Escritório de Advocacia Alex Souto Arruda

13/04/2025

Tribunal do júri.

18/08/2024

24/12/2023

Bom dia! Tenham um Feliz Natal e que o menino Jesus esteja sempre presente na vida de cada um dos senhores(as) dando sabedoria, paz, amor, fortuna e felicidades, pois, é com o Cristo que nasce o amor, uma vez que a filosofia cristã é amor. Amar setenta e sete vezes, amar sempre. Boa festas!

28/03/2023

Muitas pessoas, no caso Braiscompany, estão me dizendo que não tem como pagar as custas judiciais e que o poder judiciário está indeferindo o pedido de justiça gratuita. Neste caso, podem as pessoas esperar o Ministério Público propor a Ação Civil Pública para, após ele ser julgada, pedir a habilitação no processo para que possa receber o crédito que tem direito, só bastando provar o crédito de cada um.

Caso alguém já tenha proposto a ação, tem que pedir a suspensão da mesma, no prazo de trinta dias após saber da propositura dela, pois, senão, não serão beneficiados pela sentença que for proferida na Ação Civil Pública que tem caráter coletivo e beneficiará todos que fizeram o contrato com a Braiscompany ou outra empresa semelhante.

Vejamos o que diz o Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."
Conversem bem com seu advogado.