Reis Nicoleti Advocacia

Reis Nicoleti Advocacia Somos um escritório de advocacia com mais de 10 anos de experiência, focados no direito consumerista.

Ja aprendeu as novas regras do pix? Não? Então arrasta para o lado. 📲
20/12/2021

Ja aprendeu as novas regras do pix? Não? Então arrasta para o lado. 📲

🧳Após um check-in feito no aeroporto ou rodoviária, a empresa é responsável pela sua bagagem. Isso inclui os casos de ex...
10/12/2021

🧳Após um check-in feito no aeroporto ou rodoviária, a empresa é responsável pela sua bagagem. Isso inclui os casos de extravio ou danos à bagagem.

Se uma dessas duas situações acontecer com você:

1- Procure um funcionário da empresa e informe o ocorrido;

2- Se a viagem for aérea, é possível registrar a reclamação junto à ANAC, que fará com que a companhia aérea restitua a bagagem em até 7 dias (voo doméstico) ou até 21 dias (voo internacional).

3- Ultrapassando esses prazos, a companhia aérea é obrigada a indenizar o passageiro em até 7 dias.

4- Se a bagagem for danificada, o passageiro também tem um prazo de 7 dias para reclamar.

🙌 Para garantir, é sempre bom:
● Guardar o comprovante de despacho da bagagem;
● Tirar fotos da bagagem antes de embarcar;
● Tirar fotos ou filmar os pertences dentro da mala, além de ter em mãos as notas fiscais.

✈️Conhecer seus direitos é um direito e um dever. 😜

A não entrega de um produto comprado no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta e isso está previsto no ar...
03/12/2021

A não entrega de um produto comprado no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta e isso está previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

🚨Se isso acontecer com você, saiba que pode exigir:

➡️ O cumprimento forçado da entrega;
➡️ Outro produto equivalente
➡️ Desistência da compra e restituição integralmente do pagamento, incluindo o frete e eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Seja qual for a opção escolhida, é recomendável enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail ou carta com AR (aviso de recebimento) para que haja comprovação.

Como cliente, você pode fixar um prazo razoável para que o fornecedor resolva o problema (cinco dias, por exemplo). Caso o problema não seja resolvido, fale com um advogado.

O plano de saúde se recusou a cobrir a cirurgia? Frequentemente, as operadoras de planos de saúde se recusam a pagar por...
30/11/2021

O plano de saúde se recusou a cobrir a cirurgia?

Frequentemente, as operadoras de planos de saúde se recusam a pagar por procedimentos cirúrgicos, exames e medicamentos. Em casos assim, o que você, consumidor, deve fazer?

1️⃣ Primeiramente, saber que a recusa em autorizar a cobertura do tratamento médico, sendo ela legal e contratualmente prevista, gera o direito à indenização por danos morais.

2️⃣ Antes de ajuizar uma ação, é preciso solicitar ao convênio de saúde uma negativa por escrito do pagamento pelo procedimento devido. (A resolução normativa nº 319/2013 os obriga a formalizar a decisão).

3️⃣ Com a negativa em mãos, você pode registrar uma reclamação junto à ANS, PROCON e procurar um advogado capacitado para ajuizar a ação, além de uma indenização a título de danos morais.

Gostou da dica? Marque um amigo que pode ser beneficiado nela!

Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis e duráve...
24/11/2021

Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis e duráveis. Portanto, mesmo que o fabricante ou o vendedor não tenha lhe oferecido garantia na hora da compra ou contratação, a lei já prevê.

Ao adquiri-los, se verificar que há danos ou diferenças com o que lhe foi oferecido ou com o que consta na embalagem ou rótulo, saiba que você pode e deve reclamar dentro do prazo legal, conforme os termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Faça valer os seus direitos!

A ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, situação ou circunstâ...
16/11/2021

A ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, situação ou circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. O instrumento pode ser utilizado como meio de prova, auxiliando no Direito Imobiliário, por exemplo. Mas, quando é possível utilizá-la? Nestes casos:



- Vistoria de imóveis;

- Assembleias de condomínio;

- Usucapião extrajudicial;

- Formalização de contratos;

- Vícios construtivos;

- Mensagens e áudios do WhatsApp.

Você sabia que o STJ fixou em 25% o valor a ser retido no caso de fim de contrato de compra e venda de imóvel quando é p...
10/11/2021

Você sabia que o STJ fixou em 25% o valor a ser retido no caso de fim de contrato de compra e venda de imóvel quando é por iniciativa ou culpa do comprador?

A 3ª turma do STJ proveu recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago no caso de resolução do contrato por inadimplência do consumidor. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com o percentual sendo limitado a 25%.

A relatora do recurso, entendeu como "adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor". A comissão de corretagem deve, neste caso, ser integralmente devolvida.

As ofertas de combos e vendas casadas são tantas que, muitas vezes, o consumidor se sente obrigado a contratar esses ser...
04/11/2021

As ofertas de combos e vendas casadas são tantas que, muitas vezes, o consumidor se sente obrigado a contratar esses serviços juntos e numa única operadora. Mas, saiba que é direito do consumidor contratar somente internet, telefone ou tv a cabo.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é vedado à prestadora condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer bem ou serviço, assim como estabelecer limites quantitativos para a contratação sem justa causa.

Faça valer o seu direito!

O que fazer em caso de queda de energia elétrica e a queima de aparelhos eletrônicos danificados em consequência disso? ...
29/10/2021

O que fazer em caso de queda de energia elétrica e a queima de aparelhos eletrônicos danificados em consequência disso? Saiba que em casos assim você pode recorrer à própria concessionária de energia elétrica.

O pedido de indenização é direito do consumidor e regulamentado pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). No entanto, apesar de ser um direito garantido por lei, há regras e prazos que devem ser seguidos.

Os casos complexos são passíveis de indenização por danos morais. O pedido deve ser feito na Justiça. Gostou dessas dicas?

Compartilhe essa publicação com quem precisa saber disso 😉

Infelizmente, isso é algo comum e pode causar muitos transtornos. A inadimplência é um problema frequente apontado nas r...
21/10/2021

Infelizmente, isso é algo comum e pode causar muitos transtornos. A inadimplência é um problema frequente apontado nas relações comerciais, com casos de nomes de pessoas que são incluídas em cadastros de inadimplentes sem que nunca terem comprado ou negociado com os estabelecimentos.

▪️E agora, o que fazer?

▪️Se isso aconteceu com você e teve seu nome inscrito indevidamente no SPC, Serasa ou outro cadastro do tipo, sem justa causa, aviso prévio ou devido a informações incorretas, saiba que a empresa que requisitou a inclusão no cadastro de inadimplentes será responsabilizada por danos.

▪️Para resolver o problema, é preciso entrar com uma ação de indenização, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes.

▪️Consulte seu advogado!

Os atrasos na finalização e entrega das obras pelas construtoras já são considerados previsíveis e corriqueiros. Para fu...
08/10/2021

Os atrasos na finalização e entrega das obras pelas construtoras já são considerados previsíveis e corriqueiros. Para fundamentar tais atrasos na construção civil, muitas delas apresentam como justificativas o excesso de chuvas, escassez de materiais e mão de obra qualificada, dificuldades na expedição de habite-se, entre outras.

▫️Mas saiba que isso não deve ser repassado ao consumidor. De acordo com a Súmula 161 do TJSP, “não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. ”
Cobre seus direitos.

Endereço

Campinas, SP

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