Douglas Madeira - Advogado

21/06/2023

Associação de moradores é uma associação sem fins lucrativos, que é constituída com a finalidade de rateio de serviços, como portaria, coleta de lixo, segurança particular etc., em loteamentos planejados ou pela proximidade de residências. Não é certo enquadrá-los como condomínios, tendo em vista que para isto pressupõe-se copropriedade.

Trata-se de um condomínio de fato, mas não pode ser equiparado aos condomínios dispostos na Lei 4.591/64 e Código Civil, o que não dispensa a obrigatoriedade de regular a constituição da associação que administra os loteamentos e ao pagamento de taxas.

Sobre esse último ponto, há entendimento do STJ e STF que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

12/06/2023

A ação de reintegração de posse é cabível quando há o chamado esbulho possessório, que nada mais é do que a invasão e a perda da posse por quem a possui de forma justa, que pode ou não ocorrer de forma violenta, porém sempre de forma injusta.

24/05/2023

17/05/2023

O inventário pode ser feito por meio de processo judicial, ou em cartório, por escritura pública. Cada uma dessas formas tem prós e contras, mas com certeza a rapidez é uma vantagem do inventário em cartório.

11/05/2023

🔙 e saudade de trabalhar na orla da praia 😎

09/05/2023

Em caso de desencontro de interesses na venda de um imóvel, um dos cônjuges pode recorrer à justiça para obter autorização para a venda.

04/05/2023

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04/05/2023

Caso o doador não tenha herdeiros necessários, ele pode doar seu patrimônio para quem quiser, desde que assegure o mínimo necessário para sua sobrevivência.

27/04/2023

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17/04/2023

A ação para cobrança de débitos condominiais é regida pelo Código de Processo Civil e quem tem legitimidade para propor será o síndico, tendo em vista que representa o condomínio, ou a administradora. Poderá se optar por uma ação de Cobrança ou uma Execução.

Neste último caso, será necessário instruir a petição com título de propriedade, ata de eleição do síndico, planilha da dívida (contendo correção monetária, juros e eventuais multas), ata de previsão orçamentária com a devida fração e valor destinado a cada unidade, bem como a segunda via dos boletos em aberto.

A dívida condominial prescreve em 5 (cinco) anos e o devedor terá, em tese, 3 dias após sua citação para promover a regularização, através do pagamento ou da nomeação de bens à penhora.

13/04/2023

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