Defesa do bem

30/06/2025

A professora efetiva que trabalha no Município de Cametá, no Pará, concluiu uma Pós Graduação junto a FATAF - Faculdade de Patrocínio, em 2018, e solicitou junto a Administração Pública o Direito a Progressão de Titulação, para o nível Especialista, mas teve o Direito negado, com a justificativa de invalidade de seu diploma, já que a FATAP não possuía polo presencial na cidade de Cametá.
A autora ingressou com ação competente perante a vara Cível de Cametá, mas teve o seu direito também negado.
Ela recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de Apelação e dessa vez teve vitória.
O TJPA reconheceu a validade de seu diploma, e determinou o pagamento de retroativos.
Parabéns à Justiça.

30/07/2024

Servidor fique atento e não perca o seu Direito.

17/06/2023

Caluniar, difamar as pessoas na comunidade ou na cidade que ela vive entre amigos e familiares é ilícito, passível de punição.
Então cuidado com o que você fala ou posta. 🤫

Crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação. Você sabe a diferença?

17/06/2023

O golpe começa com mentiras, ilusões, fingimentos do homem perfeito cavalheiro, mas aos poucos esse homem vai mostrando a sua capa, em pouco tempo arquiteta planos para extorquir a vítima, usando de artifícios para a aumentar a confiança da vítima, mostrando que ela é única, fingindo amor nas redes sociais, e etc.
No fim, o criminoso vai embora e deixa um rombo na conta da vítima, além dos abusos psicológicos.
Então cuidado mulheres !

Entenda como funciona o golpe e esteja preparado para não cair nas mãos dos golpistas.

10/03/2023

O Supremo Tribunal Federal decidiu que inadimplentes (devedores) podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa como medida coercitiva pela falta do pagamento.
Mas para que isso aconteça é necessário a determinação de uma ordem judicial, respeitado o devido processo legal, sendo tal medida a última Ratio, ou seja, deve ser determinada em último caso, sempre respeitando a proporcionalidade da medida e assegurando os direitos do indivíduo.
Vale ressaltar que o indivíduo negativado junto o SPC e SERASA não serão afetados por essa medida, a princípio, somente após determinação judicial, esgotados todos os meios legais para obrigar o devedor a quitar o seu débito.