Elias Silva Advocacia e consultoria jurídica

28/12/2025

20/02/2025

• Aqueles que, de forma temporária ou permanente, não conseguem expressar sua vontade;
• Dependentes de bebidas
alcoólicas e de dr**as;
• Quem gasta dinheiro de forma irresponsável, colocando em risco a perda do seu patrimônio.

Art. 1.767 do Código de Processo Civil

19/02/2025

A Lei 14.713/2023 estabeleceu que a guarda compartilhada não será concedida quando houver risco de violência doméstica ou familiar por parte de um dos genitores. A medida, que já está em vigor, tem como objetivo proteger o bem-estar da criança ou adolescente no contexto familiar.

19/02/2025

A Lei Maria da Penha contempla as violências contra as mulheres, que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto. Portanto, a Lei Maria da Penha se aplica:

• Aos maridos, namorados, companheiros, que morem ou não na mesma casa que a mulher.
Aos ex-companheiros que agridem, ameaçam ou perseguem a mulher.
• A outros membros da família, como por exemplo, mãe, filho/a, neto/a, cunhado/a, desde que a vítima seja mulher.
• Quando a violência doméstica ocorre entre pessoas que moram juntas ou frequentam a mesma casa, sem vínculo familiar. Exemplo: patrão/oa da empregada doméstica.


O/a autor(a) de violência doméstica pode ser tanto homem, quanto mulher!

19/02/2025

Segundo o artigo 252 do CTB, é proibido ao condutor de veículo dirigir com apenas uma das mãos, ao usar o celular, sendo essa uma infração gravíssima.
Em 2016, a Lei n° 13.281 aumentou a gravidade da infração, ao equiparar o uso do celular ao ato de segurar o aparelho, com a mão ou apoiado no ombro, o que antes era considerado apenas uma infração média.
O uso indevido do celular, portanto, resulta em uma infração gravíssima e na perda de sete pontos na carteira de habilitação. Além disso, representa um grande risco para a segurança no trânsito.