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Batista Advogados

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Oferecemos soluções jurídicas para Empresas e Pessoas Físicas através de serviços nas Áreas do Contencioso Judicial e Consultoria Jurídica, abrangendo o Direito Civil e Trabalhista.

29/04/2022

AUXÍLIO DOENÇA
O auxílio-doença é um benefício do INSS direcionado aos segurados que, por motivo de doença ou acidente, se tornaram incapazes de exercer suas atividades laborais, por este motivo, tiveram que ficar afastados do trabalho.
Ressaltando que quando o segurado é empregado, os primeiros 15 dias de afastamento são responsabilidade do empregador, ou seja, este benefício só deverá ser liberado pelo INSS apenas no 16º dia de afastamento.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A aposentadoria por invalidez é um benefício do INSS destinado aos trabalhadores que ficam permanentemente incapazes de exercer atividade. Para conseguir acesso ao benefício, é realizada a perícia médica do INSS para identificar o estado e condição do segurado.

Tanto o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez tem exigências para que possam adquirir esse direito.

mais informações: https://bit.ly/BatistaAdvogados

25/04/2022

O processo de inventário existe para que possam ser levantados todos os patrimônios e dívidas do familiar falecido para que possa haver a distribuição das partes para o grupo familiar.

Contudo, em algumas situações pode haver a possibilidade dos herdeiros receberem propostas de compra da herança deixada pelo ente querido, como uma casa por exemplo.

É permitida a venda dos bens objeto de herança mesmo que esses bens não estejam formalizados no processo do inventário. Para estes casos, opera-se a cessão onerosa de direitos hereditários, ou seja, o herdeiro transfere a posse do que deveria ser sua para a outra pessoa que está comprando o bem. Essa é uma situação legal e está prevista no artigo 1973 do Código Civil.

Por fim, após aberta a sucessão, se algum dos herdeiros venha a vender seu quinhão (sua parte) da herança para um coerdeiro ou terceiro, haverá um tributo que deve ser pago, sendo ele o ITBI.

04/04/2022

A prática do empregador em proceder ao pagamento das conhecidas comissões por fora é bastante comum em todos os tipos de contrato de trabalho.

Entretanto, a prática é, em regra, ilegal e, mesmo que muitos empregados entendam que estão sendo beneficiados, na verdade estão sendo prejudiciado.

Há previsão específica para o pagamento de comissões aos empregados na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 466:

Art. 466 – O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º – Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º – A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Várias são as formas de comissionar um empregado: por venda, por margem de lucro, por recebimento, por margem de contribuição, por faturamento ou por outro meio que não cause prejuízo ao empregado contratado nessa condição

01/08/2021

Ainda da tempo de requerer a revisão da correção monetária aplicada às contas do FGTS! Entre em contato o quanto antes.

18/05/2021

Tá com aquele cheque que voltou guardado na gaveta e não sabe o que fazer? Então fique atento a essa dica!
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23/04/2021

Muita gente não se atenta a este detalhe por falta de informação correta e acaba tendo que arcar com a multa de 20% sobre o valor do ITCMD. Fique atento!

10/04/2021

Muitos empregados não sabem quando podem ou não romper o contrato de trabalho sem perder seus direitos. É muito comum presenciarmos trabalhadores que sofreram diversos abusos acabarem pedindo demissão, sem saber que poderiam romper o contrato sem perder nenhum direito e, em muitos casos, podendo pedir uma indenização por Danos Morais.

30/03/2021

Quem pode receber o seguro-desemprego em 2021?

O seguro-desemprego é um benefício pago pelo governo federal para os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa e tenham carteira assinada (CLT) ou façam parte de grupos específicos. No entanto, existem algumas regras que precisam ser seguidas, confira:

Trabalhador não pode ter outra renda que sustente a família;
Estiver empregado formalmente a pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses em relação a data de demissão (regra para primeira solicitação de seguro-desemprego);
Nos últimos 12 meses, estiver empregado por pelo menos nove meses com carteira assinada (segunda solicitação do seguro-desemprego);
Estar empregado por pelo menos seis meses antes da data de dispensa (demais solicitações de seguro-desemprego).

29/03/2021

Nosso escritório é especializado em Cobrança Extrajudicial e Judicial. Nossa missão é proporcionar aos nossos Parceiros a recuperação eficaz e constante dos créditos inadimplidos.

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