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Gagliardo advocacia

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Brasil
Campinas, SP
Gagliardo advocacia

Escritório de Advocacia
Assessoria e Consultoria Judicial e Extrajudicial
25 anos de experiência

Comandado pela advogada Daniela Gagliardo, atuante há mais de duas décadas, o escritório oferece assessoria jurídica tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Áreas de atuação do escritório:

Condomínios e Associações de Moradores - As relações entre condôminos, o que inclui o síndico, têm uma legislação própria. Para entender todos os detalhes desse universo tão particular e garantir que toda

s as ações de um condomínio ou associação estão dentro da legalidade oferecemos consultoria jurídica para condomínios verticais, horizontais e associações de moradores:

- Elaboração e análise de Regimento Interno
- Convenção Condominial
- Assessoria para a realização de assembleias (ordinária e extraordinária)
- Notif**ações, comunicados, orientações, cobranças extrajudiciais e ajuizamento de execuções de débitos condominiais
- Análise de contratos
- Ajuizamento e defesa de ações

Defesa do Consumidor - A Gagliardo Advocacia tem entre suas atividades a assessoria jurídica para empresas e para o consumidor, objetivando adequar a postura da empresa diante do estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, analisando e indicando possíveis falhas e não atendimento às normas consumeristas, postura imprescindível para o sucesso de um empreendimento comercial, bem como, assessorando o consumidor que teve seu direito lesado. Empresarial - A Gagliardo Advocacia presta consultoria jurídica para empresas, independente do porte ou ramo de atividade:

- Compra, fusão ou cessão
- Contratos
- Gestão de Crise
- Notif**ações
- Ajuizamento e defesa em ações cíveis
- Recuperação de créditos
- Orientação e assessoria quanto à aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
- Compliance dirigido à atividade específ**a da empresa, através de um amplo trabalho de observação e indicação das melhorias e/ou alterações necessárias nas rotinas da empresa, de forma a adequá-la à legislação, minimizando os riscos de autuação por parte do Poder Público e ajuizamento de procedimentos judiciais contra a empresa. Família e Sucessão - Oferecemos assessoria jurídica em todas as áreas do Direito de Família sempre buscando, dentro da lei, a melhor solução para os conflitos familiares de maneira humanizada:

- Divórcio
- Investigação de paternidade
- Pensão alimentícia
- Guarda compartilhada e unilateral
- Regularização de visitas
- Interdição
- Partilha de bens
- Inventários
- Testamentos
- Doação
- Reconhecimento e dissolução de união estável

Imobiliário - Uma das especialidades da Gagliardo Advocacia é o Direito Imobiliário:

- Venda, aquisição, locação
- Doação e empréstimo de imóveis
- Análise de documentos
- Contratos (elaboração, análise e rescisão)
- Emissão de certidões em todo território nacional
- Ajuizamento e defesa de ações
- Cobrança, execução, despejo, reintegração de posse e usucapião. Previdenciário - Colocamos a disposição os serviços de assessoria jurídica na área previdenciária para funcionários da iniciativa privada e pública (INSS e Estatutário), assim como, para empresários, profissionais liberais e autônomos:

- Contagem de tempo
- Simulação de aposentadoria
- Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e especial
- Auxílios acidente e doença
- Pensão por morte
- Salário-maternidade
- Benefício assistencial
- Integração de período especial ao tempo de contribuição
- Revisão de benefício
- Restabelecimento de benefício cassado

24/08/2026

Ter matrícula própria da vaga de garagem não te dá liberdade absoluta de uso. A Justiça de SC acaba de confirmar isso! 🚗⚠️
Um morador de Balneário Camboriú fechou seu box de garagem e o transformou em lavanderia e depósito, instalando máquinas de lavar e secar. O detalhe? Ele tinha autorização de assembleia desde 2012 para colocar o portão.

A 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC decidiu:
1️⃣ O portão f**a: O condomínio perdeu o prazo de 2 anos para anular a decisão da assembleia antiga.
2️⃣ O uso muda: Autorização para colocar portão NÃO é autorização para mudar a destinação do espaço. Lavanderia e depósito violam o regimento interno, que prevê o espaço apenas para veículos.
O resultado? O proprietário tem 30 dias para retirar todas as máquinas e objetos, sob pena de multa diária de R$ 200 (limitada a R$ 20 mil).

📌 Lição prática para síndicos e condôminos:
• Vaga privativa com matrícula própria ainda precisa respeitar a convenção do condomínio.
• "Ninguém nunca reclamou" ou pagar a própria conta de luz/água não valida uso irregular.
• Alterar a destinação da garagem exige quórum qualif**ado em assembleia.
O que você acha dessa decisão? Correta ou exagerada? Deixe sua opinião nos comentários! 👇
(Fonte: 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, Proc. 5009957-08.2025.8.24.0005, julgado em 10/08/2026 – Cabe recurso).

21/08/2026

A equipe de portaria, limpeza e manutenção garante o funcionamento diário do condomínio, mas frequentemente é alvo de desrespeito, humilhações e até agressões verbais por parte de moradores.

O que muitos esquecem é que o condomínio tem obrigação jurídica de proteger seus colaboradores. O descaso pode custar caro para todos os condôminos!

O condomínio deve atuar em três frentes jurídicas e seguir um protocolo prático de gestão:

Frentes Jurídicas

Trabalhista (Art. 483 da CLT): A omissão da gestão diante de abusos permite que o funcionário peça rescisão indireta e indenização por danos morais, gerando custo pago por todos os condôminos.

Penal (Arts. 138 a 140 e 147 do CP): O morador pode responder criminalmente por injúria, calúnia, difamação ou ameaça, cabendo Boletim de Ocorrência pela vítima.

Condominial (Arts. 1.336 e 1.337 do CC): O desacato descumpre os deveres do condômino, sujeitando o infror a advertência e multas imediatas ou progressivas.

Passo a Passo de Gestão
Acolher e registrar: Coletar o relato do funcionário e preservar provas (câmeras/áudios).
Punir: Notif**ar e multar o morador com base na lei e na convenção.
Apoiar: Dar suporte ao colaborador para o registro policial, se desejado.
Prevenir: Implementar treinamentos e um canal interno de denúncias.

💬 Você já presenciou algum episódio de desrespeito contra funcionários no seu prédio? Como a gestão reagiu? Comente aqui!

📌 Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe no grupo do seu condomínio!
⚖️Gagliardo Advocacia⚖️

19/08/2026

Um portão automático que fecha no carro ou atinge um morador, um elevador que despenca alguns andares, ou um brinquedo do playground que cede e fere uma criança... Quando a causa é a falta de manutenção preventiva, as consequências jurídicas são graves.

A responsabilidade não é apenas uma questão moral, ela tem respaldo claro na legislação:

⚖️ 1. Responsabilidade Civil do Condomínio (Art. 927 e Art. 186 do Código Civil)
O condomínio responde diretamente pelos danos materiais, morais e estéticos causados à vítima. O dever de indenizar surge da negligência na conservação das áreas e equipamentos comuns.

⚖️ 2. Responsabilidade Pessoal do Síndico (Art. 1.348, V do Código Civil)
É dever expresso do síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores. Se o acidente decorrer de omissão ou falta de manutenção por parte do gestor, ele pode responder civilmente (com seu patrimônio pessoal) e até criminalmente por lesão corporal culposa ou homicídio culposo (Art. 121 e 129 do Código Penal).

⚖️ 3. Responsabilidade das Empresas de Manutenção (Código de Defesa do Consumidor)
As empresas contratadas para prestar serviços no condomínio respondem objetivamente por falhas na execução do serviço ou laudos técnicos omissos (Art. 14 do CDC).

💡 A importância da Assessoria Jurídica Preventiva:
Manter laudos atualizados, contratos de manutenção rigorosos, ART/RRT de empresas especializadas e registrar alertas em assembleia são passos essenciais para proteger a vida dos moradores e blindar o condomínio e o síndico de responsabilizações graves.

💬 Na sua opinião, a manutenção preventiva no seu prédio está em dia ou só consertam quando quebra? Comente aqui!

📌 Compartilhe este post no grupo do seu condomínio ou com o seu síndico!
⚖️Gagliardo Advocacia⚖️

17/08/2026

Contratar uma pessoa jurídica (PJ) para gerir o prédio pode trazer profissionalismo, mas exige cuidado redobrado no contrato. A escolha do gestor não é apenas administrativa, é uma decisão de alta responsabilidade jurídica.

O Artigo 1.347 do Código Civil autoriza expressamente a escolha de um gestor não condômino. Porém, na prática, muitos condomínios assinam contratos genéricos fornecidos pela própria prestadora e acabam caindo em armadilhas contratuais.

Confira os principais riscos e como evitá-los:

⚠️ 1. Cláusulas de Fidelidade e Multas Rescisórias Abusivas
É comum encontrar contratos com retenção de 3 a 6 meses de honorários em caso de rescisão antecipada. O contrato deve prever rescisão imediata e sem multa caso haja descumprimento de deveres legais (Art. 1.348 do Código Civil) ou perda de confiança aprovada em assembleia (Art. 1.349 do CC).

⚠️ 2. Isenção Indevida de Responsabilidade Civil e Criminal
A empresa não pode se eximir de danos causados por negligência na manutenção preventiva ou má gestão financeira. A responsabilidade da PJ deve estar expressa e vinculada ao cumprimento dos deveres do gestor.

⚠️ 3. Ausência de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
Contratar uma empresa sem exigência de apólice de seguro contra erros de gestão transfere todo o prejuízo financeiro para o bolso dos condôminos em caso de falha grave.

⚠️ 4. Falta de Clareza no Escopo e Cobranças Extras
O contrato precisa delimitar exatamente o que está incluído na mensalidade (visitas presenciais, atendimento a emergências, cotações) para evitar "surpresas" na taxa condominial.

💡 O papel da Assessoria Jurídica Condominial:
Antes de levar a votação para a assembleia, a minuta do contrato deve passar por uma análise jurídica preventiva. Ajustar cláusulas antes da assinatura evita litígios dispendiosos e protege o patrimônio de todos os moradores.

💬 Na sua opinião, o seu prédio funciona melhor com síndico morador ou profissional? Conte aqui nos comentários!
⚖️Gagliardo Advocacia⚖️

14/08/2026

G1
✨Operação Dominus - A Polícia Militar e o Ministério Público de São Paulo prenderam dois advogados e um corretor de imóveis suspeitos de tomar imóveis de terceiros em Campinas, na Operação Dominus. Segundo o Gaeco de Piracicaba, o grupo usava documentos falsos e pessoas em situação de vulnerabilidade como laranjas para mover ações judiciais sem que elas soubessem do esquema.

De acordo com a investigação, o corretor escolhia os imóveis e recrutava os laranjas, enquanto os advogados entravam com ações como usucapião e despejo para dar aparência de legalidade à fraude e tentar transferir as propriedades. O MP-SP afirma ainda que o grupo alterava cadastros públicos e contas de serviços, além de ameaçar os verdadeiros donos dos imóveis para evitar reação.

Os mandados de prisão temporária e de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça de Piracicaba. Nas casas e no endereço profissional dos alvos, policiais apreenderam documentos, celulares e computadores, que, segundo os investigadores, podem ajudar a identif**ar novas vítimas e outros envolvidos.

Os suspeitos foram levados para a 2ª Delegacia Seccional de Campinas e devem responder por crimes como falsif**ação de documento, falsidade ideológica, estelionato, fraude processual, ameaça, extorsão e associação criminosa. O g1 tenta localizar a defesa dos investigados.

Leia a matéria completa em g1.com.br/campinas

Reposted from g1 Campinas

12/08/2026

⚖️ Gagliardo Advocacia⚖️

06/08/2026

🚨 Atenção aos golpes de falsos advogados! 🚨

Nenhum profissional da Gagliardo Advocacia solicita pagamentos ou transferências via telefone ou WhatsApp sem aviso prévio.

Se você receber qualquer ligação ou mensagem suspeita em nosso nome:
❌ Não realize nenhum pagamento ou PIX.
🔍 Confirme a identidade do profissional antes de tomar qualquer atitude.
📱 Entre em contato direto através dos nossos canais oficiais de atendimento.

A sua segurança e a proteção dos seus direitos são a nossa prioridade. Conte com a gente!

⚖️ Gagliardo Advocacia
Fonte: G1
FalsoAdvogado

03/08/2026

A garagem costuma ser um dos maiores palcos de atrito em condomínios! 🚗⚠️

Afinal, a vaga é uma extensão da propriedade do condômino, mas seu uso precisa respeitar as regras da coletividade e a legislação vigente.

Confira as principais dúvidas jurídicas sobre o tema:

1️⃣ Alugar para quem é de fora:

Como regra geral, é proibido alugar ou vender a vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio (Art. 1.331, § 1º do Código Civil). A única exceção é se a Convenção do Condomínio autorizar expressamente essa prática. Entre moradores do próprio prédio, a locação é livre!

2️⃣ Carro maior do que a vaga:

O veículo não pode ultrapassar a delimitação da vaga nem invadir as áreas de circulação ou a vaga do vizinho. Caso o veículo seja incompatível com o espaço, o morador deve providenciar um local adequado, sob pena de advertência e multa.

3️⃣ Vaga usada como "depósito":

Entulho, móveis velhos, caixas ou eletrodomésticos na garagem? Não pode. A garagem destina-se exclusivamente ao estacionamento de veículos (carros, motos, bicicletas), salvo previsão diversa no Regimento Interno. O acúmulo de objetos gera poluição visual e riscos à segurança e à saúde.

4️⃣ Sorteio e vagas indeterminadas:

Em condomínios com vagas rotativas ou presas, a definição do uso deve ser feita periodicamente por meio de sorteio aprovado em assembleia, respeitando os critérios de rotatividade justa definidos pelas regras do local.

📌 F**a a dica: Respeitar a limitação da sua vaga e as normas internas garante a valorização do imóvel e a boa convivência com os vizinhos.

Seu condomínio já teve problemas com uso indevido da garagem?
Gagliardo Advocacia

31/07/2026

Um único voto irregular ou um erro formal na convocação pode deitar por terra decisões importantes tomadas em uma assembleia condominial! 🏢⚖️

Nem toda irregularidade anula uma reunião inteira, mas quando o vício afeta o resultado final ou viola direitos fundamentais dos moradores, a anulação judicial é o caminho.

Confira as principais situações que tornam a votação ou a assembleia passíveis de anulação:

1️⃣ Falta de Convocação de Todos os Condôminos (Art. 1.354 do CC): A lei é expressa: a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados. Se um único morador for omitido, as decisões podem ser invalidadas.

2️⃣ Procurações Inválidas ou Sem Poderes Específicos: Votos proferidos com procurações falsas, vencidas ou que descumprem exigências registradas na Convenção do Condomínio.

3️⃣ Descumprimento do Quórum Legal: Aprovações tomadas sem atingir a maioria ou a fração ideal exigida por lei (como quórum de 2/3 para alteração de Convenção ou unanimidade para mudança de destinação do edifício).

⏰ Fique atento ao prazo!

O Código Civil não prevê um prazo específico expressamente rotulado para anulação de assembleia, aplicando-se o prazo decadencial geral de 2 anos (Art. 179 do Código Civil), contado a partir da data da realização da reunião/deliberação.

📌 Atenção, Síndicos e Administradoras:

Garantir o rigor no edital de convocação, na verif**ação de procurações e na contagem dos votos não é mero burocratismo — é o que protege a gestão de ações judiciais dispendiosas e desgastantes.

Você já presenciou alguma votação duvidosa na assembleia do seu condomínio?
Gagliardo Advocacia

29/07/2026

Rachaduras na garagem, infiltrações na piscina ou falhas na fachada em um condomínio recém entregue não devem ser bancadas pelos moradores! 🏢⚠️

A construtora é a responsável legal por vícios na construção, mas o condomínio precisa agir rápido para não perder o direito de cobrar.

No Direito Imobiliário e Condominial, a atenção aos prazos é vital:

1️⃣ Garantia de Segurança e Solidez (Art. 618 do Código Civil): O empreiteiro/construtor responde pela segurança e estabilidade da obra pelo prazo irrenunciável de 5 anos.

2️⃣ Prazo para Processar (Súmula 194 do STJ): Identif**ado o defeito de segurança/estabilidade dentro dos 5 anos de garantia, o condomínio tem até 20 anos (pelo Código de 1916) ou 10 anos (prazo prescricional geral do Art. 205 do Código Civil atual) para ingressar com a ação de reparação de danos.

3️⃣ Vícios Aparentes x Ocultos (CDC / Art. 445 do CC): Para falhas estéticas ou acabamentos aparentes, o prazo de reclamação é curto (30 a 90 dias após a entrega). Para vícios ocultos (problemas estruturais que só aparecem com o tempo), o prazo conta a partir do momento em que o defeito é descoberto.

📌 O papel crucial do Síndico:

O síndico tem o dever legal de contratar um laudo técnico de engenharia (vistoria predial) assim que assume a gestão ou logo após a entrega do empreendimento. Receber as áreas comuns sem ressalvas ou deixar os prazos vencerem pode gerar responsabilização pessoal da gestão por omissão.

Não espere o problema aumentar ou a garantia expirar para buscar auxílio jurídico e técnico.

Seu condomínio passou pela vistoria preventiva de entrega?
Gagliardo Advocacia

Endereço

Avenida Francisco Glicério, 1058, Conj. 401
Campinas, SP
13012-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:00
Terça-feira	08:00 - 17:00
Quarta-feira	08:00 - 17:00
Quinta-feira	08:00 - 17:00
Sexta-feira	08:00 - 17:00

Telefone

+551941410282

Site

http://gagliardoadvocacia.com.br/

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