Lima & Lyra Advocacia e Consultoria Jurídica

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Lima & Lyra Advocacia e Consultoria Jurídica, Direito, Rua Estácio Tavares Wanderley, 265, Salas 204/205, Complexo Jurídico Des. Luiz Silvio Ramalho, Estação Velha, PB, Brazil, 58. 410/045, Campina Grande.

24/12/2025

Feliz Natal e um próspero Ano Novo! 🎄🌟

#2026

08/10/2025

🩺 STF define critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora do rol da ANS

💡 O Supremo Tribunal Federal decidiu que os planos podem ser obrigados a autorizar procedimentos que não constam no rol da ANS, desde que atendam 5 requisitos cumulativos:

1. Prescrição por médico ou dentista habilitado;
2. Não haver negativa expressa da ANS nem pendência de avaliação de inclusão;
3. Ausência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS;
4. Comprovação científica de eficácia e segurança (medicina baseada em evidências); e
5. Registro na Anvisa.

⚖️ Para decisões judiciais sobre esses casos, o juiz deverá verificar se houve pedido anterior à operadora, evitar fundamentar decisão apenas com laudo médico e, em caso de provimento, oficiar a ANS sobre a possibilidade de inclusão do procedimento no rol.

📌 A nova interpretação mantém o rol da ANS como parâmetro de referência, mas permite exceções técnicas bem delimitadas — buscando equilíbrio entre acesso à saúde e sustentabilidade do sistema de saúde suplementar.

30/09/2025

✅ Mesmo com diagnóstico prévio de autismo, o plano de saúde não pode impor carência superior a 180 dias para terapias como ABA, fonoaudiologia, psicologia e outras terapias de baixa complexidade.

🚫 Carência de 24 meses para tratamentos de autismo é abusiva e ilegal — o autismo é reconhecido como deficiência pela Lei 12.764/2012 (“Lei Berenice Piana”), vedando discriminação e garantindo cobertura adequada.

🕒 Em casos de urgência ou emergência, o atendimento deve ocorrer sem carência — ou seja, prazo máximo de 24 horas.

⚖ Se houver negativa, o beneficiário deve pedir a justificativa por escrito, reunir laudos e documentos, recorrer junto ao plano e, se necessário, acionar judicialmente com pedido de liminar.

👉 Se o plano negou tratamento, fale com nossa equipe e conheça seus direitos!

26/09/2025

🚗 *Quer comprar um carro com isenção de impostos?*
Se você é pessoa com deficiência, possui Transtorno do Espectro Autista ou é motorista de táxi, pode ter direito à *isenção de IPI/IOF* na compra do veículo.

💡 *Como funciona:*

Veículo com até 2.0 ou 127 HP;

Pelo menos 4 portas; combustível híbrido, elétrico ou renovável, quando exigido;

Documentação e laudos médicos em dia;

📝 *Passo a passo:*

Acesse o sistema *SISEN* com sua conta Gov.br;

Preencha formulários e anexe documentos;

Aguarde autorização (validade de 270 dias para uso).

⚠️ *Dica de especialista:*
Se a solicitação for negada, há *possibilidade de recurso administrativo.* Um acompanhamento jurídico garante que todos os direitos sejam respeitados.

💼 *Conte com nosso escritório para orientação completa e segura!*

23/09/2025

⚖️ Atenção, condôminos e instituições financeiras!

O STJ decidiu que imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais.
👉 Isso significa que o credor fiduciário (banco ou financeira) também pode ser responsabilizado pelas taxas do condomínio.

Se você é síndico, condômino ou instituição financeira, essa decisão pode impactar diretamente seus direitos e obrigações.

📲 Fale com nossa equipe e saiba como essa mudança pode afetar o seu caso!

20/12/2024

Você sabia que o 13º salário pode aumentar o valor da pensão alimentícia?

Isso acontece porque, quando o juiz define o valor da pensão, ele pode considerar a renda total do alimentante (quem paga a pensão), que inclui o 13º.

Ou seja, se a pensão for calculada com base em um percentual da renda, o valor da pensão pode subir no final do ano, já que o 13º entra na conta.

🔹 Como funciona?
Se a pensão for, por exemplo, 20% da renda, o valor do 13º salário também será considerado nesse cálculo. Isso significa que quem paga pode acabar desembolsando um valor maior, já que o 13º aumenta a base de cálculo.

🔹 E para quem recebe?
Quem recebe a pensão também pode ver o valor aumentar, já que, quando o 13º entra no cálculo, o valor total da pensão pode subir. Isso pode ser uma boa notícia para quem depende do valor mensal.

🔹 Pensão fixa
Se a pensão for um valor fixo, o 13º não vai alterar o valor da mensalidade. Mas ainda assim, o 13º deve ser considerado na hora de pagar a pensão, caso a decisão judicial tenha estipulado isso.

🔹 E agora?
Se você tem dúvidas sobre o impacto do 13º na pensão, ou se o valor precisa ser ajustado, o ideal é procurar um advogado especializado.

Fale conosco!

19/12/2024

⏰ A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro.
💡 Por que isso é importante?

Se o pagamento não for feito até essa data, o empregador pode ser multado, e o
trabalhador tem direito a correção.

🔑 Fique atento:
● A segunda parcela é a maior parte do 13º.
● Se o pagamento for feito errado ou atrasado, você pode buscar seus direitos!

📩 Tem dúvidas? Estamos aqui para ajudar a garantir que tudo seja pago corretamente.

10/12/2024

📄 Aceitar contrato sem ler: quem nunca? 🤔

Aquela pressa do dia a dia e a praticidade dos contratos digitais fazem com que a gente aceite termos sem pensar duas vezes. Mas você sabia que detalhes mínimos podem mudar completamente os direitos e deveres que estamos assumindo?

Imagina o seguinte: você aceita um contrato online de prestação de serviço, sem dar uma olhada nas cláusulas. Tudo parece bem até que, meses depois, uma cobrança inesperada aparece. Ao verificar, descobre que concordou com uma taxa automática, que estava bem ali, no contrato. 😲

Esse é só um exemplo, mas os riscos de pular a leitura são reais! Desde cobranças extras até termos que limitam seus direitos, contratos digitais podem esconder surpresas nada agradáveis.

🔍 Dica do nosso escritório: antes de assinar, dedique alguns minutos para entender os detalhes. E se precisar, conte com a gente para revisar.

Contratos bem entendidos são segurança para você!

03/12/2024

Se o 13º salário é um direito garantido por lei!

Fique atento aos prazos e condições para começar 2025 com tranquilidade.

💭Fale conosco e proteja seus direitos!

28/11/2024

O 13° salário não é apenas um benefício, mas um direito garantido por lei a todos os trabalhadores com carteira assinada! Ele representa uma conquista trabalhista importante e, por isso, é fundamental estar atento aos detalhes.

🗓️Fique de olho nos prazos:

1ª parcela: Deve ser paga até 30 de novembro.

2ª parcela: Deve ser paga até 20 de dezembro.

🗒️O que mais você precisa saber:

A primeira parcela é isenta de descontos, como INSS e Imposto de Renda. Esses descontos aparecem apenas na segunda parcela.

Se você começou a trabalhar em 2024, o valor será proporcional aos meses trabalhados.

O cálculo considera ausências não justificadas, então faltas podem impactar o valor.

Se você tiver dúvidas, como calcular o valor correto ou se algo parecer fora do esperado, não hesite em buscar ajuda.

Estamos à disposição para esclarecer qualquer questão e garantir que seus direitos sejam respeitados. 💼✅

Comece o ano novo tranquilo, com o que é seu por direito no bolso!

10/10/2024

Toda mulher que enfrenta essa batalha merece ser informada sobre seus direitos! Desde o acesso a tratamentos adequados até a garantia de privacidade e apoio psicológico, é fundamental que cada paciente saiba o que lhe é garantido. 💪✨

Conhecimento é um passo importante na luta contra o câncer. Juntos, vamos garantir que todos tenham o suporte e a dignidade que merecem!

Se você ou alguém que você ama está passando por isso, não hesite em buscar orientação e apoio. Estamos aqui para ajudar! 🤝💖

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