HL Advocacia de Trânsito

19/08/2026

A Resolução Contran nº 1.031/2026 trouxe mudanças importantes na fiscalização da Lei Seca. Pré-teste, recusa, sinais de alteração, reteste e uso do drogômetro exigem atenção — um detalhe pode mudar a análise da autuação.

Arraste para o lado e confira os principais pontos.

Foi autuado? Procure orientação jurídica especializada.

Herbert Santos Lima
OAB/PB 23.956

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17/03/2026

06/02/2026

Lei Seca não é sentença automática.
Multas por alcoolemia podem ser anuladas quando não respeitam os procedimentos legais.
Cada auto de infração deve seguir rigorosamente um checklist técnico, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, na SENATRAN – Portaria nº 354, e na CONTRAN – Resolução nº 432.

Falhas como ausência de informações obrigatórias, erros formais, irregularidades no etilômetro ou no procedimento da abordagem são mais comuns do que se imagina — e tornam a multa passível de anulação.

📌 Antes de aceitar a penalidade, é fundamental analisar o auto com critério técnico e jurídico.