes do trânsito em julgado.

O entendimento restritivo sobre o momento adequado para o ANPP mudou após o julgamento do HC 185.913/SP, no qual o STF reconheceu que o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida — ao mesmo tempo processual e material — e, por isso, retroage enquanto não houver trânsito em julgado.

Essa mudança representa uma oportunidade importante para quem acreditava que o processo já não permitia mais soluções consensuais. Conhecer esse entendimento pode fazer diferença na estratégia jurídica adotada em cada caso.

🤝 Se houver dúvidas sobre a possibilidade de celebração do ANPP ou sobre os direitos envolvidos no processo criminal, nosso escritório permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e realizar uma análise jurídica adequada ao caso concreto.

⚖️ A resposta é: depende da situação. Nem toda autoridade pode entrar nas dependências da empresa sem autorização ou sem...
11/08/2026

⚖️ A resposta é: depende da situação. Nem toda autoridade pode entrar nas dependências da empresa sem autorização ou sem cumprir os requisitos previstos em lei.

Se não houver mandado judicial, a empresa deve identificar quem está realizando a diligência, qual é o procedimento e o que está sendo solicitado. Cooperação não significa abrir mão de direitos, e respostas improvisadas podem criar problemas que antes nem existiam.

🏢 Imagine que agentes compareçam à empresa logo pela manhã pedindo documentos ou acesso a determinados setores. A pressa para "resolver tudo" pode levar funcionários a fornecer informações desencontradas, criando inconsistências que podem prejudicar a própria empresa.

🛡️ O mais seguro é que exista um procedimento interno para essas situações, com uma única pessoa responsável pelo contato com as autoridades e pela organização das informações antes de qualquer resposta oficial. Essa postura demonstra organização, sem impedir a colaboração quando ela é devida.

Cada caso possui particularidades, principalmente quando envolve investigações ou pedidos de documentos. Se houver dúvidas sobre a regularidade da atuação das autoridades ou sobre a melhor forma de proceder, nosso escritório atua nessa área e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

❓ QUAIS CRIMES ADIMITEM O PEDIDO DE DESCULPAS?De acordo com a legislação, a pessoa que está sendo processada pelos crime...
10/08/2026

❓ QUAIS CRIMES ADIMITEM O PEDIDO DE DESCULPAS?

De acordo com a legislação, a pessoa que está sendo processada pelos crimes de calúnia ou difamação pode ficar isenta de pena caso peça desculpas à vítima.

❓ ATÉ QUANDO O PEDIDO DE DESCULPAS PODE SER FEITO?

Tal pedido pode ser feito até a sentença.

⚠️ Além disso, se a pessoa que está sendo processada utilizou-se de meios de comunicação para praticar o delito, a vítima poderá exigir que o pedido de desculpas seja feito pelos mesmos meios para ser válido.

❓ A VÍTIMA DEVE ACEITAR O PEDIDO PARA QUE O AGENTE TENHA SUA PENA EXTINTA?

A resposta para essa pergunta é “NÃO”, uma vez que o pedido de desculpas independe da aceitação da vítima nesses crimes.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Penal.

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🚨 A legislação brasileira passou a reconhecer o vicaricídio como crime específico. A conduta ocorre quando o agressor at...
17/07/2026

🚨 A legislação brasileira passou a reconhecer o vicaricídio como crime específico. A conduta ocorre quando o agressor atinge filhos, familiares ou pessoas próximas da mulher com o objetivo de causar sofrimento e violência emocional.

Essa prática costuma surgir em contextos de violência doméstica, quando o agressor utiliza pessoas queridas da vítima como forma de vingança, controle ou punição.

📜 A nova previsão legal estabelece penas mais severas e reconhece a gravidade dessa violência. O objetivo é ampliar a proteção das mulheres e responsabilizar de forma mais rigorosa os autores desses crimes.

Imagine uma situação em que o agressor atinge um filho ou outro familiar apenas para provocar dor à mãe. A legislação passou a tratar esses casos de maneira específica, considerando o contexto de violência praticada.

🛡️ Conhecer essas mudanças ajuda a identificar sinais de violência e reforça a importância das medidas de proteção. A informação pode ser essencial para a prevenção e para a garantia de direitos.

Nosso escritório atua em demandas relacionadas à violência doméstica e familiar e permanece à disposição para prestar esclarecimentos jurídicos sobre o tema.

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