Carvalho e Silva Advogados

18/06/2025

18/02/2025

Fruto de um vasto estudo experimental de abordagem híbrida (quali-quanti) ao longo do Mestrado em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie do nosso advogado Fernando Gabriel de Carvalho e Silva, a pesquisa que resultou neste livro buscou responder, ou ao menos lançar uma luz, sobre uma das dúvidas mais persistentes no mundo jurídico. Afinal, a sociedade, por meio do Amicus Curiae, influencia nas decisões dos Ministros? Usando de literatura estadunidense e aplicando softaware de detecção de plágio, a pesquisa demonstra o impacto dos memoriais dos Amicus no comportamento decisório do
STF.

21/02/2022

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. Dessa forma, tanto aos casados quantos aos companheiros (união estável) se aplicam as mesmas regras para o recebimento de herança.

14/02/2022

08/02/2022

O chamado “Revenge Porn” é crime descrito como o ato de divulgar, por qualquer meio, foto ou vídeo de cena de s**o, nudez ou pornografia, sem o consentimento da pessoa retratada. Normalmente o fato ocorre após o término do relacionamento, como forma de vingança. Se o indivíduo mantém ou mantinha relação de afeto com a vítima a pena de 1 a 5 anos é aumentada de 1/3 a 2/3.

30/09/2021

O inventário extrajudicial é a via mais célere e barata, e evita desgastes entre as partes.

Para ser realizado, os herdeiros devem ser maiores, capazes e estarem em comum acordo em relação a divisão dos bens.

É obrigatório a presença de um advogado que irá prestar orientações jurídicas aos herdeiros.

Os documentos necessários, em regra, são:
• RG e CPF;
• Certidão de casamento ou nascimento;
• Certidão de óbito;
• Comprovante de endereço;
• Certidão negativa de débitos da união;
• Certidão de inexistência de testamento;
• Certidão de inexistência de dependentes vinculados à pensão por morte;
• Certidão negativa de débitos trabalhista.

Obs. O inventário deve ser efetivado em 60 dias a contar da data do óbito, sob pena de multa.

21/09/2021

Depende!

Somente se houve a escolha por comunhão universal no regime de bens entre noras/genros e os filhos dos sogros.

No entanto, os sogros podem impedir que isso aconteça, através da cláusula de incomunicabilidade.

Caso o sogro/a sogra queira contemplar seu genro/sua nora, é possível realizar um testamento, dispondo de até 50% de seus bens à esses indivíduos (parte disponível).

15/09/2021

A jurisprudência pátria, em regra, entende que prints de conversas pelo aplicativo constituem prova apta para a comprovação de eventuais alegações nos autos.

Neste sentido, vide julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÕES. 1. Documentos eletrônicos, como "conversas de whatsapp", constituem meios de prova idôneos para comprovar obrigação livremente anuída. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1013185-59.2015.8.26.0068; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 04/11/2016)

Todavia, importante mencionar que em alguns casos é necessária a comprovação da idoneidade do print, mediante apresentação de ata notarial atestando sua veracidade, lavrada em cartório competente.

14/09/2021

Os médicos residentes, nos termos da Lei nº 12.514/11, tem direito a moradia no decorrer da residência médica.

Entretanto, se esse benefício não for concedido pelos programas de residência médica universitários ou não, o referido benefício deve ser compensado por meio de um valor em dinheiro correspondente a 30% do valor da bolsa, conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos ERESO 1339798/RS.

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