Stevie Ferrari Calado Advogado

05/06/2022

03/12/2021

Não existe um prazo determinado para solicitar a pensão por morte, pois é um direito que não prescreve com o tempo.

23/11/2021

O PL sancionado, sem vetos, pelo presidente Bolsonaro está publicado no Diário Oficial da União de hoje.

26/06/2021

Para a Terceira Turma, nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado.

Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, como a preferência na arrematação do bem e a preservação total de seu patrimônio, caso seja convertido em dinheiro.

Saiba mais: http://kli.cx/edq9

imagem com fundo de cor azul e com a ilustração de uma casa, moedas e um malhete. Acima o texto: "Imóvel Indivisível. Sendo copropriedade, pode ser leiloado, mas a penhora só deve recair sobre a cota do devedor".

26/06/2021

O aviso-prévio ocorre quando uma das partes deseja rescindir o contrato de trabalho. De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso-prévio, em caso de dispensa sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora.

▶ Confira o vídeo que preparamos sobre o tema e tire suas dúvidas! Assista: https://tinyurl.com/DuracaoAvisoPrevio

26/06/2021

Você sabe o que é o inventário negativo?

Para saber mais sobre atos notariais acesse www.cnbsp.org.br.

14/06/2021

https://www.jornalcontabil.com.br/trabalhadores-podem-receber-uma-bolada-esse-mes-com-a-correcao-do-fgts/

A revisão do FGTS pode ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha atuado em emprego de carteira assinada desde 1999 até hoje

14/06/2021

https://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/correcao-do-fgts-decisao-do-stf-pode-render-uma-bolada-para-quem-trabalhou-entre-1999-a-2013/

“Esse é o ponto central das milhares de ações judiciais que estão suspensas, aguardando a decisão do Supremo. A troca de índice de correção. Trocar a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E. Essa troca fará com que haja um aumento significativo no seu saldo. E caso o trabalhador não tenha entrado c...

10/06/2021

https://www.jornalcontabil.com.br/sindrome-de-burnout-da-direito-a-receber-beneficio-do-inss/?dc_data=9747989_motorola-app-android-brazil-portuguese&utm_source=taboola&utm_medium=referral