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Reis Nicoleti Sociedade de Advogados

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Brasil
Campinas, SP
Reis Nicoleti Sociedade de Advogados

Somos um escritório de advocacia que atua a mais de 10 anos nos estados de SP e MG com foco no consumidor.

Nós atendemos demandas contra: CONSTRUTORAS;
BANCOS;
PLANOS DE SAÚDE;
TELEFONIA;
COMPANHIAS AÉREAS;
FACULDADES;
E-COMMERCE.

30/08/2021

Sabe aquela taxa de manutenção da conta bancária que você paga todos os meses e pensa “que dinheiro jogado fora”?💸 Você não precisa pagar❗

Todos os bancos são obrigados a oferecer um pacote de serviços essenciais aos seus clientes TOTALMENTE GRATUITO, sem qualquer mensalidade. 💲

⚠️ Conforme a Resolução 3.919 de 2010 do Banco Central, o pacote grátis deve incluir no mês:

✔️Cartão de débito para compras e saques;
✔️4 saques por mês (no caixa eletrônico ou guichê de caixa);
✔️2 transferências entre contas do mesmo banco;
✔️2 extratos no caixa eletrônico;
✔️1 talão de cheque com 10 folhas.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

✅ Se você está pagando mensalidade e só precisa destes Serviços Essenciais, peça para migrar para o pacote gratuito.⠀⠀⠀⠀⠀⠀

⚠️ Caso seu banco se negue a disponibilizar o pacote gratuito, registre uma reclamação no Banco Central e outras entidades, como Procon e Proteste. Faça valer os seus direitos!

23/08/2021

Muita gente compra imóvel na planta para sair mais barato e, infelizmente, os atrasos na entrega deste sonho da casa própria são considerados normais. Eles acontecem por motivos diversos: chuvas que interrompem os trabalhos, greve de empregados ou falta de materiais.

▪️Mas isso não pode passar de 180 dias, de acordo com a lei 13.786 de 2018. Caso a construtora demore mais que isso para concluir a obra, o comprador deve exigir seus direitos. A indenização é de 1% do valor já pago para cada mês de atraso.

⚠️ Observe atentamente o que está descrito em seu contrato. Neste caso, é muito importante procurar ajuda de um advogado.

📍 Se você passa por isso, nos chame via direct que podemos te ajudar.

16/08/2021

Na pandemia e com o aumento do home office, tem sido comum a interrupção ou diminuição da qualidade do serviço de internet. Isso tem acontecido com você? Saiba que:

💡 Segundo a ANATEL, caso isso ocorra, a empresa é obrigada a descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos. Como naqueles casos em que você f**a um período ou o dia todo sem internet.
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💡 Isso vale também para os casos das manutenções preventivas, ampliações de rede e qualquer alteração no sistema que provocar queda da qualidade ou interrupção do serviço da sua internet.
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💡 Como consumidor, você deve ser avisado com antecedência mínima de uma semana. Se não for feito, a empresa poderá sofrer penalizações.

Nos procure que ajudaremos você a ir atrás desse direito.

09/08/2021

Seu vôo foi cancelado ou alterado pela companhia aérea durante a pandemia? Então conheça seus direitos:

1️⃣ Você̂ pode ter reembolso integral sem custo, independente da tarifa, já que a Medida Provisória nº 925 ampliou o prazo que as companhias têm para devolver o valor pago em até́ 12 meses;

2️⃣ Você̂ pode ter um crédito do valor total para ser usado em outra viagem dentro de 18 meses ou reacomodação sem custo em outro voo, dentro do prazo de cada companhia.

06/08/2021

Seu vôo foi cancelado ou alterado pela companhia aérea durante a pandemia?

Então conheça seus direitos:

1️⃣ Você̂ pode ter reembolso integral sem custo, independente da tarifa, já que a Medida Provisória nº 925 ampliou o prazo que as companhias têm para devolver o valor pago em até́ 12 meses;

2️⃣ Você̂ pode ter um crédito do valor total para ser usado em outra viagem dentro de 18 meses ou reacomodação sem custo em outro voo, dentro do prazo de cada companhia.

02/08/2021

É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves.

▫️De acordo com o casal, houve atraso na entrega do apartamento. Eles receberam as chaves em julho de 2013. Desde então, o condomínio tem impedido a participação deles nas assembleias por conta de uma dívida condominial referente ao mês de junho de 2013.

▫️O pedido de anulação do débito foi acolhido pela turma julgadora, por unanimidade. A relatora, desembargadora Rosangela Telles, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça de que o "promitente comprador apenas poderá ser responsabilizado pelos débitos condominiais a partir do momento em que vier a ser imitido na posse da res".

▫️A magistrada afirmou que o próprio TJ-SP também tem entendimento no mesmo sentido de que "antes do recebimento das chaves e, pois, da imissão na posse do imóvel, as despesas condominiais não podem ser imputadas" ao comprador.

▫️"Nesse contexto, na medida em que a dívida que o condomínio apelado imputa aos apelantes corresponde a 10/6/2013, período anterior à imissão de suas respectivas posses no imóvel, é certo que a cobrança é inexigível, ressalvado o entendimento do I. juízo a quo", completou Telles.

▫️A turma julgadora também determinou que o condomínio pague indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter proibido o casal de participar e votar nas assembleias em razão de uma dívida ilegal.

28/04/2021

O Código de Defesa Do Consumidor afirma que há responsabilidade conjunta (solidária) tanto de quem vende a passagem (marketplace) quanto de quem opera o voo (cia. aérea), mas até onde essa afirmação é verdadeira?⁠
O Marketplace não tem responsabilidade, a não ser que faça propaganda enganosa ou induza as pessoas ao erro.
Saiba mais sobre os seus direitos! Nós podemos te ajudar!

28/04/2021

A compra de passagens aéreas pode ser cancelada sem custo no prazo de 24 horas a partir de realizada a transação - desde que ela tenha sido adquirida, no mínimo, 7 dias antes do voo.
Esta é uma das mudanças realizadas pela Resolução 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Já passou por esse perrengue, ou conhece alguém nessa situação?
📍Nos chame via direct que assim podemos te fala mais sobre os seus direitos!

27/04/2021

O que configura a violação da bagagem?🤔
Violação de lacre ou cadeado e/ou furto de itens do interior da mala.
De quem é a responsabilidade?👇
A responsabilidade pela bagagem é da companhia aérea.
O passageiro tem direitos na justiça?
Sim, o consumidor tem direito à reparação dos danos materiais e também morais.
Registrar na polícia é importante? 🚓
Quando o problema é detectado em casa o melhor caminho é registrar o furto on Line no site da Polícia de seu Estado, relacionando no Boletim de Ocorrência (BO) os itens furtados e seus valores.
Quando o dano for perceptível (lacre rompido, cadeado cortado etc) tire fotos.
E quando a violação é percebida no aeroporto? ✈
Neste caso, é fundamental procurar imediatamente a cia. aérea, fotografar a mala, preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), fornecido pela empresa.
Não é necessário o Boletim de Ocorrência, salvo se a companhia se recusar a registrar tudo o que foi furtado ou perdido.
⚖️ Conheça melhor os seus direitos! Nós chame, sem compromisso e nós analisaremos seu caso.
📌 Temos experiência para te auxiliar!
É fácil, rápido e seguro!
Entre em contato!

24/04/2021

⚖️ Durante o prazo de validade, que normalmente é de um ano - e mesmo que você não a utilize (no show), ainda assim você pode remarcar ou cancelar pagando uma multa de 10%.
⚠️ Atenção porque para alteração, pode ser cobrada diferença de tarifa para mais ou para menos!!
💬 Conta pra a gente se você já passou por isso ou se conhece alguém que está passando por esta situação, nós podemos ajudar!

23/04/2021

⚠️ Alguns tipos de cobrança indevida:
cobrança de dívida já paga, débito automático não autorizado, fraudes, serviços não solicitados, tarifas bancárias e tarifas de serviço de telefonia.
Em alguns casos, pede-se indenização por dano moral.
Já passou por esse perrengue, ou conhece alguém nessa situação?
📍Nos chame via direct que assim podemos te fala mais sobre os seus direitos!

23/04/2021

⚖️ Diversos conflitos podem ser gerados quando o consumidor desiste de um produto após a sua aquisição.
É comum que varejistas aceitem a devolução de produtos apenas quando eles estão intactos ou inviolados, em suas embalagens.
o artigo 49 da norma, garante que o consumidor pode desistir do produto, em um prazo de sete dias. Sem que haja qualquer restrição quanto ao estado do produto, se ele foi testado ou usado.
Essa norma tem ainda mais força nas compras online, quando o consumidor não tem a oportunidade de testar o produto na loja. Quanto aos valores pagos, eles devem ser devolvidos de imediato.
⚖️ Conheça melhor os seus direitos! Nós chame, sem compromisso e nós analisaremos seu caso.
📌 Temos experiência para te auxiliar!
É fácil, rápido e seguro!
Entre em contato!

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