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HL Advocacia de Trânsito

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Brasil
Campina Grande, PB
HL Advocacia de Trânsito

Escritório especializado em Direito de Trânsito

06/02/2026

Lei Seca não é sentença automática.
Multas por alcoolemia podem ser anuladas quando não respeitam os procedimentos legais.
Cada auto de infração deve seguir rigorosamente um checklist técnico, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, na SENATRAN – Portaria nº 354, e na CONTRAN – Resolução nº 432.

Falhas como ausência de informações obrigatórias, erros formais, irregularidades no etilômetro ou no procedimento da abordagem são mais comuns do que se imagina — e tornam a multa passível de anulação.

📌 Antes de aceitar a penalidade, é fundamental analisar o auto com critério técnico e jurídico.

15/11/2025

🚨 PERDEU SUA PPD POR NÃO INDICAR O CONDUTOR?
Calma! Ainda há solução. ⚖️🛑

Muita gente acredita que, após os 30 dias do prazo administrativo para indicar o real condutor (art. 257, §7º do CTB), não existe mais o que fazer… mas isso não é verdade! 😉

💡 A Justiça já reconhece que o cancelamento da PPD pode ser anulado judicialmente, mesmo quando a indicação é feita fora do prazo, desde que exista o real infrator e que a penalidade esteja causando prejuízo ao proprietário/condutor provisório.

📌 Os tribunais entendem que:
• O objetivo da lei é punir quem realmente cometeu a infração, não terceiros;
• A responsabilidade deve recair sobre o verdadeiro condutor;
• O excesso de formalismo não pode impedir a verdade real;
• A perda da PPD é medida extrema e deve respeitar proporcionalidade e razoabilidade.

Ou seja: se a multa não foi cometida por você, é plenamente possível reverter o cancelamento da sua PPD com a indicação correta do condutor, mesmo fora do prazo administrativo. 🔄📝

⸻

❓ Ficou com dúvidas ou quer analisar o seu caso?
Procure um advogado especialista em Direito de Trânsito. Ele saberá exatamente como agir para proteger sua CNH! 🚗⚖️

23/10/2025

🚦 Você sabia?

Se o processo de suspensão da sua CNH foi aberto depois de 360 dias ⏰ — contados a partir da data da infração, ele pode estar prescrito e, portanto, nulo! ⚖️

📜 O Código de Trânsito determina esse prazo como limite para o DETRAN exercer o poder de punição.
Passou disso? ❌ O órgão perde o direito de suspender sua habilitação.

👨‍💼 Procure um advogado especialista em Direito de Trânsito para verificar o seu caso e garantir que seu direito seja efetivado.
Assim, você pode continuar dirigindo — ou voltar a usar sua CNH — com tranquilidade e dentro da lei. 🚗💨

23/10/2025

🚦 Você sabia?

Se o processo de suspensão da sua CNH foi aberto depois de 360 dias ⏰ — contados a partir da data da infração, ele pode estar prescrito e, portanto, nulo! ⚖️

📜 O Código de Trânsito determina esse prazo como limite para o DETRAN exercer o poder de punição.

Passou disso? ❌ O órgão perde o direito de suspender sua habilitação.

👨‍💼 Procure um advogado especialista em Direito de Trânsito para verificar o seu caso e garantir que seu direito seja efetivado.
Assim, você pode continuar dirigindo — ou voltar a usar sua CNH — com tranquilidade e dentro da lei. 🚗💨

14/10/2025

🚨 A nova “moda perigosa” do interior! 🚨

Você já viu essas bicicletas com motor a combustão rodando por aí? Elas estão se espalhando nas cidades do interior, principalmente entre adolescentes e jovens.

O problema? ⚠️
Esses veículos não são brinquedos! Por terem motor a combustão, são equiparados a ciclomotores e só podem ser conduzidos por quem possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 947/2022 do CONTRAN 🛵📕

Além do barulho 🧨 e da perturbação ao sossego, o mais grave: há risco real de acidentes, tanto para o condutor quanto para pedestres!

👨‍👩‍👧 E atenção, pais e responsáveis: se o menor causar um incidente, vocês poderão responder civil e criminalmente por permitir a condução de veículo por pessoa não habilitada e pelos danos causados.

📛 Bicicleta a motor, só com CNH!

14/08/2025

🚗💨 Recebendo multas de um veículo que já vendeu e não sabe onde está?
📜 A lei brasileira permite que o proprietário renuncie à propriedade do veículo, mesmo sem saber o paradeiro dele.

🔹 Quando usar?
➡️ Quando o veículo foi vendido há muito tempo, sem transferência no DETRAN, e você não consegue localizar o atual possuidor.

🔹 Base legal:
📖 Art. 1.275 do Código Civil – perda da propriedade por renúncia.
📝 Feita por escritura pública em cartório e comunicada ao DETRAN, evitando novas multas e responsabilidades.

💡 Resultado:
Você deixa de ser responsável por infrações, impostos e dívidas futuras.

⚖️ Procure um advogado especialista para cuidar de todo o procedimento com segurança.

11/08/2025

🚨 5 Motivos que Podem Anular sua Multa de Lei Seca 🚨

Nem toda autuação na Lei Seca é válida. A legislação exige o cumprimento de requisitos formais e técnicos para que o auto de infração seja legítimo. Se qualquer um desses pontos for descumprido, a multa e o processo de suspensão da CNH podem ser anulados.

Veja os principais:
1️⃣ Utilização de bafômetro passivo – esse equipamento não é suficiente para aplicar a penalidade.
2️⃣ Auto de infração sem cumprir a Resolução 432/2013 – ausência de procedimentos obrigatórios invalida o ato.
3️⃣ Ausência de dados sobre o condutor que levará o veículo autuado – falta de registro compromete a legalidade.
4️⃣ Aparelho sem aferição periódica – se o etilômetro não foi verificado pelo INMETRO, o resultado não tem validade.
5️⃣ Descumprimento do MBFT – o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito define como a infração deve ser lavrada.

⚖️ Se você foi autuado e algum desses requisitos não foi observado, procure imediatamente um advogado especialista em Direito de Trânsito. Uma análise técnica pode identificar a nulidade do auto e preservar seu direito de dirigir.

08/08/2025

🚨 Atenção, condutores! 🚗💨

O bafômetro passivo NÃO serve para autuação por embriaguez! ❌

Segundo a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, o auto de infração por alcoolemia deve conter:

📌 Identificação do condutor
📌 Resultado do teste com a concentração de álcool por litro de sangue
📌 Assinatura ou recusa do condutor
📌 Número do aparelho aferido pelo Inmetro

O bafômetro passivo apenas capta a presença de álcool no ambiente 🍺💨 — sem indicar quem consumiu nem quantos miligramas por litro. Assim, ele não cumpre os requisitos legais e não pode ser usado para multar com base na Lei Seca. ⚖️

🛑 BAFÔMETRO PASSIVO NÃO VALE!
Conheça seus direitos. ✊🚫

23/07/2025

📬 Atenção, condutor!
Você sabia que a notificação de multa vai para o endereço cadastrado no DETRAN? 🏠🚗

Se você mudou de endereço e não atualizou, a correspondência vai para o local antigo — e a lei considera que você foi notificado mesmo assim! ⚠️📩

Evite dores de cabeça, perda de prazos e até suspensão da CNH.
Atualize seu endereço no DETRAN! 🔧🗂️

14/07/2025

📄 MULTA DE TRÂNSITO: só pagar não adianta!

Muita gente acha que ao pagar a multa de trânsito resolve o problema. Mas atenção: isso não impede que a pontuação caia na sua CNH. A multa é apenas uma das penalidades. A outra é a pontuação, que, a depender do tipo da infração — se for autossuspensiva ou resultar em acúmulo de pontos —, pode levar até à suspensão da sua habilitação.

Por isso, recorrer é um direito e, muitas vezes, a única forma de evitar consequências mais graves. Com a ajuda de um profissional especializado, é possível identificar erros formais, vícios no auto de infração e garantir a sua defesa.

🛑 Não aceite a penalidade sem lutar.
👨‍⚖️ Procure orientação jurídica e exerça seu direito de defesa!

Endereço

RUA: Venâncio Neiva , 287, 2o Andar/Sala 208
Campina Grande, PB
58400090

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