Fiori e Reis Advogados Associados

06/02/2026

Divórcio não é fracasso. Se feito com respeito.
É recomeço!
Cuidar do que é justo hoje protege o seu amanhã!

18/12/2025

Prezados Clientes e Colaboradores,
Estaremos de recesso a partir do dia 20/12/2025.
Atendimentos em plantão pelo WhatsApp (19)3231-4926. Retornaremos os atendimentos presenciais em 20/01/2026.

Agradecemos toda parceria desse ano de 2025!
Nossas estimas de Feliz Natal e próspero Ano Novo.

- Equipe Fiori e Reis Advogados

12/12/2025

Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social receberão auxílio aluguel

17/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou um novo entendimento sobre a definição do valor da pensão alimentícia. Segundo a decisão, o cálculo deve levar em conta a renda efetiva de quem paga a pensão (alimentante) e as reais necessidades de quem a recebe (alimentando).

O processo teve início após uma mãe solicitar o aumento do valor, alegando elevação das despesas da casa e melhoria em seu padrão de vida. O pai, por outro lado, comprovou que sua renda permanecia inalterada e que já destinava parte considerável do orçamento para o pagamento da pensão.

Diante disso, o Tribunal manteve o valor anterior, ressaltando que a pensão alimentícia não deve servir para sustentar um padrão de vida acima das condições financeiras de quem é responsável pelo pagamento.

Fonte: Seu dinheiro

22/07/2025

👨‍⚖️ Olá, pessoal! Vamos falar sobre um tema essencial:

Pensão Alimentícia.

Seja para garantir o bem-estar de filhos menores, cônjuges ou até mesmo de quem tem incapacidade de se sustentar sozinho, a pensão alimentícia é uma responsabilidade importante. Acompanhe e entenda seus direitos! 👇

🔹 O que é pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é uma obrigação financeira imposta por lei, destinada a garantir o sustento de alguém que não pode se sustentar sozinho. Normalmente, é paga a filhos menores, ex-cônjuges ou companheiros(as) que necessitam de suporte financeiro.

🔹 Quem tem direito à pensão alimentícia?

Filhos menores de idade
Filhos maiores que estejam estudando ou tenham alguma incapacidade
Cônjuges ou companheiros(as) sem condições de se sustentar
🔹 Como é calculado o valor da pensão?
O valor é fixado com base nas necessidades do beneficiário e na capacidade financeira de quem paga. O objetivo é garantir que as condições de vida se mantenham equilibradas.

🔹 O que fazer em caso de falta de pagamento?
Se a pensão alimentícia não for paga, você pode recorrer ao judiciário para cobrar os valores atrasados. Entre as medidas possíveis estão a execução da dívida e, em casos mais graves, a prisão civil do devedor.

🔹 É possível alterar o valor da pensão?
Sim! Mudanças nas condições financeiras de uma das partes permitem que o valor da pensão seja revisado. Seja para aumentar ou reduzir, a revisão pode ser solicitada judicialmente.

📚 Lembre-se: Cada situação é única! Por isso, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família para garantir que seus direitos sejam respeitados.

⚖️ Conte conosco para esclarecer suas dúvidas e proteger o que é importante!

17/07/2025

💚A campanha Meu Pai Tem Nome foi destaque no g1 aqui em São Paulo! 🧡

O Dia D da campanha será em 16 de agosto, com mutirões de reconhecimento de paternidade e exames gratuitos de DNA em unidades das Defensorias Públicas de todo o Brasil.

Como noticiado pelo g1, mais de 50 unidades da Defensoria de SP participarão da ação. Para ser atendido, basta se inscrever pelo nosso portal até 10 de agosto. 📅

🔗Saiba mais em: https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/mutirao-nacional-de-reconhecimento-e-investigacao-de-paternidade-2025

15/07/2025

12/03/2025

20/02/2025

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória.

23/01/2025

📢 Chegou a época dos materiais escolares!

A lista de materiais é parte da rotina de volta às aulas, mas você sabia que há regras sobre o que as escolas podem ou não exigir? 🤔

De acordo com a Lei 12.886/2013, algumas exigências são proibidas, como:
❌ Pedir materiais de uso coletivo, como papel higiênico e produtos de limpeza.
❌ Obrigar a compra de itens em uma papelaria específica ou na própria escola.
❌ Impor marcas ou modelos de materiais.

✅ Dica Extra: Antes de comprar, compare preços em diferentes papelarias e confira o que realmente é necessário para evitar gastos desnecessários.

💡 Conheça seus direitos e economize! Caso tenha dúvidas sobre as cobranças, conte com nosso suporte jurídico para te orientar.

23/12/2024

Prezados(as) clientes e colaboradores,

Informamos que entraremos em recesso a partir do dia 20 de dezembro de 2024, retornando com nossas atividades na modalidade online em 07 de janeiro de 2025. As atividades presenciais serão retomadas no dia 20 de janeiro de 2025.

Agradecemos a confiança e parceria ao longo deste ano, e desejamos a todos um excelente período de festas, repleto de saúde, paz e boas realizações.

Boas festas!

28/11/2024

📢 Estou comprando um imóvel. É possível reduzir o valor do ITBI?

O cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) com base no Valor de Referência ou Valor Venal pode ser considerado ilegal! 🤔

💡 O que você precisa saber:
🔹 A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, e não o valor venal usado para IPTU ou valores arbitrados unilateralmente pelo município.
🔹 O STJ, no Tema 1113, decidiu que o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de veracidade e só pode ser questionado mediante um processo administrativo regular.
🔹 Os municípios não podem fixar a base de cálculo de forma arbitrária com valores de referência criados por eles.

📑 Por que isso importa?
Muitos contribuintes estão pagando valores indevidos de ITBI devido a cobranças baseadas em critérios que não têm respaldo jurídico. Essa prática, já reconhecida como inconstitucional, persiste em várias cidades.

📌 Como você pode agir?
⚖️ Se você acredita que o cálculo do seu ITBI foi feito de forma indevida, é possível revisar o valor, evitar cobranças abusivas e até buscar o ressarcimento de valores pagos a mais.

✅ Não pague mais do que o necessário! Proteja seu direito e o seu bolso!