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Moretti e Fabrízio Assessoria Jurídica

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Brasil
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Moretti e Fabrízio Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica , Treinamentos Terceirização de alguns Departamentos.

23/01/2024

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26/01/2023

Olá, me chamo Fabrizío!

Passando para dizer que estou atuando em um novo endereço:

Avenida Washington Luiz, 716. Jardim Leonor, Campinas - SP.

Aguardo você em meu novo endereço! 😉

Whatsapp (19) 99174-7862

15/09/2022

O inventário é o procedimento que se realiza logo após a morte de uma pessoa.

É o momento em que se apuram os bens, direitos e dívidas do falecido de modo a chegar ao que é a herança, a qual será distribuída aos herdeiros.

Aqui no Brasil, existem dois tipos de inventários: judicial e extrajudicial.

O extrajudicial é realizado por meio de uma escritura pública feita em cartório e demora um ou dois meses.

Já o inventário judicial é realizado com o acompanhamento de um juiz, ele é mais demorado, podendo levar mais de um ano.

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12/09/2022

Todos os filhos têm os mesmos direitos em uma família, sem discriminação quanto à sua origem, se são biológicos, adotados, ou fora do casamento. Está instituído no artigo 227 da Constituição Federal de 1988:

§6º - ao determinar que “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

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08/09/2022

Esse segmento do direito visa regular as regras, obrigações e direito no convívio familiar.

São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção. Além disso, também cuida do reconhecimento de união estável, partilha de bens, testamentos e inventários, entre outros.

Os advogados atuantes nessa área exercem não só um papel técnico, mas também atuam para equilibrar os ânimos e conferir racionalidade a decisões tão relevantes.

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05/09/2022

AINDA NÃO! O compartilhamento de notícias falsas não está previsto como crime no Código Penal Brasileiro, porém, existem diversos projetos de lei que visam criminalizar a prática.

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01/09/2022

Criar um perfil falso nas redes sociais com a identidade de terceira pessoa real com a intenção de obter vantagem ou causar dano é crime de Falsa Identidade.

Segundo o artigo 307 do Código Penal quem praticar um crime dessa categoria pode ser condenado a uma pena de três meses a um ano de detenção.

Para ser considerado crime é necessário comprovar que o perfil falso foi criado com a identidade de terceira pessoa visando obter vantagem indevida ou causar algum dano.

Não é necessário que a vantagem ou o dano ocorra, basta a comprovação de que foi criado o perfil falso com estas intenções que o crime se dá concretizado.

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29/08/2022

A Lei Nº 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é uma alteração no Código Penal Brasileiro direcionada para crimes virtuais e delitos informáticos.

A lei criminaliza o uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à privacidade de uma pessoa na internet, como fotos e vídeos.

A norma recebeu o nome da atriz Carolina Dieckmann por conta de um episódio ocorrido em maio de 2011 em que um hacker invadiu seu computador pessoal, tendo acesso a 36 fotos pessoais de cunho íntimo.

O invasor exigiu R$ 10 mil para não publicar as fotos. A atriz recusou a exigência, tendo suas fotos divulgadas na internet.

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25/08/2022

Segundo o último levantamento do IBGE, em 2019, 82,7% dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet.

Uma legislação adequada para o uso da internet é de fundamental importância no Brasil! Segundo o último levantamento do IBGE, em 2019, 82,7% dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet.

Sem o direito cibernético todos esses brasileiros estariam suscetíveis a serem vítimas de crimes e não poderem recorrer ao auxílio da Justiça.

Também é importante você denunciar situações ocorridas no ambiente virtual e que te prejudicaram.

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