Emídio Viana Advocacia & Assessoria Jurídica

10/03/2024

Os eleitores têm até 8 de maio para regularizar o título e participar do processo democrático que ocorre neste ano, as eleições municipais. É importante também saber se está em dia com a Justiça Eleitoral, acessando o site (https://www.tre-ce.jus.br/servicos-eleitorais /situacao-eleitoral/consulta-por-nome) ou o aplicativo e-Título.

O site oficial oferece autoatendimento gratuito par= resolver irregularidades eleitorais online. Além diss o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) expandiu locais de atendimento presencial para cadastro ou atualização da biometria, disponíveis das 8h às 14h.

Na capital e no interior do Estado, os serviços eleitorais estão disponíveis em diversos locais, des cartórios e centrais de atendimento, até unidades itinerantes.

Para acessar esses serviços presencialmente, é indicado que o eleitor realize o agendamento. No caso das sedes do TRE-CE, esse procedimento é feito diretamente no site do órgão (https://apps.tre-ce.jus.br/agendabio/publico/). Especificamente para unidades nos Vapt Vupts, agende aqui; e Casas do Cidadão, agende aqui.

Fonte: Jornal Jangadeiro

24/01/2024

De acordo a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a obrigação sobre o pagamento do IPTU e outras taxas do imóvel é sempre do proprietário. Mas é comum que a responsabilidade seja repassada a quem está alugando o local por meio de um acordo prévio, formalizado pelo contrato de locação.

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23/01/2024

Fiquei sem sinal!

A operadora deve descontar da assinatura o valor correspondente ao período em que o serviço de Internet não funcionou.

Resolução 717/2019 da Anatel.

Para obter seus direitos entre em contato com a operadora e solicite o desconto. Caso não resolva, acione a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou o Procon.

Fique ligado!

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20/01/2024

Fique ligado!

13/01/2024

⚡️ Queda de energia é sempre um transtorno.

A resolução 1000/2021 da Aneel estabelece que caso algum eletrodoméstico tenha sido danificado devido a picos ou oscilação de energia, você tem direito de pedir o ressarcimento para a distribuidora em um prazo de até 5 anos. Mas, se fizer o pedido de ressarcimento em até 90 dias após o problema, você contará com um procedimento mais simples.

Veja o que diz o art. 602 da Resolução 1000/2021.

nos casos em que o equipamento conste da relação de carga do cadastro do consumidor, desde que a última atualização da carga tenha sido realizada antes da data provável da ocorrência do dano.

3º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do consumidor sobre o equipamento.

4º No pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, situação que motiva a recusa da solicitação de ressarcimento pela distribuidora.

5º Cada solicitação de ressarcimento de danos pode incluir pedido de ressarcimento de danos ocorridos em um ou mais equipamentos.

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04/01/2024

Trabalhadores que estão prestes a se aposentar precisam ficar atentos às novas exigências estabelecidas pela reforma da Previdência que entram em vigor em 2024.

A regra geral exige que mulheres se aposentem com idade mínima de 62 anos, e pelo menos 15 anos de contribuição. Para homens, são 65 anos de idade e 20 de contribuição.

Para quem já contribuía com o INSS antes da aprovação da reforma, em novembro de 2019, o governo criou um regime de transição que prevê alterações todos os anos, até 2031, nas regras para aposentadoria. Veja o que muda para essas pessoas em 2024:

■ A idade mínima para solicitar a aposentadoria sobe seis meses em relação ao regime anterior. As mulheres precisam ter, no mínimo, 58 anos e 6 meses. Para os homens, a idade mínima passa a ser de 63 anos e 6 meses.

■ O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 30 anos para as mulheres e de 35 para os homens.

■ Também há mudanças na regra dos pontos, que soma o tempo de contribuição com a idade do trabalhador. A pontuação mínima exigida será de 91 para mulheres e de 101 pontos para homens.

⚠️ Regras de transição

As regras de transição são voltadas para quem já contribuía antes da aprovação da reforma da Previdência, e foram criadas para estabelecer uma passagem entre as exigências antigas e as atuais do benefício.

Cada uma delas pode alterar o momento em que o benefício será concedido e o valor que o trabalhador receberá. Assim, o contribuinte pode se aposentar a partir da regra que for mais benéfica para ele.

Veja abaixo as cinco regras de transição da reforma da Previdência.

Tempo de contribuição + idade mínima;
Por idade;
Pedágio de 50%;
Pedágio de 100%;
Regra dos pontos.

Fonte:
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03/01/2024

Papai e Mamãe, fiquem atentos: O custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais.

31/12/2023

29/12/2023

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais.

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28/12/2023

De modo geral, tanto o assédio moral como o assédio sexual afetam a dignidade dos trabalhadores, geram ambientes intimidativos, humilhantes, desestabilizador e causam abalos psicológicos.

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27/12/2023

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais garantem, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas ocasiões sem que prejuízo ao salário. Na imagem, estão algumas dessas ocasiões. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria do trabalhador ou da convenção coletiva.

27/12/2023

A nossa legislação estabelece que o condutor deve guardar uma distância de segurança lateralmente e frontalmente entre os demais veículos (Art. 29, II da Lei 9.503/97). Assim, em regra quem bate na traseira de outro veículo possui a presunção de culpa no incidente.
Contudo, nem sempre quem colide na traseira do outro carro está errado, o condutor do veículo de trás se exime da responsabilidade se conseguir provar a culpa do condutor do veículo da frente ou outros fatores alheios que ocasionaram o acidente. Como por exemplo, no caso do motorista da frente frear bruscamente.

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