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10/03/2017

Hoje é sexta-feira! 🎉
A cobrança de consumação mínima é proibida e considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor. A prática é caracterizada como venda casada e viola diversos incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
➡COMO AGIR?
Se o cliente preferir, pode pedir a nota fiscal detalhada dos produtos consumidos e o total da conta, o que seria prova da prática proibida é, posteriormente, fazer a reclamação. Não é porque o consumidor foi de certa forma obrigado a aceitar o fato que ele se torna legal. O consumidor tem todo o direito de reclamar depois nos órgãos de defesa do consumidor e na Justiça.

09/03/2017

Fique atento!

07/03/2017

O seguro obrigatório (DPVAT) garante, no caso de acidentes de automóvel, indenizações por despesas médicas, invalidez permanente e morte. Vale para todas as vítimas: motoristas, passageiros e pedestres. A indenização pode ser pedida pelo próprio beneficiário, sem intermediários.

06/03/2017

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, em seu artigo 39º, proíbe expressamente a venda casada: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Ou seja: Sabe aquele buffet delicioso que você queria contratar, mas que só pode ser adquirido junto às bebidas ou ao salão de festas? Então, por mais comum que pareça, isso é venda casada e é proibido por lei. Fique atento!

20/02/2017

O Governo Federal divulgou o calendário para liberação do dinheiro de contas INATIVAS do Fundo de Garantia de Serviço - FGTS. De acordo com a resolução 736/16 do MP, todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas. Observe o calendário e planeje-se!!!

15/02/2017

São inúmeras as vantagens de realizar compras através da internet, a comodidade do "click", e a facilidade em pesquisar por preços mais baixos, são atrativos para o consumidor.

Porém, na prática as compras online podem vir acompanhadas de uma série de dissabores. Isso ocorre porque, existem empresas fachadas, que oferecem produtos inexistentes e muitas vezes causam danos ao consumidor.

Visando evitar problemas, o Procon de São Paulo disponibilizou uma "Lista Negra" com mais de 200 sites de vendas, os quais já foram notificados a prestar esclarecimentos, mas não responderam ou não foram encontrados. A lista inclui CNPJ e a data de inclusão do site na lista.

É essencial ao consumidor conhecer os sites não confiáveis, para que suas compras ocorram sem contrariedades.

http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php

14/02/2017

Fique atento!!

STF reconhece direito de quem não teve correção no benefício do INSS no período do Buraco Negro.

A Justiça reconheceu o direito a revisão do benefício do INSS para quem se aposentou entre outubro de 1988 e abril de 1991, período conhecido como Buraco Negro. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) aposentados e pensionistas podem pleitear a correção da aposentadoria e ainda receber os atrasados.

O direito à revisão existe porque, em 1998 e em 2003, o governo aplicou aumentos maiores no teto do INSS, que não foram repassados para quem estava aposentado. Em tese, quem se aposentou entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 recebeu correção automaticamente. Mas alguns segurados ficaram de fora e ainda podem pedir a correção.

O caminho judicial é a única opção para quem se aposentou no período do Buraco Negro, alerta Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. “Milhares de aposentados têm o direito e não sabem, mesmo os que tiveram o benefício revisto entre 1992 e 1993 e não se aposentaram com 100% do teto na época, é grande a chance de ter o direito a revisão”, aponta.

Para verificar se tem direito, o segurado deve olhar, na sua carta de concessão, se o benefício foi limitado ao teto da época.

14/02/2017

Em caso de acidente no ambiente de trabalho, o empregado não poderá ter descontado das suas férias, nem da sua gratificação de final de ano, as faltas que lhe forem atribuídas ao ausentar-se nesse período.

Endereço

Rua Presidente Epitácio Pessoa, Nº 280, Sala 102, Centro
Campina Grande, PB
58400025

Site

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