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Reis Nicoleti Advocacia

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Campinas, SP
Reis Nicoleti Advocacia

Somos um escritório de advocacia com mais de 10 anos de experiência, focados no direito consumerista.

20/12/2021

Ja aprendeu as novas regras do pix? Não? Então arrasta para o lado. 📲

10/12/2021

🧳Após um check-in feito no aeroporto ou rodoviária, a empresa é responsável pela sua bagagem. Isso inclui os casos de extravio ou danos à bagagem.

Se uma dessas duas situações acontecer com você:

1- Procure um funcionário da empresa e informe o ocorrido;

2- Se a viagem for aérea, é possível registrar a reclamação junto à ANAC, que fará com que a companhia aérea restitua a bagagem em até 7 dias (voo doméstico) ou até 21 dias (voo internacional).

3- Ultrapassando esses prazos, a companhia aérea é obrigada a indenizar o passageiro em até 7 dias.

4- Se a bagagem for danificada, o passageiro também tem um prazo de 7 dias para reclamar.

🙌 Para garantir, é sempre bom:
● Guardar o comprovante de despacho da bagagem;
● Tirar fotos da bagagem antes de embarcar;
● Tirar fotos ou filmar os pertences dentro da mala, além de ter em mãos as notas fiscais.

✈️Conhecer seus direitos é um direito e um dever. 😜

03/12/2021

A não entrega de um produto comprado no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta e isso está previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

🚨Se isso acontecer com você, saiba que pode exigir:

➡️ O cumprimento forçado da entrega;
➡️ Outro produto equivalente
➡️ Desistência da compra e restituição integralmente do pagamento, incluindo o frete e eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Seja qual for a opção escolhida, é recomendável enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail ou carta com AR (aviso de recebimento) para que haja comprovação.

Como cliente, você pode fixar um prazo razoável para que o fornecedor resolva o problema (cinco dias, por exemplo). Caso o problema não seja resolvido, fale com um advogado.

30/11/2021

O plano de saúde se recusou a cobrir a cirurgia?

Frequentemente, as operadoras de planos de saúde se recusam a pagar por procedimentos cirúrgicos, exames e medicamentos. Em casos assim, o que você, consumidor, deve fazer?

1️⃣ Primeiramente, saber que a recusa em autorizar a cobertura do tratamento médico, sendo ela legal e contratualmente prevista, gera o direito à indenização por danos morais.

2️⃣ Antes de ajuizar uma ação, é preciso solicitar ao convênio de saúde uma negativa por escrito do pagamento pelo procedimento devido. (A resolução normativa nº 319/2013 os obriga a formalizar a decisão).

3️⃣ Com a negativa em mãos, você pode registrar uma reclamação junto à ANS, PROCON e procurar um advogado capacitado para ajuizar a ação, além de uma indenização a título de danos morais.

Gostou da dica? Marque um amigo que pode ser beneficiado nela!

24/11/2021

Todo o produto ou serviço possui garantia legal de 30 ou 90 dias, dependendo se tratar de produtos não-duráveis e duráveis. Portanto, mesmo que o fabricante ou o vendedor não tenha lhe oferecido garantia na hora da compra ou contratação, a lei já prevê.

Ao adquiri-los, se verificar que há danos ou diferenças com o que lhe foi oferecido ou com o que consta na embalagem ou rótulo, saiba que você pode e deve reclamar dentro do prazo legal, conforme os termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Faça valer os seus direitos!

16/11/2021

A ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, situação ou circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. O instrumento pode ser utilizado como meio de prova, auxiliando no Direito Imobiliário, por exemplo. Mas, quando é possível utilizá-la? Nestes casos:

- Vistoria de imóveis;

- Assembleias de condomínio;

- Usucapião extrajudicial;

- Formalização de contratos;

- Vícios construtivos;

- Mensagens e áudios do WhatsApp.

10/11/2021

Você sabia que o STJ fixou em 25% o valor a ser retido no caso de fim de contrato de compra e venda de imóvel quando é por iniciativa ou culpa do comprador?

A 3ª turma do STJ proveu recurso do MP/SP em ação coletiva contra cláusula que fixava a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago no caso de resolução do contrato por inadimplência do consumidor. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com o percentual sendo limitado a 25%.

A relatora do recurso, entendeu como "adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor". A comissão de corretagem deve, neste caso, ser integralmente devolvida.

04/11/2021

As ofertas de combos e vendas casadas são tantas que, muitas vezes, o consumidor se sente obrigado a contratar esses serviços juntos e numa única operadora. Mas, saiba que é direito do consumidor contratar somente internet, telefone ou tv a cabo.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é vedado à prestadora condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer bem ou serviço, assim como estabelecer limites quantitativos para a contratação sem justa causa.

Faça valer o seu direito!

29/10/2021

O que fazer em caso de queda de energia elétrica e a queima de aparelhos eletrônicos danificados em consequência disso? Saiba que em casos assim você pode recorrer à própria concessionária de energia elétrica.

O pedido de indenização é direito do consumidor e regulamentado pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). No entanto, apesar de ser um direito garantido por lei, há regras e prazos que devem ser seguidos.

Os casos complexos são passíveis de indenização por danos morais. O pedido deve ser feito na Justiça. Gostou dessas dicas?

Compartilhe essa publicação com quem precisa saber disso 😉

21/10/2021

Infelizmente, isso é algo comum e pode causar muitos transtornos. A inadimplência é um problema frequente apontado nas relações comerciais, com casos de nomes de pessoas que são incluídas em cadastros de inadimplentes sem que nunca terem comprado ou negociado com os estabelecimentos.

▪️E agora, o que fazer?

▪️Se isso aconteceu com você e teve seu nome inscrito indevidamente no SPC, Serasa ou outro cadastro do tipo, sem justa causa, aviso prévio ou devido a informações incorretas, saiba que a empresa que requisitou a inclusão no cadastro de inadimplentes será responsabilizada por danos.

▪️Para resolver o problema, é preciso entrar com uma ação de indenização, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes.

▪️Consulte seu advogado!

08/10/2021

Os atrasos na finalização e entrega das obras pelas construtoras já são considerados previsíveis e corriqueiros. Para fundamentar tais atrasos na construção civil, muitas delas apresentam como justificativas o excesso de chuvas, escassez de materiais e mão de obra qualificada, dificuldades na expedição de habite-se, entre outras.

▫️Mas saiba que isso não deve ser repassado ao consumidor. De acordo com a Súmula 161 do TJSP, “não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. ”
Cobre seus direitos.

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