Erick Morais Advogado

06/12/2024

Empresário, saiba que você pode proibir o uso de celulares durante o expediente! 📱

Regras internas podem ser criadas, mas é importante que essas regras estejam claramente comunicadas aos funcionários e que sejam respeitadas.

Uma alternativa é restringir o uso a áreas específicas, como refeitórios ou áreas de descanso.

Se você tem dúvidas sobre as regras da sua empresa ou sobre seus direitos, entre em contato com um advogado especialista.

28/11/2024

Não, você não pode ser demitido enquanto estiver de atestado médico!

Se você está com um atestado que justifica sua ausência, sua empresa não pode rescindir seu contrato de trabalho sem justa causa.

A demissão nesse período pode ser considerada abusiva e, portanto, passível de contestação judicial.

31/03/2023

01/05/2021

DIA DO TRABALHADOR - 1º de maio

"Todo trabalho honesto sustenta, honra e dignifica o ser humado."
- Autor desconhecido.

A luta por condições dignas de trabalho é constante!

30/04/2021

PENSÃO ALIMENTÍCIA:
Diz respeito a uma quantia destinada para o suprimento das necessidades básicas de sobrevivência e manutenção de uma pessoa (seja parente, cônjuge ou companheiro), que não pode se manter por conta própria.

DEVE ARCAR APENAS COM A ALIMENTAÇÃO?
Apesar do emprego do termo “alimentícia”, muitas vezes sendo chamada apenas de "alimentos", o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita; sendo, portanto, responsável por assegurar condições dignas de existência.

Assim sendo, a pensão alimentícia deve arcar com despesas como:

- saúde
- educação
- lazer
- vestuário
- higiene

Portanto, quando se arbitra um valor a título de alimentos, todos esses aspectos devem ser considerados.

EXISTE UMA QUANTIA PREDETERMINADA?
Ao contrário do que muitos pensam, a lei não estipulou uma quantia ou porcentagem específica.

Devendo cada caso ser alvo de uma análise individualizada.

Isso significa que a quantia estipulada deve estar de acordo com o que efetivamente é necessário para a manutenção daquele que necessita dos alimentos, bem como da possibilidade financeira de quem tem a obrigação de custeá-los, tudo de forma proporcional.

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Aviso: Este post é de caráter apenas informativo, não substituindo a consulta jurídica com advogado.

29/04/2021

Com o rompimento da convivência conjugal, ou seja, com o divórcio ou dissolução da união estável, havendo filho(s), uma das maiores preocupações do casal está relacionada com a criação, educação e ainda com a convivência da criança/adolescente com ambos.

Resumidamente, a guarda de filhos é o direito/dever (preferenciamente) dos pais de ter os filhos menores de dezoito anos em sua companhia para criá­los e educá‑los.

São modalidades de guarda:

GUARDA UNILATERAL:
É aquela exercida unilateralmente por um dos genitores, ou seja, a guarda é conferida a um dos pais, enquanto ao outro poderá ser concedido o direito de visita.
Nesse caso, a lei obriga o pai ou a mãe que não a detenha a guarda supervisionar os interesses dos filhos.

GUARDA COMPARTILHADA:
Esta ocorre quando há a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto. Neste caso, os filhos usufruem de dois lares, o que estimula a manutenção dos vínculos afetivos.
O filho não ficará com um ou com outro, mas com ambos, que poderá ter residência fixa na casa de apenas um dos pais, ou de ambos.
Desde a Lei nº 11.698/08, a guarda compartilhada passou a ser a regra geral, ficando a guarda unilateral como exceção.

NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE OS PAIS ACERCA DA GUARDA DOS FILHOS:
Na prática, o juiz analisará o caso concerto com o auxílio de uma equipe multidisciplinar, a fim de verificar qual tipo de guarda atende melhor as necessidades específicas da criança, sempre priorizando o melhor interesse desta.

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28/04/2021

É muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como funcionam.

A escolha do regime de bens serve não só para regulamentar a gestão dos bens durante o casamento, mas também depois da sua dissolução, tanto pelo divórcio, quanto pela morte de um dos cônjuges.

- COMUNHÃO PARCIAL DE BENS:
Os bens que cada um possuía antes de se casar, não entram na comunhão.
Entrarão na comunhão os bens adquiridos durante o casamento. As heranças e doações pertencem somente ao cônjuge que as recebeu.

- COMUNHÃO UNIVERSAL:
Entram para a comunhão todos os bens, os adquiridos antes e durante o casamento, inclusive as heranças e doações.

- SEPARAÇÃO DE BENS:
Os bens adquiridos antes e durante o casamento, bem como heranças e doações pertencem exclusivamente ao cônjuge que os possuía ao casar ou os adquiriu/recebeu durante o casamento.

- PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS:
Neste regime, há partilha de bens, mas a divisão não é feita meio a meio.
O cônjuge que participou com mais recursos para adquirir um bem terá direito a receber esta porcentagem no processo de divisão.

Quando não se formaliza a união estável, o regime de bens adotado será automaticamente o da comunhão parcial de bens, salvo hipótese prevista em lei.

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26/04/2021

Ontem, 25 de abril, foi o dia internacional de combate a alienação parental.

Mas, o que é ALIENAÇÃO PARENTAL?

É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos pais, ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade/guarda para que repudie o(a) genitor(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo familiar com este(a).

São exemplos de alienação parental:

- realizar campanha de desqualificação da conduta de um dos pais no exercício da paternidade ou maternidade;

- dificultar contato de criança ou adolescente com um dos pais;

- omitir deliberadamente a um dos pais informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

QUAIS SUAS CONSEQUÊNCIAS?

Além de prejudicar a formação psicológica e emocional da criança e/ou do adolescente, a alienação tem consequências legais, por exemplo:

- ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

- estipular multa ao alienador;

- determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

- declarar a suspensão da autoridade parental.

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Aviso: Este post é de caráter apenas informativo, não substituindo a consulta jurídica com advogado.

22/04/2021

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: Consumidor pagou dívida antes do vencimento e mesmo assim teve seu nome inscrito no SPC/SERASA.

Numa situação como essa é recomendável que o consumidor busque solucionar o problema diretamente com a empresa que solicitou a negativação.

Não havendo solução, é necessário buscar o Poder Judiciário para que medidas sejam tomadas, por exemplo, a retirada do nome do consumidor dos cadastros do SPC/SERASA.

Além disso, cabe indenização por danos morais em favor do consumidor, afinal, além do desconforto causado por ser cobrado por uma dívida já paga, com o nome negativado não se pode, por exemplo, fazer empréstimo, nem solicitar cartão de crédito.

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Aviso: Este post é de caráter apenas informativo, não substituindo a consulta jurídica com advogado.

13/04/2021

🚦 Motoristas e proprietários de veículos automotores de todo o país devem observar, dentre outras, as seguintes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro:

📍 Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH:

A CNH de condutores com menos de 50 anos, passará a valer até 10 anos;

de condutores de 50 até 70 anos, valerá por até 05 anos; e

de condutores com 70 anos ou mais, a validade é de até 03 anos.

📍 Fim da obrigatoriedade de aulas práticas noturnas;

📍 Dispensa do porte do documento de habilitação quando a fiscalização puder consultar o sistema;

📍 Aumento da idade mínima para crianças em motos passou de 07 para 10 anos;

📍 Aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir.