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Juliane Cabral Advocacia & Consultoria

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Brasil
Campina Grande, PB
Juliane Cabral Advocacia & Consultoria

Consultoria e Assessoria Jurídica na área Trabalhista, Previdenciária, Cível e Consumidor.

24/12/2023

Sejamos gratos a Deus por tudo que nos foi dado e, principalmente, pelo amor que nos une. Que a magia do Natal encha nossa vida de fé, amor e esperança para 2024!

Feliz Natal! 🙏🏻🌟

04/11/2023

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social publicaram na portaria conjunta nº 38 novas regras para pessoas que recebem benefícios do auxílio-doença. De acordo com a norma, agora é autorizada a prorrogação automática e o retorno ao trabalho sem perícia médica.

De acordo com a portaria, agora é permitido que o “segurado peça a prorrogação automática do benefício por 30 dias”. Hoje, é possível fazer isso duas vezes e depois o trabalhador tem que passar por perícia, que pode dar o tempo necessário ou até maior para recuperação do beneficiado.

Segundo o INSS, hoje 150 mil pessoas estão com perícias médicas para prorrogação do auxílio-doença com datas para avaliação muito distantes. Dessa forma, com a medida publicada, o Instituto afirma que será possível antecipar esses atendimentos.
Dúvidas só clicar no link da bio 📲
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Dra.JulianeCabral💬

18/09/2023

⚠️CUIDADO COM GOLPES⚠️

Nos dias de hoje, é muito comum que aposentados e pensionistas caiam em golpes pelo celular! Os golpistas se passam por outras pessoas, como sendo funcionários do INSS ou de instituições bancárias e solicitam dados pessoais que acabam fazendo com que o beneficiário tenha um prejuízo em seu benefício, com descontos indevidos de contratações nunca solicitadas.

Por isso, atente-se para situações como essas e nunca passe dados pessoais para números desconhecidos e JAMAIS mande sua selfie! 🚫

F**a a dica! 😉

31/07/2023

Em decisão unânime, 1ª turma do TST condenou a Alpargatas S.A., de Campina Grande/PB, a pagar horas extras a um operador de prensa em razão da não concessão de pausa para recuperação térmica.

De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez constatada a exposição ao calor excessivo, nos termos do anexo 3 da NR 15, a não observância do intervalo para recuperação térmica justifica o pagamento do período correspondente como hora extraordinária.

Informações: TST.

20/06/2023

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu uma pensão por morte de maneira automática pela primeira vez. O pedido foi liberado a um segurado do Rio de Janeiro na sexta-feira (dia 16). O processo traz mais celeridade para a análise do benefício, que responde pelo terceira maior fila de requerimentos do órgão.

Na automação da análise, o INSS utiliza os dados que já estão nos sistemas da Previdência Social e confere com as informações fornecidas pelo cidadão na hora do pedido. Dados que constam da base de informações de outros órgãos também são usados na averiguação. Assim, o requerimento é concluído mais rapidamente.

O processo traz mais celeridade para a análise do benefício, que responde pelo terceira maior fila de requerimentos do órgão, perdendo apenas para os de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e aposentadoria por idade. Somente em abril, dos 1,2 milhão de pedidos acumulados (sem contar aqueles referentes a benefícios que dependem de perícia, como o auxílio-doença), 136 mil eram solicitações de pensão por morte, o que corresponde a 10,8% do total.

Fonte: Extra

22/04/2023

O empregador volta a ser o responsável pelos pagamentos salariais. A empresa deve verificar a possibilidade de adaptar o empregado em novas funções, até que esteja apto a retornar às suas funções habituais.

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20/04/2023

Infelizmente esses indeferimentos fazem parte da cultura do INSS, e isso piorou nos últimos anos. Muitas pessoas após a negativa do INSS voltam a trabalhar mesmo tendo suas limitações. E isso acontece, pois, muitas aceitam a decisão por desconhecerem que é possível buscar uma alternativa para seus casos.

Após o benefício negado, o segurado poderá entrar com um recurso no próprio INSS buscando que seja revista essa decisão.

Mas a alternativa mais segura é ingressar logo com uma ação judicial e buscar seu direito através da Justiça. Na grande maioria dos casos essa acaba se tornando a alternativa mais viável para buscar reverter o indeferimento do INSS.

18/04/2023

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13/04/2023

Uma trabalhadora, contratada como auxiliar administrativa foi dispensada pela Duma Confecções Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao término do período de experiência, cerca de um mês depois, descobriu a gestação.

Após o parto, ela ajuizou a reclamação trabalhista para pedir a indenização correspondente ao período da estabilidade provisória da gestante, sem, no entanto, requerer a reintegração.O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou a sua reintegração nas mesmas condições anteriores. A autora recorreu para que a reintegração fosse substituída pela indenização de todo período, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no exame de recurso ordinário, converteu a reintegração em indenização equivalente a todo o período estabilitário.

A empresa recorreu ao TST, sustentando o argumento de que a auxiliar nunca quis o emprego de volta, pois havia recusado as convocações para retornar.

Contudo, o TST firmou jurisprudência de que a recusa à reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória, porque a norma constitucional se destina à proteção não apenas da empregada gestante, mas também da criança.

10/04/2023

O escritório () atuando em defesa de uma agricultora, conseguiu comprovar que ela está desobrigada a declarar imposto de renda, por não possuir rendimentos acima de vinte e oito mil reais, conforme requisitos legais. O fato é que esta agricultora que trabalha em regime de economia familiar, teve seu nome colocado na dívida ativa da União indevidamente, decorrente de uma “suposta” dívida tributária. O pedido já havia sido negado pela União de forma administrativa. Contudo, a ação foi julgada favorável, sendo a Fazenda Nacional condenada a pagar indenização de 5 mil reais a agricultora pelos transtornos causados,l. Tendo a decisão já transitado em julgado.

Decisão: Justiça Federal da Paraíba
Atuação:

06/04/2023

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