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Paiva & Miranda

Escritório de advocacia cujas atuações de seus membros - com foco no Direito Previdenciário, Trabalhi

02/12/2025

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma socorrista do Samu ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Mesmo sem trabalhar na área de isolamento, ela atuava diretamente no atendimento de pacientes infectados pela Covid-19, durante o período mais crítico da pandemia.

A profissional realizava diversos procedimentos, como aplicação de medicamentos, suturas e limpeza de ferimentos, tendo contato frequente com pessoas portadoras de doenças contagiosas.

Apesar disso, recebia apenas o adicional de insalubridade em grau médio.

O TST entendeu que não é necessário trabalhar em local de isolamento para ter direito ao adicional máximo.

O simples fato de lidar diretamente com pacientes infectados por vírus de alta transmissibilidade, como o da Covid-19, já caracteriza o risco elevado à saúde.

Processo nº 0011036-80.2023.5.03.0145.

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01/12/2025

Hoje, lembramos da batalha contínua contra a AIDS, uma doença que afeta milhões em todo o mundo.

Embora tenhamos avançado em tratamentos e prevenção, o estigma associado permanece.

Assim, compreender os direitos dos portadores do HIV é essencial.

A discriminação, seja no trabalho ou em serviços de saúde, não é apenas desumana, mas também ilegal.

Se você acredita ter sido vítima de discriminação devido ao status do HIV ou conhece alguém que foi, informe-se. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.

Não hesite em buscar orientação legal. Estamos todos juntos nessa luta.

27/11/2025

Quer saber como complementar suas contribuições previdenciárias?

Acompanhe para descobrir!

Essa ação refere-se a corrigir o valor pago, acrescentando o que falta para que aquele período possa ser contado no cálculo do benefício desejado.

Ou seja, trata-se do pagamento do valor faltante para atingir o mínimo exigido.

Isso ocorre quando as contribuições são feitas abaixo do salário mínimo ou realizadas na modalidade errada.

Situações como essa não são raras, seja por falta de informação ou por erro no pagamento.

Nesses casos, o primeiro passo é verif**ar o histórico de contribuições no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Esses dados estão disponíveis no portal Meu INSS, onde também é possível acessar a opção "ajustes para alcance do salário mínimo", que simplif**a o processo de complementação de contribuições.

Informações sobre agrupamento e a utilização do excedente também estão disponíveis e, nesses casos, os ajustes necessários são realizados automaticamente pelo INSS, mediante a aprovação do segurado.

Além disso, é possível solicitar a complementação dos pagamentos tanto durante o pedido administrativo quanto no decorrer de um processo judicial de aposentadoria.

Porém, antes de tomar qualquer decisão, é essencial consultar um advogado especializado em direito previdenciário para analisar sua situação e garantir que o processo seja realizado corretamente.

Ficou com dúvidas?

Comente aqui embaixo!

26/11/2025

Uma mudança muito importante está acontecendo no BPC, e ela pode transformar a vida de milhares de famílias que hoje f**am de fora do benefício por causa de regras antigas e muito rígidas.

Se você é idoso, pessoa com deficiência, cuida de alguém nessa situação ou trabalha atendendo o público, precisa entender o que acabou de ser aprovado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou novas regras que ampliam o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Hoje, só tem direito ao benefício quem vive em família com renda por pessoa menor que um quarto do salário mínimo.

Com o novo projeto, esse limite sobe para meio salário mínimo por pessoa.

Na prática, isso signif**a que muito mais famílias em situação de vulnerabilidade poderão solicitar o BPC sem serem barradas pelo critério de renda antigo.

Outra mudança importante: quando houver mais de um idoso ou pessoa com deficiência na mesma casa, será possível descontar até um salário mínimo do cálculo da renda familiar.

Atualmente, o valor do BPC que uma pessoa recebe entra inteiro na conta da renda da casa, o que muitas vezes impede que outro membro também consiga o benefício.

Com a nova regra, duas pessoas da mesma família poderão receber o BPC ao mesmo tempo.

O projeto também permite que as avaliações sociais e médicas necessárias para o BPC sejam feitas por videoconferência, sempre que a equipe técnica considerar isso possível.

Isso facilita muito para quem tem dificuldade de locomoção ou mora longe dos locais de perícia.

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Saúde, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e, depois, será votada no Plenário.

É um passo importante para ampliar a proteção social de pessoas idosas e com deficiência, garantindo mais dignidade e mais justiça social.

24/11/2025

Em 2025, o salário-maternidade para trabalhadoras rurais passou por mudanças que tornam o acesso ao benefício mais simples e rápido.

A instrução normativa do INSS de 2025 eliminou a carência de 10 meses de contribuição para seguradas especiais: agora, basta uma única contribuição válida antes do parto, adoção ou ab**to para ter direito ao benefício.

Além disso, a comprovação da atividade rural foi flexibilizada. A autodeclaração passa a ser aceita de forma mais prática, facilitando a vida das mulheres do campo.

Outra novidade é o valor fixo do benefício, de R$ 1.518,00, equivalente ao salário mínimo, pago por 120 dias em caso de parto ou adoção. Para ab**tos não criminosos ou natimortos, o benefício é de 14 dias.

A análise dos pedidos também se tornou mais ágil. Com novas plataformas do INSS, os dados são cruzados automaticamente, reduzindo burocracias e negativas indevidas.

O pedido pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, garantindo comodidade e rapidez.

Essas mudanças representam um avanço social signif**ativo, corrigindo desigualdades históricas e fortalecendo os direitos das trabalhadoras rurais.

É importante conhecer essas regras para garantir que o benefício seja solicitado corretamente e sem demora.

Por isso, é recomendável buscar orientação de um advogado especializado em direito previdenciário, que poderá ajudar a entender e acessar todos os direitos previstos.

**to

24/11/2025

Em 2025, o salário-maternidade urbano passou por mudanças que tornam o benefício mais acessível para trabalhadoras de diferentes categorias.

A principal novidade é o fim da carência para algumas seguradas do INSS, como contribuintes individuais, autônomas, facultativas, MEIs e desempregadas que ainda mantêm a qualidade de segurada no período de graça.

Antes, essas mulheres precisavam cumprir um número mínimo de contribuições; agora, basta estar inscrita no INSS e ter recolhido pelo menos uma contribuição.

O benefício é pago por 120 dias, podendo ser prorrogado para 180 dias em empresas que participam do programa de incentivo à licença estendida.

Existem também casos especiais em que a licença pode ser estendida: mães e pais de crianças com deficiência permanente, incluindo aquelas associadas ao Zika, podem ter a licença-maternidade prorrogada e a licença-paternidade estendida, garantindo maior proteção à família.

Essas mudanças têm como objetivo ampliar a proteção previdenciária e promover equidade social, especialmente para trabalhadores urbanos em atividades informais ou autônomas, que antes enfrentavam barreiras para acessar o benefício.

É recomendável buscar orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para solicitar o salário-maternidade corretamente e garantir que todos os direitos sejam respeitados!

**to

21/11/2025

É comum surgir esta dúvida, principalmente entre mulheres que já recebem algum benefício do INSS.

Mas afinal, o salário-maternidade pode ser somado a outros auxílios?

A resposta é: depende do tipo de benefício.

Pode acumular com:

→ Pensão por morte: porque é paga aos dependentes do segurado falecido e tem natureza diferente;

→ Auxílio-acidente: como é um valor indenizatório e não substitui a renda, não impede o recebimento do salário-maternidade.

Não pode acumular com:

→ Auxílio-doença: ambos substituem a renda, então um interrompe o outro;

→ Aposentadoria por invalidez: quem já está aposentada por invalidez não tem direito ao salário-maternidade, pois ambos são substitutivos de remuneração;

→ BPC/Loas: por ser um benefício assistencial, não pode ser recebido junto com o salário-maternidade.

Cada caso tem suas particularidades.

Em situações como parto prematuro, adoção ou mais de uma criança, a análise deve ser feita com cuidado para garantir que nenhum direito seja deixado de lado.

Se você está prestes a se afastar do trabalho por causa da maternidade e já recebe algum benefício, vale a pena conversar com um advogado especializado em direito previdenciário.

21/11/2025

Está doente e tem mais de um emprego? Saiba como funciona o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)!

Com o aumento de pessoas que têm múltiplos empregos, surgem dúvidas sobre o que acontece em caso de doença.

Afinal, se um trabalhador adoece e f**a impossibilitado de exercer uma das suas atividades, ele pode continuar no outro trabalho e ainda assim receber o benefício de afastamento do INSS?

A resposta é sim!

Se o segurado se machuca ou adoece e f**a incapaz para apenas uma das atividades, ele pode, sim, receber o auxílio por incapacidade temporária relativo a esse trabalho e continuar exercendo a outra função normalmente.

Para isso, é importante que a perícia médica tenha ciência de ambas as atividades, avaliando se a condição afeta apenas uma delas.

Alguns pontos importantes:

– O afastamento deve ser por mais de 15 dias consecutivos para o benefício ser concedido.

– Doenças graves, como câncer e AIDS, dispensam a carência mínima de 12 meses de contribuição para concessão do benefício.

Tem mais dúvidas?

O melhor é consultar um advogado especialista em direito previdenciário!

20/11/2025

Você sabia que o INSS garante um benefício que oferece suporte financeiro à família de quem foi preso e contribuía para a Previdência?

É o auxílio-reclusão, um direito voltado exclusivamente para os dependentes do segurado de baixa renda que esteja preso em regime fechado.

Mas afinal, o que é considerado "baixa renda"?

Em 2025, é considerado como baixa renda, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o segurado cuja média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à sua prisão seja igual ou inferior a R$ 1.906,04.

Ou seja, se o segurado, nos 12 meses anteriores à sua prisão, recebeu em média até R$ 1.906,04 por mês, sua família pode ter direito ao benefício.

Porém, desde que também sejam atendidos os demais requisitos legais, como a qualidade de segurado e o cumprimento da prisão em regime fechado.

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19/11/2025

Um trabalhador de um frigorífico em Mato Grosso do Sul foi demitido por justa causa após se recusar a substituir um equipamento de proteção individual (EPI) danif**ado.

Além disso, ele ofendeu um técnico de segurança e abandonou o posto de trabalho.

A decisão foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS).

O caso chamou atenção porque o empregado já havia recebido várias penalidades anteriores.

Isso demonstra que a empresa tentou, sem sucesso, adotar medidas pedagógicas para corrigir o comportamento.

Segundo a sentença, a conduta do trabalhador violou deveres básicos de disciplina, respeito e segurança, justif**ando a rescisão por justa causa.

O tribunal destacou que a reincidência em comportamentos inadequados torna inevitável a aplicação da penalidade máxima.

Esse caso reforça um ponto essencial: o uso de EPI não é opcional.

Ele protege o trabalhador e todos ao redor.

Recusar-se a utilizá-lo, especialmente após orientações e advertências, não é apenas uma infração interna, mas uma violação grave das normas de segurança e convivência no trabalho.

Em outras palavras: quem insiste em ignorar regras de segurança pode acabar enfrentando as consequências mais severas da legislação trabalhista, inclusive a justa causa.

Processo 0024403-09.2024.5.24.0031.

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15/11/2025

Neste dia especial, recordamos com orgulho um momento crucial em nossa história: a Proclamação da República, que aconteceu em 15 de novembro de 1889.

Esse feriado representa mais do que uma pausa nas atividades diárias; é uma oportunidade para refletir sobre os valores fundamentais que formam a base de nossa nação.

Que este feriado seja uma lembrança inspiradora da importância de preservar e fortalecer os pilares de uma sociedade justa e equitativa. Estamos aqui para continuar a contribuir para esse ideal e a defender os direitos e a justiça que moldam nossa República.

Feliz Feriado da Proclamação da República a todos os brasileiros!

13/11/2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a geolocalização pode ser usada como prova digital para comprovar horas extras, mas com limites claros para proteger a privacidade dos trabalhadores.

A medida não viola direitos constitucionais nem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A geolocalização identif**a a posição de uma pessoa por meio de GPS, Wi-Fi ou redes de celular.

Ela é utilizada em entregas, transporte de cargas e também no controle de ponto de funcionários que trabalham externamente.

Em um dos casos, um trabalhador alegou que cumpria jornadas superiores às registradas e teve suas atividades monitoradas por tablet com GPS fornecido pela empresa.

Inicialmente, a Justiça local entendeu que acessar dados do celular pessoal violaria a privacidade, mas a decisão foi reformada pelo TST.

O relator do caso destacou que a geolocalização é uma prova válida e precisa, desde que restrita aos horários e locais relacionados ao trabalho.

Os dados devem ser mantidos em sigilo e utilizados apenas no processo, sem incluir atividades fora do expediente.

Segundo o tribunal, a LGPD e o Marco Civil da Internet permitem o uso de dados pessoais quando necessários para a Justiça.

Em outra decisão, a geolocalização também foi aceita para verif**ar horas extras de uma funcionária de banco.

O TST determinou que a prova digital deve ser limitada aos dias e horários informados pelas partes e retornou o processo à primeira instância para reabertura da instrução processual.

Se você atua em trabalho externo e tem dúvidas sobre controle de jornada ou uso de geolocalização, é importante procurar orientação jurídica com um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Um profissional pode ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados e que a prova seja utilizada de forma correta.

Processos nº 23369-84.2023.5.04.0000 e 0010538-78.2023.5.03.0049.

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