Carlos Afonso Quixadá Advocacia

22/03/2024

Amigas e Amigos,
A Lei 14.825, de 20 de março de 2024, foi aprovada para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de qualquer tipo de constrição judicial.
Com sua edição, foi adicionado o inciso V ao caput do artigo 54 da Lei 13.097/2015:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modif**ar direitos reais sobre imóveis são ef**azes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária.”
Esta nova disposição encontra-se em vigor desde a publicação oficial da Lei 14.825 no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2024.
O artigo 54 da Lei 13.097/2015 deve ser interpretado em conjunto com o artigo 792 do CPC de 2015. Com a alteração promovida pela Lei 14.825/2024, enfatiza-se o princípio da concentração dos fatos no registro do imóvel adotado por esse conjunto de regras.
Esse princípio, no entanto, a meu ver, não é absoluto, mesmo após a importante reforma da Lei 14.825/2024.
Meu ponto de vista acaba de ser publicado em comentário breve disponível nos links que postarei nos comentários ao post.
Aguardo a opinião de vocês.
Muito obrigado!

22/03/2024

Ronaldinho Gaúcho: "Meu pai me dizia que era melhor aprender a dominar a bola descalço para ter a sensibilidade no pé e prometi a ele que dominaria aquela bola como nenhum outro, mas o que realmente acontecia era que ele não tinha dinheiro para me dar um par de tênis. Quando eu ganhei a minha primeira bola de ouro, não chorei de alegria, chorei por não ter meu Pai.

′′ O MAIOR DA HISTÓRIA. 🇧🇷🤙 🇧🇷🤙

01/02/2024

.tartuce with .repost
・・・
Ficamos no meio do caminho.
Não é inconstitucional o inciso II do art. 1.641 do Código Civil, mas a separação não é obrigatória, podendo ser afastada por escritura pública.

10/10/2022

QUEM NÃO GOSTA DO NORDESTE BOM SUJEITO NÃO É

O estereótipo que sudestinos e sulistas tentam perpetuar ao povo nordestino é absolutamente ridículo e só mostra a falta de informação, bom senso e caráter. O nordeste não é só a região mais linda do país, o destino turístico preferido nas férias. O nordeste é também riquíssimo na produção cultural e intelectual.

Aqui vou dar poucos exemplos da riqueza produzida pelo povo nordestino só pra ilustrar.

No último Enem 10 alunos tiraram nota máxima em redação e desses 7 eram nordestinos. SETE! SETE! tiraram nota máxima em domínio da norma padrão da língua portuguesa, domínio na argumentação de texto e compreensão de proposta. 18 tiraram nota 1000 em todas matérias, 8 eram nordestinos. OITO!

Nada mais nada menos que 80% das medalhas nas olimpíadas de História pela ONHB foram para estudantes nordestinos. (eu amo isso porque diz muito da nova geração que está vindo, né? eu tenho um apego com quem conhece a História e não depende de zap zap para se informar.)

Em 2018 foi um estudante nordestino quem ganhou medalha de ouro INTERNACIONAL em matemática.

O Ceará é o estado com maior índice de aprovação no ITA, sabe o ITA? O Instituto Tecnológico de Aeronáutica em São Paulo, um dos mais difíceis do país. E também para o IME o Instituto Militar de Engenharia no Rio de Janeiro.

Atletas nordestinos representam 35% dos medalhistas individuais em todo o Brasil como Ana Marcela Cunha, Beatriz Ferreira e Hebert Conceição, de Salvador. Ítalo Ferreira do Rio Grande do Norte e a “Fadinha” Rayssa Leal do Maranhão. Só alguns dos muitos nomes, tem muito mais.

Na literatura temos Graciliano Ramos, José de Alencar, Nísia Floresta, Ar**no Suassuna, Jorge Amado, Manuel Bandeira, Rachel de Queiroz, Castro Alves, Nelson Rodrigues... Fora os escritores(as) contemporâneos que estão arrasando com uma produção cultural de dar inveja ao restante do país.

E na música e na arte, então? Se eu for listar todos os artistas nordestinos que são referência musical e artística essa lista não terá fim.

Então, quando for destilar veneno xenofóbico f**a em silêncio que é melhor.

Dani Assis









Créditos das imagens: Página "Cerrado em Quadrinhos"

09/10/2022

Não havia registro da penhora na data da aquisição

08/10/2022

Despesas dos Estados nessas áreas subiram mais que arrecadação e devem sofrer com queda de receita

08/10/2022

Devido ao atraso, o estabelecimento precisou inaugurar seu espaço em empreendimento diverso.

06/10/2022

08/07/2022

08/07/2022

Herdeiro pode pleitear usucapião para fins de aquisição de bem imóvel objeto de herança?

Sim.

O Superior Tribunal de Justiça-STJ entendeu, em sede de Recurso Especial 1631859, que o herdeiro poderá adquirir a propriedade imobiliária por meio de usucapião, desde que seja através da modalidade de usucapião extraordinária.

O herdeiro deverá demonstrar o preenchimento de todos os requisitos para a aquisição da propriedade objeto de herança, por exemplo, quando estiverem presentes: posse mansa, pacíf**a, ininterrupta, e exclusiva do bem imóvel, nesta última hipótese não poderá a posse ter sido compartilhada com os demais co-herdeiros.

Fique atento

Carlos Afonso Advocacia e Consultoria Jurídica

Rua da independência 556, centro.

WhatsApp 88 996685586

07/07/2022

Atenção:

Se as medidas da área do imóvel estiverem erradas deverá o proprietário buscar a retif**ação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

A retif**ação é um procedimento administrativo realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis que permite a correção do registro ou averbação quando os dados estiverem incorretos ou imprevisos.

O requerimento deve ser acompanhado de memorial descritivo e planta do imóvel, com a devida Anotação de Responsabilidade técnica- ANT.

Fique atento.

Carlos Afonso Advocacia e Consultoria Jurídica.

Rua da independência 556, Centro, Camocim/CE.

WhatsApp 88 996685586