Dra. Marcia Cardella

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Dra. Marcia Cardella Advogada civil, criminal e internacional

11/10/2026

🌍 Uma prova obtida legalmente no exterior pode ser usada em processo criminal no Brasil?

Sim. Documentos, dados bancários, mensagens, depoimentos e outras provas produzidas legalmente em outro país podem ser utilizados em investigação ou processo criminal brasileiro.

A prova deve ter sido obtida conforme a legislação do país de origem e encaminhada pelos meios adequados de cooperação jurídica internacional. Também deverão ser observados:

⚖️ a autenticidade e a integridade do material;
⚖️ os limites definidos pelo país que forneceu a prova;
⚖️ o contraditório e a ampla defesa;
⚖️ a proibição de provas ilícitas.

A validade não é automática. A defesa pode questionar a origem, a tradução, o procedimento de compartilhamento, a cadeia de custódia e a possibilidade de utilização da prova naquele processo específico.

A advocacia criminal internacional atua na análise da legalidade das provas estrangeiras e na proteção dos direitos do investigado ou acusado em processos que envolvem mais de um país.

💬 Uma prova legal no exterior será sempre válida no Brasil? Cada caso exige análise individual.

09/10/2026

🌐 Empresa brasileira pode entregar dados de um usuário diretamente a uma autoridade estrangeira?

Não de forma automática. Um pedido enviado diretamente por uma autoridade estrangeira não autoriza, por si só, a empresa brasileira a fornecer livremente dados pessoais, registros de acesso ou conteúdo de comunicações.

A entrega deve respeitar o Marco Civil da Internet, a LGPD, o sigilo das comunicações e as exigências de autorização judicial. Registros que identifiquem o usuário e conteúdos de mensagens, em regra, dependem de ordem judicial e do procedimento juridicamente adequado.

⚖️ Em investigações criminais internacionais, a solicitação costuma tramitar por mecanismos de cooperação jurídica internacional, como auxílio direto ou carta rogatória, conforme o país, o tratado aplicável e o tipo de informação solicitada.

Existem situações excepcionais que exigem análise específ**a, como risco imediato à vida ou outros fundamentos legalmente previstos. Uma entrega indevida pode gerar consequências jurídicas para a empresa e comprometer a validade da prova.

A advocacia criminal internacional atua na análise da legalidade do pedido, da obtenção das provas e da proteção dos direitos do investigado.

💬 Uma ordem estrangeira vale automaticamente no Brasil? A resposta depende do procedimento utilizado.

08/10/2026

🌐 Invadir o sistema de uma empresa estrangeira a partir do Brasil: qual lei será aplicada?

Em regra, a lei penal brasileira poderá ser aplicada, pois a conduta foi praticada em território nacional, ainda que o sistema invadido, os servidores ou a empresa estejam localizados no exterior.

O acesso não autorizado pode configurar o crime de invasão de dispositivo informático, previsto no artigo 154-A do Código Penal. Se houver obtenção de dados sigilosos, prejuízo financeiro, fraude, extorsão ou destruição de informações, outros crimes também poderão ser investigados.

⚖️ O país onde está localizada a empresa ou onde ocorreu o prejuízo também poderá reivindicar competência, conforme sua legislação. Por isso, o mesmo fato pode envolver investigações em mais de um país, compartilhamento de provas digitais e pedidos de cooperação jurídica internacional.

A definição da lei aplicável exige a análise do local da conduta, do resultado, dos servidores e das pessoas envolvidas. A advocacia criminal atua na proteção do direito de defesa e no exame da legalidade das provas obtidas no Brasil e no exterior.

💬 Você sabia que um único ataque virtual pode envolver a Justiça de vários países?

06/10/2026

🌐 Phishing enviado do exterior contra brasileiros está sujeito à lei brasileira?

Sim, dependendo das circunstâncias. Mesmo que o criminoso esteja em outro país, a lei brasileira pode ser aplicada quando parte da conduta ocorre no Brasil ou quando o resultado do crime, como o prejuízo financeiro, acontece aqui.

O phishing costuma envolver mensagens, e-mails ou páginas falsas criadas para enganar a vítima e obter senhas, dados bancários ou transferências. Conforme a forma de execução, a conduta pode caracterizar fraude eletrônica, invasão de dispositivo ou outros crimes.

⚖️ O Código Penal também prevê aumento de pena para a fraude eletrônica praticada mediante servidor mantido fora do território nacional. A identif**ação do responsável e a obtenção de provas podem exigir cooperação jurídica internacional com autoridades e plataformas estrangeiras.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando o local da vítima, do prejuízo, dos servidores e dos atos praticados. A advocacia criminal digital atua na avaliação das provas, da competência e das medidas jurídicas adequadas à investigação ou à defesa.

📲 Você saberia identif**ar um link de phishing? Compartilhe este alerta!

05/10/2026

🚨 REPOSTAR UM VÍDEO FALSO PODE GERAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL?

Sim. ⚖️📱

Compartilhar ou repostar um conteúdo falso não é automaticamente crime, mas a situação pode se tornar criminalmente relevante quando a pessoa sabe que a informação é falsa e, mesmo assim, decide divulgá-la.

Se o vídeo atribuir falsamente a alguém a prática de um crime, por exemplo, pode haver calúnia. O Código Penal também prevê que quem, sabendo da falsidade, propala ou divulga a imputação pode responder pelo crime. (Planalto)

E atenção: quando crimes contra a honra são praticados ou divulgados pelas redes sociais, a legislação prevê aumento de pena. (Planalto)

📌 Antes de compartilhar, verifique a origem, a autenticidade e o contexto do conteúdo.

Na internet, um simples “repost” pode deixar de ser apenas um compartilhamento e se transformar em responsabilidade jurídica.

👩🏻‍⚖️ Advocacia Criminal e Direito Digital
Informação jurídica também é prevenção.

01/10/2026

📲 Compartilhar uma notícia falsa sobre o adversário nas eleições pode ser crime?

Pode, sim. O artigo 323 do Código Eleitoral prevê crime quando alguém divulga, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, um fato que sabe ser falso sobre candidato ou partido e que seja capaz de influenciar os eleitores.

Repassar um conteúdo não torna a pessoa automaticamente criminosa. É preciso analisar o que foi divulgado, as circunstâncias e se havia conhecimento da falsidade. Se a publicação também atribuir falsamente um crime ao adversário, outras consequências penais podem ser examinadas.

⚖️ Para candidatos e equipes, a orientação é simples: confira a origem e o conteúdo antes de publicar ou compartilhar. A advocacia criminal eleitoral atua na análise das provas, dos riscos jurídicos e do direito de defesa.



Base legal: artigos 323 e 324 do Código Eleitoral.

01/10/2026

📱 Apagar mensagens depois de uma denúncia eleitoral pode prejudicar a defesa?

Sim. Excluir conversas pode eliminar informações importantes para esclarecer os fatos, demonstrar o contexto e até comprovar a inocência de quem foi denunciado.

Além disso, apagar uma mensagem do próprio aparelho não garante que deixem de existir cópias com outros participantes da conversa.

⚖️ A exclusão, por si só, não signif**a culpa nem configura automaticamente um crime. Contudo, manipular elementos de prova para induzir juiz ou perito a erro pode caracterizar fraude processual, conforme as circunstâncias e os requisitos do artigo 347 do Código Penal.

Para candidatos e equipes de campanha, preservar conversas completas, arquivos e registros relevantes pode ser fundamental. A autenticidade e a integridade das provas digitais também precisam ser avaliadas.

A advocacia criminal eleitoral envolve análise jurídica das provas, orientação sobre sua preservação e proteção do direito de defesa em todas as etapas da investigação e do processo.

💬 Você sabia que uma conversa completa pode mudar a interpretação de um print? Salve este conteúdo e compartilhe com sua equipe de campanha.

01/10/2026

🗳️⚖️ Qual é a diferença entre manifestação individual do eleitor e boca de urna?

No dia da votação, o eleitor pode demonstrar sua preferência de forma individual e silenciosa. Usar uma camiseta, um broche, um adesivo ou portar uma bandeira, sem abordar outras pessoas, é permitido.

A boca de urna acontece quando alguém tenta influenciar o voto de outras pessoas no dia da eleição. Pedir votos, distribuir santinhos, abordar eleitores ou organizar um grupo para promover uma candidatura pode gerar responsabilização criminal.

📱 A atenção também vale para as redes sociais: publicar novos conteúdos de propaganda eleitoral ou impulsionar publicações no dia da votação é proibido. Conteúdos publicados antes podem permanecer disponíveis, sem novo impulsionamento.

Para candidatos e equipes, a análise jurídica prévia das ações presenciais e digitais ajuda a evitar que uma manifestação de apoio se transforme em infração eleitoral.

29/09/2026

⚖️📲 Compartilhar uma notícia falsa sobre o adversário na eleição pode ser crime?

Sim, pode. O artigo 323 do Código Eleitoral prevê como crime divulgar, durante a campanha ou na propaganda eleitoral, fato que a pessoa sabe ser falso sobre candidata, candidato ou partido, quando o conteúdo tiver capacidade de influenciar o eleitorado.

O simples ato de compartilhar também pode ser investigado como forma de divulgação. Quando a conduta ocorre pela internet ou por rede social, a pena pode ser aumentada.

🚨 Entretanto, nem toda crítica, opinião ou informação incorreta configura crime. É necessário analisar:

🔎 se o conteúdo apresenta um fato falso ou gravemente descontextualizado;
📲 se quem compartilhou sabia da falsidade;
🗳️ se a publicação poderia influenciar a escolha dos eleitores;
⚖️ se também houve calúnia, difamação ou injúria eleitoral.

A advocacia criminal eleitoral atua na análise preventiva das publicações e na defesa em investigações e processos envolvendo desinformação durante a campanha.

Antes de publicar ou compartilhar, verifique a fonte. Um simples repost pode se transformar em prova dentro de um processo eleitoral.

28/09/2026

💰⚖️ Receber uma doação de campanha “por fora” configura caixa dois?

Pode configurar. Quando dinheiro ou outro recurso é usado na campanha e deliberadamente f**a fora da prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode investigar a prática de caixa dois.

A omissão também pode caracterizar falsidade ideológica eleitoral, prevista no artigo 350 do Código Eleitoral. Mas a existência de uma falha nas contas, por si só, não signif**a que houve crime: é preciso apurar os fatos, a participação de cada pessoa e a finalidade da omissão.

📲 Transferências, mensagens, recibos e pagamentos feitos diretamente a fornecedores podem ajudar a revelar o caminho do recurso.

Para candidatas, candidatos e equipes, a análise jurídica da arrecadação e dos gastos é parte essencial de uma campanha transparente. Uma doação aparentemente simples pode ter consequências criminais e eleitorais quando sua origem ou seu destino é ocultado.

Endereço

Rua Leontina Carvalho Siqueira, 43
Campinas, SP

Telefone

+5519998426280

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