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Cardella Advogados, Rua Madre Maria Santa Margarida, nº 700/Campinas/SP, Campinas (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Madre Maria Santa Margarida, Nº 700/Campinas/SP

25/08/2025

Possivelmente você já ouviu ou leu alguma notícia envolvendo esquemas de corrupção e licitações.

Mas você sabe quais as consequências?

A licitação é um processo para que a administração possa comprar bens ou contratar serviços, buscando a opção mais vantajosa e evitando ilegalidades.

Nessa linha, a lei penal prevê p***s bastante graves para aqueles que, em prejuízo da administração, fraudam o processo de licitação ou contratos originados de licitações.

Essa fraude pode se dar, por exemplo, das seguintes formas:

• Entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais.

• Entrega de uma mercadoria por outra.

• Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

Vale dizer que esses são ap***s exemplos, cabendo sempre a análise detalhada do caso concreto para verificar o enquadramento legal mais adequado.

Tais condutas podem ser punidas com uma pena de reclusão, que varia de 4 a 8 anos, além de multa.

22/08/2025

O STJ decidiu que são nulas as provas obtidas por câmeras instaladas pela polícia sem autorização judicial para monitorar suspeitos em via pública.

O caso envolveu um suspeito de tráfico de dr**as, que teve câmeras instaladas pela polícia apontadas diretamente para a sua casa, as quais geraram imagens como prova contra ele.

A defesa entrou com um habeas corpus pedindo a anulação das provas e o trancamento do processo.

O entendimento é de que a câmera foi instalada sem ordem judicial, violando o direito à privacidade e a legalidade da investigação.

De início, a Justiça negou o pedido.

Contudo, ao analisar o processo, o STJ anulou essas provas, sob alegação de violação da legalidade e da cadeia de custódia.

A decisão seguiu como principais pontos:

→ A polícia não pode instalar câmeras para vigiar suspeitos sem autorização judicial;

→ As imagens foram apagadas, impossibilitando a perícia;

→ O equipamento não estava sendo usado para monitoramento de tráfego ou segurança pública, mas sim para uma investigação direcionada;

→ A prisão em flagrante baseada nessas provas foi considerada ilegal.

Com isso, foi concluído que, no caso específico, a instalação da câmera foi inquestionavelmente ilegal, pois foi feita para vigiar uma única pessoa sem controle judicial.

21/08/2025

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa prevista no Código de Processo Penal que busca evitar o processo judicial.

Ele permite uma solução rápida e efetiva mediante o cumprimento de condições pelo investigado.

Em um breve resumo, é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, no qual este confessa a prática do crime e aceita cumprir as condições estipuladas.

O ANPP é previsto para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, para os quais a pena mínima seja inferior a quatro anos.

Porém, existem situações que o tornam inaplicável:

→ Quando é possível aplicar a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, conforme previsto na legislação;

→ Se houver reincidência ou indícios de prática habitual, reiterada ou profissional de crimes, salvo se as infrações anteriores forem insignificantes;

→ Caso o investigado já tenha sido beneficiado com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos cinco anos anteriores à infração;

→ Nos casos de violência doméstica, familiar ou crimes praticados contra a mulher por razões da condição de s**o feminino, em favor do agressor.

20/08/2025

Imagine a situação em que um policial recebe uma denúncia anônima de que está acontecendo um crime de tráfico de dr**as.

Ao chegar próximo ao local, o suspeito quebra o próprio celular.

A principal dúvida é: esse suspeito cometeu um crime?

A resposta inicial é depende!

Primeiramente, é preciso pontuar que não existe nenhum crime no Código Penal que aborde essa ação específica de destruição do próprio celular.

Porém, é possível pensar que essa ação venha a configurar uma modalidade de fraude processual ou de obstrução de justiça.

A realidade é que cada tribunal do nosso país já decidiu de maneira diferente.

O Tribunal do Rio Grande do Norte, por exemplo, já entendeu que não existiu fraude, porque o réu não tinha intenção de enganar juiz ou perito.

Já o Distrito Federal, num caso de organização criminosa, entendeu que essa ação dificultou o acesso às provas e foi condenado por obstrução à justiça.

No entanto, mesmo que a conduta não seja crime, a depender do contexto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já entendeu que essa ação pode justificar a prisão do sujeito.

Essa questão foi abordada numa situação em que o acusado descartou o aparelho celular no vaso sanitário, com a intenção de dificultar o acesso dos policiais às provas, o que autorizou a prisão.

Portanto, a pergunta do título ainda não tem uma resposta completamente definida, mas vem sendo discutida intensamente pelos operadores do direito.

18/08/2025

Você já ouviu falar dos crimes falimentares?

Previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, esses delitos consistem em atos fraudulentos - enganosos - que buscam beneficiar a empresa em crise, os administradores, terceiros ou determinados credores, em prejuízo aos demais.

Um crime falimentar ocorre, por exemplo, quando a companhia devedora oculta seus bens a fim de impedir a garantia de pagamento aos credores que emprestaram dinheiro. O Direito Penal será responsável, nesse caso, por punir os donos ou terceiros que esconderam o patrimônio!

No geral, essas violações podem ser praticadas antes, durante ou após os processos de:

a) Recuperação judicial - procedimento no qual o juiz estabelece medidas para evitar que a empresa quebre.

b) Recuperação extrajudicial - quando a negociação para satisfação da dívida ocorre diretamente entre credor e devedor, sem a necessidade da intervenção de um magistrado.

c) Falência - processo pelo qual o juiz utilizará dos bens do devedor para cobrir o valor do débito.

Para a prevenção do crime falimentar na sua empresa, é importante a presença de um advogado capaz de analisar as transações e prestar informações corretas.

15/08/2025

Tanto a corrupção passiva quanto a concussão estão entre os crimes relacionados à repressão de condutas indevidas por parte de agentes públicos.

Para entender as diferenças de uma forma mais clara, vamos esquematizar as condutas proibidas pela lei penal.

A concussão se configura quando o agente exige vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

A corrupção passiva ocorre quando o agente público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Como você deve ter percebido, a diferença essencial é a gravidade da conduta escolhida pelo agente para obter a vantagem.

Enquanto na concussão o agente público exige, ou seja, determina de forma categórica, na corrupção passiva há uma solicitação, que seria ap***s o pedido ou aceitação da promessa da vantagem.

Em ambos os casos, a conduta de exigir ou solicitar a vantagem deve ser em razão do seu cargo ou função pública, ainda que não a esteja exercendo no respectivo momento.

Os crimes também abrangem situações em que o agente ainda não tenha tomado posse do cargo ou função, mas faz uso da situação futura para cometer o crime.

A pena para esses crimes é de reclusão e varia entre 2 e 12 anos, além de multa.

13/08/2025

Atenção! Sua empresa pode estar cometendo atos considerados fraudes tributárias!

Os delitos de fraude consistem no impedimento de um fato que gere tributo ou na exclusão/modificação de suas características para reduzir o valor devido.

Fique de olho em situações como:

a) Prestar declarações falsas às autoridades fazendárias;
b) Inserir elementos incorretos em documentos ou livros fiscais;
c) Adulterar notas fiscais e outros documentos.

É importante tomar cuidado com qualquer ato enganoso que busque afastar o pagamento de tributos.

12/08/2025

O crime é um ato proibido por lei, com previsão de pena.

Contudo, há situações em que o contexto pode afastar a ilegalidade da conduta, tornando o ato justificado.

É o que chamamos de excludente de ilicitude:

1 – Estado de necessidade:

Quando o agente pratica o ato para proteger um bem maior diante de um perigo iminente. Por exemplo, invadir uma casa para salvar alguém de um incêndio.

2 – Legítima defesa:

É a proteção de si mesmo ou de terceiros contra uma agressão injusta. Como causar uma lesão corporal em um assaltante para evitar que ele atire.

3 – Estrito cumprimento de dever legal:

Quando o agente age para cumprir a lei ou uma ordem legal. Por exemplo, um oficial de justiça pode arrombar a porta de um imóvel para garantir uma penhora.

4 – Exercício regular de direito:

A prática de um direito reconhecido, dentro das regras estabelecidas. Como as lesões causadas durante um esporte, como boxe ou futebol, respeitando as normas.

Se o agente exceder os limites necessários, poderá ser responsabilizado pelo excesso.

Por isso, é essencial que a ação seja proporcional e indispensável à situação.

11/08/2025

A lesão corporal é um crime que pode ter diferentes graus de gravidade, cada um com consequências legais distintas.

Confira:

1 – Lesão corporal leve ou simples:

Essa é a classificação básica, na qual as lesões não causam incapacidade permanente ou profunda.

Por definição legal, lesão corporal leve é toda lesão corporal que não se encaixe nas demais categorias.

Nesse caso, a pena é de detenção de três meses a um ano.

2 – Lesão corporal grave:

Acontece quando a lesão incapacita a vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias, coloca sua vida em risco, causa debilidade permanente de membro, sentido ou função ou acelera o parto.

Nesse caso, a pena é de reclusão de um a cinco anos.

3 – Lesão corporal gravíssima:

Inclui consequências como incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de um membro, sentido ou função, deformidade permanente ou até ab**to.

Nesse caso, a pena é de reclusão de dois a oito anos.

4 – Lesão corporal seguida de morte:

Esse é o tipo mais severo, onde a lesão resulta na morte da vítima.

É importante destacar que, nesse caso, o agressor não tinha intenção de matar, nem assumiu o risco dessa consequência.

Nesse caso, a pena é de reclusão de 4 a 12 anos.

06/08/2025

O crime de falso testemunho, pode trazer sérias consequências para quem é considerado culpado.

Quem presta informações falsas como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processos judiciais, administrativos ou arbitrais pode ser condenado a uma pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.

Quando há fatores agravantes, a pena pode ser aumentada se:

→ O crime for cometido mediante suborno;

→ A falsidade tiver como objetivo influenciar um processo penal;

→ O processo em questão envolver entidades da administração pública direta ou indireta.

Além da reclusão, o culpado também pode ser obrigado a pagar uma multa, cujo valor será definido pelo juiz, considerando a gravidade do ato.

O crime deixa de ser punível se a pessoa se retratar ou contar a verdade antes da sentença do processo no qual a mentira foi dita.

É uma chance de reparar o erro e evitar a punição.

04/08/2025

Temas que envolvem porte e posse de armas de fogo, seus acessórios e munições são controversos e geram, quase sempre, muito debate.

No entanto, mesmo em um cenário de constantes alterações legislativas, a posse de munição é, sim, considerada crime, embora existam exceções absolutamente pontuais.

A regra que se deve ter em mente é que, para possuir ou portar armas de fogo e munições, é indispensável a respectiva autorização legal.

Tal autorização é concedida pela Polícia Federal e, em casos muito específicos, pelo Exército Brasileiro, que são os órgãos de controle e fiscalização de armamentos no Brasil.

Fora dessa regra, ou seja, sem autorização legal a posse do item pode motivar a prisão do indivíduo.

Esse delito se enquadra na mesma conduta criminosa que a posse de arma de fogo.

Se a munição for de um calibre permitido, a pena imposta é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, além do pagamento de multa.

Porém, se falarmos de munição de calibre restrito, a pena poderá variar entre 3 (três) e 6 (seis) anos de reclusão, além de multa.

A exceção mencionada acima, em que a conduta pode não ser considerada crime, ocorre quando o indivíduo é flagrado com uma única munição e sem o armamento.

Seria o exemplo do agente que usa a munição como mero enfeite ou decoração, ou que a esqueceu em suas roupas ou pertences.

Em tais situações, poderá ser aplicado o princípio da insignificância, que considera a conduta como um indiferente penal, por conta de sua baixíssima potencialidade lesiva.

Porém, é fundamental ressaltar que essa conclusão sempre dependerá da análise do Ministério Público e juiz.

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01/08/2025

Você sabia que nem toda prática de contravenção penal gera reincidência?

Primeiramente, é importante pontuar que, de modo geral, os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com p***s mais severas.

Já as contravenções penais são infrações menos graves, com p***s menos significativas.

Quando falamos de reincidência, estamos tratando de um agravante que pode influenciar diretamente a pena de uma pessoa.

Ela ocorre quando alguém, após ser definitivamente condenado por uma infração penal, comete outra infração.

Mas não é tão simples assim!

Se uma pessoa foi condenada por uma contravenção penal e pratica outra contravenção, será considerada reincidente.

Agora, se ela foi condenada por uma contravenção e, posteriormente, comete um crime, não será considerada reincidente.

Por outro lado, quem é condenado por um crime após já ter sido condenado por outro, é considerado reincidente.

Por fim, quem é condenado por um crime e, depois, pratica uma contravenção também será considerado reincidente.

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