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O divórcio é a dissolução definitiva do matrimônio, uma vez que ele acaba com todas as obrigações legais do casamento ci...
09/04/2022

O divórcio é a dissolução definitiva do matrimônio, uma vez que ele acaba com todas as obrigações legais do casamento civil.

Além disso, esse processo também pode envolver ações como pensão alimentícia, guarda dos filhos e partilha de bens, por exemplo.

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Já imaginou solicitar um empréstimo e descobrir que está negativado por uma dívida que não fez?‍Mais comum do que você i...
05/04/2022

Já imaginou solicitar um empréstimo e descobrir que está negativado por uma dívida que não fez?

‍Mais comum do que você imagina, nome negativado indevidamente é quando uma empresa comete o erro de inscrever o CPF de uma pessoa nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e SPC.

Essa inscrição indevida é extremamente prejudicial para pessoas físicas e jurídicas!

Já que atrapalha a vida do consumidor de diversas formas, e não somente deixando o “nome sujo na praça”.

Na verdade, estar negativado significa que o consumidor é visto como um mau pagador pelo mercado financeiro
Como consequência disso, o consumidor sofrerá com a diminuição do Score de crédito.

E, por conta da baixa pontuação, não poderá pedir linhas de crédito e fazer empréstimos, por exemplo.

Considerando o impacto negativo na vida financeira, entende-se que a negativação indevida do nome é considerada um dano moral.

E, dessa forma, dá direito a uma indenização por danos morais, além da retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito.

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Têm direito ao benefício os dependentes de pessoas que já eram seguradas da Previdência Social e faleceram.✍️Cônjuge, co...
26/03/2022

Têm direito ao benefício os dependentes de pessoas que já eram seguradas da Previdência Social e faleceram.

✍️Cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

✍️os pais;

✍️O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Lei 8213/1991, com alterações.

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Danos Morais, veja se você já passou por alguma dessas situações!?Se você ainda tem dúvidas sobre seus direitos, entre e...
23/03/2022

Danos Morais, veja se você já passou por alguma dessas situações!?

Se você ainda tem dúvidas sobre seus direitos, entre em contato pelo link do whats📲 que está na Bio.

A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de Alimentos no valor suficiente para atender aos gastos com: - Alimen...
18/03/2022

A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de Alimentos no valor suficiente para atender aos gastos com:

- Alimentação,
- Escola,
- Roupas,
- Tratamento de saúde,
- Medicamentos,
- Lazer, e a outros que forem necessários.

De acordo com o Código Civil, artigo 1.694, ela pode ser devida entre pais e filhos, entre parentes limitados ao segundo grau (irmãos, avós e netos), entre cônjuges, entre conviventes e, recentemente, a Lei n.º 11.804/08 estabelece que também à mulher gestante e ao nascituro (aquele que ainda está em formação no seu ventre).

Se você deseja mais informações sobre Pensão Alimentícia, nos chame no whatsapp📲 o link está na Bio.

Neste dia tão especial de lutas e conquistas, separamos alguns direitos trabalhistas das mulheres!Conheça alguns deles:1...
08/03/2022

Neste dia tão especial de lutas e conquistas, separamos alguns direitos trabalhistas das mulheres!

Conheça alguns deles:

1-Licença Maternidade (Filho Natural ou Adoção).

2-Período de Amamentação.

3-Igualdade Salarial na CLT.

4-Limite de Carregamento de Peso.

Você já conhecia esses direitos?

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo link que está na bio📲

Procure um de nossos especialistas e se informe sobre seus direitos.Mendes JurídicoRua Barão de Jaguara, 965Centro, Camp...
15/09/2021

Procure um de nossos especialistas e se informe sobre seus direitos.

Mendes Jurídico
Rua Barão de Jaguara, 965
Centro, Campinas.
Fixo 19 3305.5366
WhatsApp 19 98148.0112

11/09/2021

PEDIDO DE EXAMES, TRATAMENTOS OU INTERNAÇÕES NEGADOS PELO PLANO DE SAÚDE

É cada vez mais comum o plano de saúde negar cobertura de cirurgias, exames, consultas,
internação e tratamentos em geral.

Na grande maioria dos casos esta negativa é abusiva e fere o direito do paciente/consumidor.
Isto porque a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, obriga a cobertura de
tratamento de qualquer doença que contenha o CID.

Além disso, o beneficiário do plano é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda
qualquer restrição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva.

Também importante mencionar que quem define o tratamento do paciente é o médico. Assim,
havendo prescrição médica e sendo a doença listada pelo CID, o plano de saúde tem a obrigação
legal de custear o tratamento, agendar o exame, providenciar a internação ou autorizar a cirurgia.

Se você teve qualquer dos procedimentos acima negados pelo plano de saúde, procure um de
nossos especialistas e se informe sobre seus direito.

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24/08/2021

AUMENTO NO PLANO DE SAÚDE POR IDADE

É legítimo que uma empresa de plano de saúde aumente o valor das mensalidades conforme previsão contratual, caso o aumento não atenda essa previsão, pode ser considerado abusivo, caracterizando a falha na prestação do serviço.
Importante o consumidor se atentar, que muitas vezes, mesmo o aumento estando previsto em contrato pode ser considerado abusivo, sendo o maior exemplo dessa abusividade o aumento da mensalidade em razão da faixa etária, mais especificamente quando o consumidor, usuário do plano está prestes a completar 59 ou 60 anos de idade.

Para saber se você foi vítima de um aumento abusivo, solicite contato com um de nossos especialistas ou fale pessoalmente em nosso escritório e tire suas dúvidas.

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17/08/2021

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quem tem direito a receber pensão alimentícia?
• Filhos menores de 18 anos;
• Os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante, faculdade ou até curso pré-vestibular;
• O ex-cônjuge ou ex-companheiro, desde que comprovada a necessidade;
• Grávidas;
• Outros parentes próximos, com necessidade comprovada;

Reajuste do valor da pensão alimentícia
- Poderá ocorrer um reajuste de valor, para o aumento ou redução, sendo necessário a comprovação de que houve modificações na condição financeira de quem paga ou de quem recebe.

Exoneração do pagamento:
- Perde o direito à pensão alimentícia filhos maiores de 18 anos, que estejam trabalhando com carteira assinada, ou, que mesmo desempregados, não estejam regularmente matriculados em curso superior e/ou profissionalizante (que não estejam estudando)”.

Tire suas dúvidas! Solicite um contato com um de nossos especialistas ou fale pessoalmente em nosso escritório.

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Nossa homenagem ao profissional que trabalha em defesa da Justiça e da lei. Feliz Dia do Advogado!
11/08/2021

Nossa homenagem ao profissional que trabalha em defesa da Justiça e da lei. Feliz Dia do Advogado!

09/08/2021

EMPRÉSTIMO INDEVIDO

O chamado “empréstimo indevido” (o golpe do empréstimo não solicitado) ocorre quando um empréstimo é feito sem a autorização ou conhecimento do consumidor, debitando-se as parcelas de seu rendimento mensal.

É possível , judicialmente, requerer o cancelamento do empréstimo, a devolução, em dobro, dos valores mensalmente descontados e indenização por danos morais.

Tire suas dúvidas! Entre em contato com um de nossos especialistas ou fale pessoalmente em nosso escritório.

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