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Tatiana da Silveira Reis Advogados Associados

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Campestre, MG
Tatiana da Silveira Reis Advogados Associados

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Tatiana da Silveira Reis Advogados Associados, Firma de advogados, PRAÇA Delfim Moreira nº 80. , Galeria Homero Ferre, SALA 06, Campestre.

𝐀𝐃𝐕𝐎𝐆𝐀𝐃𝐀 𝐂𝐑𝐈𝐌𝐈𝐍𝐀𝐋𝐈𝐒𝐓𝐀

⚖️ Mais de 20 anos de experiência.
👩🏻‍⚖️ Especialista em Tribunal do Júri.
🔒 Defesa técnica com compromisso pela liberdade.
📍 Praça Delfim Moreira, nº 80 – Galeria Homero Ferre, Sala 06.

23/12/2025

👉👉Indulto Natalino

O indulto natalino de 2025 é um benefício de clemência concedido pelo Presidente da República do Brasil, com base no art. 84, inciso XII da Constituição Federal (que autoriza o presidente a perdoar ou comutar p***s), e foi publicado em 23 de dezembro de 2025 no Diário Oficial da União.

👉 O que é o Indulto Natalino?

O indulto é um ato de perdão que pode extinguir a pena de presos que atendam a um conjunto de requisitos específicos definidos em decreto presidencial.

Ele não é automático — mesmo que o condenado preencha as condições, é preciso um pedido feito pelo ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO à Justiça e análise individual pelo juiz da execução penal para que a pena seja extinta.

✅ Objetivo do indulto

- Aliviar a população carcerária, principalmente de presos com menor periculosidade;
- Reconhecer situações humanas e sociais específicas, como boa conduta ou vulnerabilidade;
- Conceder uma chance de reinserção social;
perdoando a pena de quem se enquadra nas regras.

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23/12/2025

✅Por que é importante abrir o inventário dentro do
prazo de 60 dias?
✅1. Evita multa do ITCMD (Imposto de Transmissão
Causa Mortis):
- Se o inventário for iniciado após os 60 dias, o Estado pode aplicar multa de até 20% sobre o valor do imposto.
✅2. Regularização dos bens do falecido:
- Enquanto o inventário não é aberto, os bens (imóveis, contas bancárias, veículos etc.) ficam bloqueados e não podem ser vendidos ou transferidos legalmente.
✅3. Evita conflitos familiares e fraudes:
- Um processo de inventário aberto define quem são os herdeiros e o que cada um tem direito, evitando disputas ou uso indevido dos bens.
✅4. Permite o acesso a pensões, seguros, contas bancárias etc.:
- Muitos desses valores só são liberados judicialmente após abertura do inventário.
🚨Se o inventário for extrajudicial (feito em cartório), ele também precisa respeitar esse prazo e exige:
- Todos os herdeiros maiores e capazes;
- Consenso entre as partes;
- Presença de advogado.
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13/12/2025

Por que Marcos Willians Herbas Camacho (Marcola) foi absolvido?

👉O que aconteceu ?

A Justiça de São Paulo declarou extinta a punibilidade de Marcola e de outros mais de 170 réus no chamado “maior processo contra o PCC”* (Primeiro Comando da Capital), pelo crime de associação criminosa.

Isso aconteceu porque o processo ficou parado por muitos anos e o prazo para o Estado punir legalmente expirou (prescrição da pretensão punitiva).

🚨Detalhes da decisão:

- A denúncia original foi oferecida pelo Ministério Público em setembro de 2013.

- Como o processo não avançou substancialmente ao longo de mais de 12 anos, o juiz do caso reconheceu que o prazo legal para punir acabou (prescrição).

- Com isso, a Justiça declarou extinta a punibilidade, o que significa que o Estado não pode mais punir Marcola e os demais réus naquele processo específico.

🚨 *Importante entender:*
Essa *”absolvição”* não significa que Marcola está em liberdade.

Ele continua preso normalmente, pois já cumpre várias outras condenações judiciais somando centenas de anos de pena por crimes como homicídios, tráfico de dr**as, roubos e organização criminosa - p***s que não foram alcançadas pela prescrição nesse processo específico.

🚨*Por que isso aconteceu?*

No direito penal brasileiro, se o Estado deixa passar o prazo legal para julgar um processo, mesmo que haja fortes indícios ou provas, a pretensão punitiva prescreve— ou seja, o processo perde o efeito de poder punir e a punibilidade é extinta. Essa regra existe para garantir o princípio da duração razoável do processo e devido processo legal.

13/12/2025

Com a entrada do novo salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00), todas as pensões calculadas em percentual ou múltiplos do salário mínimo devem ser reajustadas automaticamente.

Veja a tabela:

Percentual. Calculo. Valor Final
10%. 1.621 × 0,10. R$ 162,10
20%. 1.621 x 0,20. R$ 324,20
30%. 1.621 × 0,30. R$ 486,30
40%. 1.621 x 0,40. R$ 648,40
50%. 1.621 x 0,50. R$ 810,50
60%. 1.621 × 0,60. R$ 972,60
70%. 1.621 × 0,70. R$ 1.134,70
80%. 1.621 x 0,80. R$ 1.296,80
90%. 1.621 × 0,90. R$ 1.458,90
100%. 1.621 x 1,00. R$ 1.621,00

👆🏻👆🏻👆🏻Portanto, basta olhar na tabela acima para saberem o reajuste aplicado e o valor a receberem.

🚨Se a pai não repassar o reajuste, saibam que poderão ajuizar ação judicial competente para reclamar a diferença, o que pode acarretar penhora de bens e prisão.

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06/12/2025

Contrato Rural

Firmei um contrato de arrendamento rural e queria subarrendar a propriedade, posso?

🚨 DEPENDE !!! A legislação agrária não impede o subarrendamento, porém estabelece que ele só poderá ser feito com o consentimento, prévio e expresso, do proprietário.

✅ Lembre-se, ainda, de que, uma vez extinto o contrato celebrado originariamente, o de subarrendamento também o será, salve ajuste em contrário.

👉 Ao celebrarem um arrendamento ou contrato rural, fiquem atentos às clausulas contratuais bem com as legislações aplicadas.

Compartilha esta informação para que outras
pessoas saibam também desta informação!

06/12/2025

👉Os Contratos agrários tem esse nome chique, mas, na prática, servem para registrar acordos de posse ou uso de um imóvel rural para o desenvolvimento de uma atividade Agropecuária.

Nos contratos agrários a vontade das partes é, muitas vezes, deixado de lado, porque eles devem seguir normas de observância obrigatória (da uma olhada lá no decreto 59.566 para conferir).

🚨 Mas não adianta fazer um contrato baseado ap***s na questão legal.

👉Você deve buscar as peculiaridades de cada cliente para não gerar um problema futuro.

✅Será que ele sabe a diferença de arrendamento e parceria?

✅Será que ela está disposto a correr o risco do
empreendimento ou não?

✅Será que ele vai precisar de alguma benfeitoria?

✅Se sim, ela vai ser construída no imóvel arrendado?

✅Ela vai ser indenizada?

Muitas vezes o grande diferencial do advogado está em olhar a realidade do negócio que está sendo concretizado, mais que a própria lei!

✅O melhor contrato é aquele que entende a realidade na qual o negócio está sendo feito!

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04/12/2025

🚨🚨NÃO, isso não pode.🚨🚨

Presentes (como de Natal, aniversário ou outras datas comemorativas) não substituem o pagamento da pensão alimentícia.

👉Explicando:
A pensão é destinada a despesas básicas e contínuado filho:
- Alimentação
- Educação
- Saúde
- Vestuário
- Lazer
- Moradia

Um presente é algo eventual e voluntário, não cobre essas necessidades regulares.

🚨ATENÇÃO:

⛔️Se o genitor descontar o valor do presente da pensão:
- Pode ser considerado inadimplemento parcial da obrigação;
- A outra parte pode executar a dívida na Justiça, inclusive com risco de prisão civil (art. 528, CPC).

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04/12/2025

Se você foi intimado para comparecer à delegacia, siga estes passos:

✅ 1

- Leia com atenção a intimação
- Veja data, horário, local e o motivo (se informado)
- Às vezes vem como “para prestar esclarecimentos” ou “como testemunha”.

✅ 2
- Compareça acompanhado de um advogado
- Mesmo que não saiba se é acusado ou testemunha, o ideal é não ir sozinho;
- O advogado pode acessar o conteúdo do inquérito e orientar você sobre o que dizer — ou se deve permanecer em silêncio, caso seja investigado.m

🚨 Se você for investigado:
- Tem direito ao silêncio e a não produzir prova contra si;
- Não é obrigado a responder perguntas sem advogado.

⛔️ O que não fazer:

- Ir sem saber do que se trata;
- Assinar algo sem ler ou sem entender;
- Prestar depoimento se tiver dúvidas sobre a acusação.

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03/12/2025

🚨 Sabia que seu filho tem direito ao 13° da pensão?

→ Quando o pai recebe 13° salário, o filho também tem direito à parte dele.

Porque pensão alimentícia incide sobre toda a remuneração, não ap***s o salário do mês.
Base legal:

O STJ, no Tema 192, fixou o entendimento de que a pensão incide sobre o 13° salário e sobre todas as verbas de natureza remuneratória.
Ou seja: se entra no bolso do genitor como salário, entra no direito do seu filho como pensão.

🚨 Atenção:

✅Se a pensão foi fixada em percentual da renda, o 13° é obrigatório.

✅Se for em valor fixo, depende da forma como o juiz determinou — mas em muitos casos também é possível cobrar.

👉 A Regra é essa:
✅Se o pai recebe 13° → seu filho recebe também.
✅Se não pagou, isso vira débito de pensão e pode ser cobrado judicialmente.

🫵🏻 Você sabia desta informação?

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01/12/2025

A violência no âmbito familiar e afetivo é, tratada como um fenômeno que afeta somente as mulheres.

Porém, homens também são vítimas de violência doméstica, seja ela física, psicológica, moral, patrimonial ou emocional.

A invisibilidade desses casos contribui para que muitos deixem de buscar ajuda jurídica e permaneçam expostos ao risco.

É necessário reforçar: violência não tem gênero. E o ordenamento jurídico brasileiro não desampara homens vítimas.

A Lei Maria da Penha e sua aplicação a homens heterossexuais.

Por ser uma legislação de gênero, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi elaborada para proteger exclusivamente mulheres.

Contudo, em fevereiro de 2025, o STF reconheceu sua possível aplicação também em casais homoafetivos masculinos e para mulheres trans/travestis, ampliando seu alcance interpretativo.

É verdade que, em 2008, o juiz Mário Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, concedeu medida protetiva a um homem com base na Lei 11.340/06, entendendo, por analogia, que as agressões físicas, psicológicas e financeiras praticadas pela ex-esposa justificavam sua aplicação.

Portanto, já existem decisões neste sentido, em que um homem pode solicitar medida protetiva em face da ex companheira.

🫵🏻Você conhece algum homem que sofreu ameaças por parte da mulher?

Endereço

PRAÇA Delfim Moreira Nº 80. , Galeria Homero Ferre, SALA 06
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37730000

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