31/10/2019
Entram em vigor na data de hoje (30/10/2019) três alterações na Lei 11.340/06, todas relativas à assistência judiciária para o ajuizamento de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. Uma delas diz respeito ao art. 9º, cujo...