Domínio Fiscal Consultoria, Avenida José de Souza Campos, 507, Campinas (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida José De Souza Campos, 507

01/10/2025

O governo anunciou novas medidas que deverão alterar a forma de tributação sobre lucros e rendimentos. Entre elas estão: a retenção de 10% sobre lucros mensais acima de R$ 50 mil e a criação de um novo imposto, chamado IRPFM, que incidirá sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão.

Na prática, essas mudanças representam uma nova carga tributária sobre valores que já foram tributados anteriormente, o que pode trazer impactos diretos para empresários e profissionais de alta renda. Essa situação reforça a importância de compreender o cenário fiscal e planejar com clareza, para evitar perdas e garantir maior segurança financeira no longo prazo.

A Dom Fiscal oferece consultoria empresarial especializada para auxiliar clientes na adaptação a essas mudanças, com foco em planejamento estratégico, eficiência tributária e conformidade legal. Conte com nossa equipe para proteger seus resultados e tomar decisões mais seguras diante do novo ambiente tributário.

23/09/2025

Regularização de Débitos Inscritos na Dívida Ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital nº 11/2025, que estabelece condições para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não, com valor consolidado de até R$ 45 milhões. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal Regularize, até 30 de setembro de 2025.

O contribuinte pode aderir à uma das seguintes modalidades:
Transação por Capacidade de Pagamento
Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis
Transação de Pequeno Valor
Transação de Débitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fiança

A classificação é feita automaticamente pelo sistema, com base nos dados do contribuinte.

A transação ainda oferece benefícios que dependem da capacidade de pagamento do contribuinte, como a entrada facilitada, prazo maior para pagar, descontos sobre juros, multas e encargo legal.

Como regra é necessário a entrada mínima de 6% do valor consolidado da dívida, parcelável em até 6 prestações mensais. O saldo restante poderá ser quitado em até 114 parcelas mensais, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a 65% do valor total da inscrição.

Para Contribuições Previdenciárias, o parcelamento não poderá ultrapassar 60 meses, incluída a entrada.

Como regra, não é permitido a adesão por contribuintes que tenham tido transação rescindida nos últimos dois anos.

O contribuinte poderá aderir à proposta de transação até 30/09/2025 (às 19h), horário de Brasília.

A DOM Fiscal poderá ajudar você e sua empresa a regularizar os débitos inscritos na dívida ativa da União. Entre em contato conosco através do telefone ou redes sociais. Ficaremos felizes em ajudar.

17/09/2025

STF REVÊ MODULAÇÃO E IMPEDE COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é possível cobrar ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa relativas ao período de maio de 2021 a dezembro de 2023.

O STF declarou, em 2021 (ADC 49), a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nessas operações internas. Dois anos depois, modulou os efeitos para valer somente a partir de 1º de janeiro de 2024, mantendo exceção para processos pendentes até abril de 2021.

Após essa modulação, alguns Estados emitiram autos de infração sobre o período de maio/2021 a dezembro/2023, embora o imposto já estivesse declarado inconstitucional.

O STF acolheu embargos de declaração no RE 1490708 para esclarecer que a modulação não autorizou cobranças retroativas. A maioria do STF seguiu o voto do Ministro Dias Toffoli, que ressaltou que o objetivo nunca foi ampliar a arrecadação dos Estados com base em norma inconstitucional.

A Decisão do STF consolida-se o entendimento do STJ (Súmula 166/1996) de que o simples deslocamento de mercadoria entre unidades de mesma empresa não gera fato gerador de ICMS, trazendo ao contribuinte segurança jurídica e mitigando disputas judiciais.

A DOM Fiscal é especialista em ICMS e economia tributária. Entre em contato conosco através do telefone ou redes sociais. Ficaremos felizes em ajudar a sua empresa a prosperar.

08/09/2025

💼 Você sabia que é possível reduzir sua carga tributária de forma legal e estratégica?
No Brasil, a elevada carga de impostos é um dos maiores desafios enfrentados por empresários e gestores. Cada valor pago além do necessário significa menos recursos para investir no crescimento do seu negócio.

Na Dom Fiscal, somos especialistas em identificar créditos e oportunidades tributárias que muitas empresas desconhecem.
Nossa missão é simplificar a burocracia e assegurar que sua empresa aproveite todos os benefícios previstos em lei, aumentando a rentabilidade e garantindo mais tranquilidade na gestão financeira.

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01/09/2025

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01/09/2025

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15/07/2025

Nova Oportunidade de Transação Tributária com Desconto

Receita Federal libera nova transação tributária para regularização de débitos de até R$ 50 milhões, com adesão 100 % digital pelo portal e-CAC até 31 de outubro de 2025. A iniciativa permite descontos expressivos sobre juros, multas e encargos, além de prazos ampliados de parcelamento, facilitando que pessoas físicas, empresas de todos os portes — de microempresas e EPP até Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino — quitem passivos em contencioso administrativo.
Os contribuintes poderão abater até 100 % dos encargos legais, respeitando limite máximo de 65 % sobre o valor total do crédito tributário, e diluir o saldo remanescente em até 120 parcelas mensais. A novidade permite ainda a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar até 30 % do débito após aplicação dos descontos. Para aqueles enquadrados como hipossuficientes, os percentuais ficam ainda mais atraentes: desconto de até 70 % e parcelamento em até 145 meses, mantendo a mesma permissão de uso de créditos fiscais.
O processo de adesão é totalmente digital. O contribuinte deve preencher o requerimento de transação tributária, anexar comprovação da capacidade de pagamento, declaração contábil de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (quando for o caso) e os demais documentos previstos no edital. A Receita Federal analisará a proposta, podendo aprová-la, indeferi-la ou solicitar complementações.
Com essa medida, o Fisco busca reduzir o número de litígios administrativos, acelerar a recuperação de créditos em disputa e desafogar as delegacias da Receita. Desde 2020, programas de transação tributária já resultaram em mais de R$ 30 bilhões arrecadados e 400 mil adesões em todo o país, estimulando a autorregularização fiscal.
Para aproveitar ao máximo essa oportunidade, recomenda-se avaliar o impacto do parcelamento no fluxo de caixa, simular diferentes cenários de desconto e prazo, conferir minuciosamente toda a documentação exigida e contar com o apoio do contador para garantir o cumprimento de todas as exigências. Manter os pagamentos e obrigações fiscais em dia é essencial para evitar a rescisão do acordo e o restabelecimento integral da dívida.

A DOM Fiscal é especialista em análise tributária, com foco em desoneração fiscal. Entre em contato conosco através do telefone ou redes sociais. Ficaremos felizes em ajudar a sua empresa a prosperar.

07/07/2025

Quem ainda não se preparou para a Reforma Tributária, já está atrasado

A Reforma Tributária deixou de ser um plano distante e passou a ser uma realidade com prazos definidos. As mudanças estruturais que estão por vir vão impactar profundamente a forma como as empresas calculam, apuram e recolhem tributos. Ignorar esse movimento ou deixar para se adequar em cima da hora pode trazer sérios riscos operacionais, fiscais e financeiros.

Empresas que ainda não começaram a se preparar já estão atrasadas. A adaptação exigirá revisão de processos, sistemas, precificação e, em muitos casos, mudança de estratégia fiscal. Mais do que nunca, informação, planejamento e acompanhamento especializado são essenciais.

A boa notícia é que ainda é possível correr atrás — com o apoio certo.

A Dom Fiscal é especialista em inteligência tributária e está pronta para ajudar sua empresa a atravessar esse momento de transição com segurança. Atuamos com diagnóstico fiscal, planejamento estratégico, parametrização de sistemas e capacitação da equipe. Com a Dom Fiscal, sua empresa ganha tempo, reduz riscos e se posiciona de forma competitiva no novo cenário tributário.

Não espere mais. Fale com a Dom Fiscal e comece sua adaptação hoje mesmo.

01/07/2025

Transação de Débitos Estaduais: regularize suas dívidas com desconto

Empresas com débitos estaduais podem, em muitos casos, negociar suas dívidas com condições especiais por meio da transação tributária.

Essa medida, já implementada em estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, permite reduzir juros e multas, parcelar débitos antigos e até incluir dívidas em discussão judicial.

A novidade é que muitos estados estão ampliando essas possibilidades em 2025. Isso significa mais chances para você quitar dívidas com economia e segurança jurídica.

Mas cada estado possui regras e prazos específicos. Por isso, é essencial ter apoio especializado.

Se sua empresa tem dívidas estaduais, fale com a Dom Fiscal. Podemos transformar um problema fiscal em uma solução inteligente

28/06/2025

ICMS sobre Publicidade Online
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo firmou um importante precedente ao decidir que não incide ICMS sobre a veiculação de publicidade na internet. A decisão representa um avanço significativo para empresas de tecnologia e comunicação digital, especialmente as Big Techs, que recolhem “valores bilionários” de imposto estadual.
A maioria dos conselheiros entendeu que essa atividade não configura prestação onerosa de serviço de comunicação, afastando a incidência do ICMS. O posicionamento foi respaldado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6034, que declarou a constitucionalidade do subitem 17.25 da Lei Complementar nº 116/2003, com a redação dada pela LC 157/2016, estabelecendo a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços) — e não do ICMS — sobre a inserção de material publicitário em qualquer meio.
Apesar disso, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo manteve seu entendimento anterior por meio da Solução de Consulta nº 28.158/2023, o que tem levado à lavratura de autos de infração com cobranças de ICMS e multas de até 50% sobre o valor das operações.
A recente decisão do TIT consolida a tendência de alinhar-se à interpretação vinculante do STF e deverá impactar processos semelhantes atualmente em curso.

A DOM Fiscal é especialista em análise tributária, com foco em desoneração fiscal. Entre em contato conosco através do telefone ou redes sociais. Ficaremos felizes em ajudar a sua empresa a prosperar.

17/06/2025

Aumento da Alíquota do CSLL

O aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) sofreu muita resistência no congresso nacional, forçando o Governo apresentar novas alternativas para cobrir a receita esperada com a medida, buscando obter o mesmo resultado em fontes mais aceitáveis pelos congressistas.

O Governo, então publicou a Medida Provisória nº 1303, sob a batuta de Fernando Haddad, em edição extra do Diário Oficial da última quarta-feira 11/06/25, substituindo o aumento da alíquota do IOF para duas frentes principais:

(i) Tributação do lucro e do capital financeiro:
• Juros sobre Capital Próprio (JCP) passam a ser tributados em 20% (antes 15%).
• A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras deixa de ter a alíquota reduzida de 9%: todas as fintechs e bancos de menor porte sobem para 15%, enquanto os grandes bancos permanecem em 20%.

(ii) Investimentos antes isentos ou com alíquotas variáveis
• Novas emissões de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas perdem a isenção e pagarão 5% de IR sobre os rendimentos.
• Demais aplicações financeiras (inclusive cripto) passam a ter uma alíquota única de 17,5%, no lugar da tabela regressiva de 22,5% a 15%.

Com isso, o Governo troca um imposto de fluxo (IOF), que afetaria imediatamente o custo do crédito e a inflação, por impostos sobre estoque de capital e lucro financeiro, considerados politicamente menos sensíveis.

Contudo, recomendamos que as empresas realizem um estudo de impacto fiscal, buscando alternativas para os valores das alíquotas já vigentes.

A DOM Fiscal é especialista em análise tributária, com foco em desoneração fiscal. Entre em contato conosco através do telefone ou redes sociais. Ficaremos felizes em ajudar a sua empresa a prosperar.

05/06/2025

Sua empresa está pronta para enfrentar as mudanças tributárias de 2025?

O cenário fiscal brasileiro passa por um momento decisivo. A entrada em vigor da Reforma Tributária, com a criação de novos tributos como a CBS e o IBS, exige atenção redobrada e uma adaptação rápida por parte das empresas.

Além disso, o avanço da digitalização por parte da Receita Federal, com cruzamento de dados em tempo real, amplia significativamente os riscos para quem não estiver em conformidade.

A falta de planejamento tributário e a ausência de uma assessoria especializada podem resultar em penalidades, aumento de carga tributária e perda de competitividade.

É nesse contexto que a Dom Fiscal atua como parceira estratégica. Com experiência, tecnologia e visão atualizada da legislação, oferecemos um suporte completo para que sua empresa se mantenha em dia com as exigências fiscais, evite riscos e aproveite oportunidades de economia tributária de forma segura e legal.

Este é o momento de agir com responsabilidade.
Conte com a Dom Fiscal para transformar obrigações fiscais em soluções inteligentes para o seu negócio.

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