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Fadesp Campinas

Fadesp Campinas - Federação nacional dos Advogados, Estagiários e Bacharéis do Estado de São Paulo -

19/02/2026

Perdeu o emprego e só depois descobriu a gravidez? ⚠️

Mesmo sem a empresa saber, a demissão é nula se havia gestação na data do desligamento. Prova conta muito: exame Beta-hCG, ultrassom, datas. 🗓️

O que pedir? Reintegração imediata com salários do período e benefícios restabelecidos (plano de saúde, tíquetes), ou indenização substitutiva com 13º, férias + 1/3, FGTS + 40%.

Aviso-prévio também vale: se a gravidez começou nesse intervalo, a estabilidade existe. E justa causa só afasta o direito quando há prova robusta.

Passo a passo: procure um advogado trabalhista para te auxiliar!

17/02/2026

Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia.

Fonte:

14/02/2026

Carnaval bom é Carnaval seguro pra você e suas 💜

Assédio é crime, viu? Beijo forçado, toque sem consentimento e abordagem invasiva violam a Lei 13.718/2018. 🚫

Combine pontos de encontro com as amigas, mantenha o celular carregado e acessível. Evite bebidas de desconhecidos e prefira locais iluminados.

Se algo te deixar em alerta, procure a segurança do evento, acione o 190 ou use SOS Mulher/190 Online . Em risco imediato, peça ajuda em voz alta.

Viu alguém vulnerável? Ofereça apoio, registre ocorrência e, se puder, junte provas (vídeos, mensagens, testemunhas). “Não é não” é pra valer 🙅‍♀️.

12/02/2026

Pode mudar sua vida no holerite e na folga.

O STF analisa se basta existir “contrato entre empresas” para tirar o caso da Justiça do Trabalho. Se isso valer, a discussão vai para a Justiça Comum.

Na prática, quem é PJ pode ficar sem férias, 13º e controle de jornada, mesmo trabalhando como empregado, dizem especialistas. E provar fraude ficaria mais difícil.

Um pedreiro no MT teve a decisão favorável anulada.
O tema 1389 vai dizer quem julga e quem precisa provar a fraude. Até lá, muitos processos estão parados. 🧱

Você trabalha como PJ? Vê subordinação, horário fixo e pessoalidade? Conta aqui.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2026/02/12/stf-nega-vinculo-empregaticio-a-pedreiro-que-trabalhava-6x1-em-obra-no-mt.htm

04/02/2026

Sair de casa não deveria custar a sua segurança.

Quando a violência impede o trabalho, a conta pesa. A nova lei inclui auxílio aluguel como medida protetiva urgente prevista na Lei Maria da Penha.

A Lei 14.674/23 prevê concessão de auxilio-aluguel a mulheres vítimas de violência dompestica. De acordo com a lei, o pagamento do auxílio-aluguel deve concedido por um juiz.
O benefício vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e economica.

Você já viu esse apoio funcionar na prática? O que faltou ou ajudou mais?

02/02/2026

Sua saúde mental entra nas regras do jogo.

NR-1 atualizada: não é só EPI. Agora inclui riscos psicossociais como assédio, pressão por metas e jornadas ruins 😓 no mapa de riscos.

A partir de maio de 2026, empresas passarão a ser fiscalizadas conforme a nova redação da NR-1.

As principais mudanças está a incorporação expressa da avaliação de riscos psicossociais na gestão de saúde e segurança, com inclusão de fatores como estresse, assédio, burnout e violência no trabalho no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).

O Ministério do Trabalho informou que o primeiro ano de vigência terá caráter educativo e orientativo, sem aplicação de penalidades, para permitir adaptação gradual das empresas às novas exigências.
Trabalhadores participam da prevenção: relatar, sugerir melhorias, pedir apoio sem medo. Empresas devem agir, monitorar e dar suporte real 🤝.

29/01/2026

Proteção rápida salva vidas e evita novos ataques ⚠️

Medida protetiva é ordem do juiz. Se for descumprida, vira crime e pode gerar prisão imediata no Brasil.

O que pode incluir? Afastar do lar, proibir contato por mensagem , impedir aproximação de casa/escola e até suspender visitas.

Guarde provas: prints, fotos, laudos, testemunhas. Isso fortalece a denúncia e ajuda a manter as restrições 👀.

Em emergência, ligue 190. Para orientação e medidas, 180 e delegacia (inclusive on-line).

Você já teve que pedir medida ou ajudar alguém nessa situação? Como foi o atendimento?

27/01/2026

Quer resolver sem virar uma novela? ⚖️ Vale entender bem.

No divórcio consensual no cartório, é preciso acordo total sobre tudo: partilha, nome, pensão e visitas. Sem pendências, sai mais rápido e com menos custos.
Ambos devem comparecer ao cartório e ter assistência de advogado 🖊️. Pode ser o mesmo profissional para os dois quando não há conflito.

Mas atenção: só rola se não houver filhos menores ou incapazes 👶. Nesses casos, mesmo com acordo, vai pela Justiça com Ministério Público acompanhando.

Ficou alguma dúvida sobre pensão, guarda ou partilha no acordo? 😊 Vamos conversar nos comentários?

27/01/2026

Para o STJ, é abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde ao tratamento multidisciplinar, sem limitação de sessões, prescrito aos beneficiários com síndrome de Down.

O entendimento está presente na edição 271 do Jurisprudência em Teses. Acesse: http://kli.cx/rg5y

Fonte: instagram.com/stjnoticias

22/10/2025

Todo cuidado é pouco, pessoal!
🚨‼️🚨‼️

19/08/2025

Você já ouviu falar em isenção total do IPTU para quem tem mais de 60 anos? 😲 Tem muita gente que acredita que esse direito é automático para todos os idosos, mas não é bem assim!

A verdade é que só quem é aposentado, tem renda de até dois salários mínimos, mora em um único imóvel próprio (ou seja, não pode ter outro imóvel registrado) e não possui outros bens cadastrados pode solicitar a isenção total do IPTU junto à prefeitura. Ou seja, são vários critérios juntos!

Se faltar um desses requisitos, o pedido de isenção pode ser negado, mesmo que a pessoa já tenha mais de 60 anos!

Ficou com dúvidas? Consulte sempre a legislação específica do seu município e fique atento(a) ao prazo de solicitação para não perder o benefício. Cada prefeitura tem suas próprias regras e documentos exigidos!

Conhece alguém que pode se beneficiar dessa informação? Compartilhe! 👵👴

E se tiver alguma dúvida sobre direitos dos idosos, comenta aqui.

24/07/2025

A lei garante a isenção do IPI na compra de carro por pessoas com deficiência.

O STJ decidiu, neste julgamento, que para ter direito ao benefício basta a pessoa interessada comprovar que tem a deficiência, não sendo necessário que a sua CNH traga a anotação de restrições – por exemplo, a necessidade de adaptações no veículo.

Para o STJ, a interpretação da norma deve priorizar sua finalidade social de promover a inclusão e a Receita Federal não pode fazer exigências que não estejam na lei. Saiba mais: http://kli.cx/pyvl (link na bio)

FONTE e IMAGEM:

⚖️REsp 2.185.814

Endereço

Campinas, SP

Site

facebook.com

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