Valberto Rocha Advocacia

30/05/2024

Foi sancionada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (27) e já está em vigor a Lei 13.265/2024 reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência na Paraíba.

🌟 Direitos das Pessoas com Fibromialgia 🌟

✅Cartão de passe livre intermunicipal, emitido pelo órgão competente

✅Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – (CIPF), confeccionada pela ALPB.

✅Auxílio-doença: Pessoas com fibromialgia podem requerer o auxílio-doença no INSS se precisarem se afastar do trabalho devido à doença. É necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses consecutivos e ininterruptos.

✅ Aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez é concedida a segurados totalmente incapazes de trabalhar. É reavaliada pelo INSS a cada dois anos.

✅ BPC/LOAS: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um benefício assistencial pago a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade. Pessoas com fibromialgia podem ser elegíveis.

✅ Tratamento com canabidiol: O SUS regulamentou o tratamento para fibromialgia, incluindo o uso de canabidiol.

✅ Exames gratuitos e remédios:
Além dos benefícios mencionados, as pessoas com fibromialgia têm direito a exames gratuitos e acesso a terapias reconhecidas.

Portanto, se você foi diagnosticado com Fibromialgia, ➡click no link da bio⬅. Podemos te orientar na busca pelo benefício mais adequado a sua situação.

10/05/2024

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03/05/2024

Pacientes diagnosticados com essa síndrome têm a possibilidade de receber o benefício anteriormente conhecido como auxílio-doença, agora chamado de benefício por incapacidade temporária. Alternativamente, podem ser elegíveis para a aposentadoria por invalidez, também conhecida como benefício por incapacidade permanente.

A concessão de um ou outro benefício dependerá do grau de severidade da síndrome, conforme determinado por uma avaliação médica. No caso de uma incapacidade considerada permanente, o indivíduo tem o direito de se aposentar.

Portanto, se você foi diagnosticado com essa síndrome, clique no link da bio. Estou aqui para orientá-lo na busca pelo benefício mais adequado à sua situação.

26/04/2024

Saiba quais os auxílios e befenificos do INSS que você pode solicitar dentro do período de Grança!

Se você ainda não sabe do que estamos falando, volte ao post anterior e se atualize sobre o assunto!

Caso tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato através do link na bio.

23/04/2024

O “período de graça” é um termo legal que se refere a uma proteção temporária concedida aos contribuintes da Previdência Social. Esta proteção entra em vigor quando, por algum motivo, como desemprego ou incapacidade de pagar a previdência, as contribuições são interrompidas.

A duração desta proteção pode variar de 06 a 12 meses, dependendo das circunstâncias individuais. Portanto, se você se encontrar em uma situação de desemprego e precisar de assistência ou algum benefício do INSS durante este período, você tem o direito de solicitar o benefício necessário.

Isso ocorre porque, mesmo sem contribuir para o INSS durante este tempo, você ainda está protegido pela lei, que reconhece este como o “período de graça”. Esta disposição legal garante que, durante tempos difíceis, você ainda tenha acesso aos benefícios necessários.

19/04/2024

A aposentadoria híbrida é uma forma especial de aposentadoria por idade, destinada aos segurados do INSS que dividiram seu tempo de contribuição entre atividades na zona rural e na zona urbana. Isso significa que, se você desempenhou funções como empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual e, atualmente, está engajado na agricultura, você tem o direito de somar esses períodos - urbano e rural - para solicitar a aposentadoria híbrida.

É importante lembrar que isso só é possível se todos os requisitos necessários forem cumpridos.

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11/04/2024

02/04/2024

28/03/2024

O aconselhamento profissional é fundamental para tomar decisões importantes, especialmente em questões como divórcio e direito de família. Não hesite em buscar ajuda especializada para garantir que você esteja seguindo o caminho correto e protegendo seus interesses.

26/03/2024

PARTE 2 - Conheça os direitos garantidos
pela justiça para pessoas autistas e descubra como
podemos ajudar. Entre em contato pelo WhatsApp para
mais informações e orientações.

25/03/2024

PARTE 1 - Conheça os direitos garantidos pela justiça para pessoas autistas e descubra como podemos ajudar. Entre em contato pelo WhatsApp para mais informações e orientações.