Di Sousa Advocacia

28/10/2022

11/10/2022

O ato de registrar um filho não biológico como se fosse seu, popularmente conhecido como “adoção à brasileira”, é uma das maneiras mais comuns que os casais encontram para realizar o sonho de se ter um filho.

No entanto, de acordo com o art. 242 do Código Penal, registrar o filho de outra pessoa é crime. Segundo o texto legal, dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outra pessoa; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil é considerado um ilícito penal, no qual a pena é de reclusão de dois a seis anos.

No entanto, caso o crime seja praticado por motivo de reconhecida nobreza, há a possibilidade que pena seja menor: de detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar, inclusive, de aplicar a pena.

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06/05/2022

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20/04/2022

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27/02/2022

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03/02/2022

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03/11/2021

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