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31/08/2022

Sim, eu curto ter essa cara de vilão! Rebeldia sempre fez parte da minha vida!
Então bora de postar fotos dessa .

17/02/2021

A POLÍCIA PODE CONSULTAR CELULAR DE SUSPEITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?

“NÃO”

Policial não pode, sem autorização judicial, consultar os dados de celular de suspeito. Esse e o entendimento do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Nascimento Amado, que concedeu liminar para suspender a quebra do sigilo telefônico de um taxista acusado de exploração sexual de adolescente (artigo 218-B do Código Penal).

O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, através do HC 0072349-98.2020.8.19.0000, apontou que o fato de o taxista estar transportando uma adolescente não constitui fundada suspeita para que o veículo fosse revistado.

Mesmo que o homem apresentasse seus antecedentes criminais aos policiais, estes não poderiam ter consultado outros dados de seu celular, ressaltou o magistrado. "Assim, há sérios indícios de que a apreensão do celular se revela como uma possível prova ilícita, a teor do que consta na exordial. A consulta a dados telemáticos depende de autorização judicial".

“lembre-se a privacidade é um direito fundamental seu, inclusive conferido como direito constado na declaração universal dos direitos humanos em seu artigo 12...”

09/02/2021

Oque a LGPD tem a dizer sobre a captação de imagens a traves de câmeras de segurança?????

A filmagem por câmeras em ambientes públicos violaria o direito a privacidade e por consequência a proteção de dados pessoais regidos pela LGPD?
conforme os artigos: 2º, I, da LGPD e 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, assegura que as operações de tratamento de dados pessoais devam ser efetivadas por meios que permitam a preservação do sigilo desses, do eventual consentimento dado pelo titular (e as permissões abrangidas por ele) e de seus interesses. A coleta de dados pessoais e a realização de outras atividades de tratamento não conferem ao seu agente o direito de torná-los públicos, em virtude da proteção a privacidade do indivíduo.

Porem, em relação a captação de imagens em ambientes públicos, existem alguma proteção contra a captação de imagens por meio de câmeras? E como funciona a legislação a respeito da captação de imagens por câmeras de segurança?

Não há regras específicas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre esse assunto, mas duas situações diferentes devem ser destacadas:

(a) regra geral: a imagem é um dado pessoal, logo, em princípio a LGPD se aplica à sua captação por câmeras, em ambientes públicos ou privados;

(b) exceções: a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais (logo, à captação de imagens) realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I), ou realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III); portanto, em todas essas situações (que abrangem, por exemplo, o cercamento eletrônico no município e o uso de uma dashcam em automóvel particular) a LGPD não incide.

No entanto, mesmo que não haja a aplicação da LGPD, a imagem é protegida como um direito da personalidade, ou seja, não se pode esquecer que devem ser observadas as regras do Código Civil nos termos de seu artigo 20, devendo ser avaliado caso a caso de forma distinta.

06/10/2020

DIGITAL INFLUENCER

Nos dias atuais, muitas pessoas vêm utilizando as redes sociais como forma de trabalho, dentre estes estão os Digital Influencer, os quais capitão boa parte de sua renda através de publicações pagas e merchandising. Porem boa parte dos contratos firmado pelos influenciadores com empresas e feito de forma informa “e-mail e WhatsApp entre outros”. Porem alguns pontos devem ser analisados por estes ao pactuar com um contratante:

• baliza de atuação;
• o seu tempo disponível para aquele trabalho;
• o valor de sua remuneração para o serviço contratado.

30/09/2020

IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

No dia 26/09/2020 foi o último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem o registro de seus candidatos. Porem até quando pode essas candidaturas serem impugnadas.
O prazo para tal se finda em 04/10/2020, para que qualquer candidato, partido político, coligação, impugnar tais pedidos.

23/09/2020

23/09/2020

5 TÓPICOS EM QUE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS TEM INTERFERÊNCIA.

1. Reparação em caso de vazamentos, pois até o presente momento não havia uma definição especifica para tal;
2. Pacote de direitos, pois agora os usuários tem o direito de delimitar quais dados podem ser coletados por um serviço.
3. Repressão aos Te**es de personalidade, pois este capitão bem mais do que as meras respostas dadas pelos indivíduos.
4. O direito a autorização da catação de seus dados para aplicação em Inteligência artificial.
5. A proibição do Reconhecimento facial e dados biométricos sem autorização do indivíduo.

17/09/2020

Consentimento da vítima e as medidas protetivas.

Não, esse é o entendimento da 2ª Turma Criminal do TJDF, ao manter a condenação de um acusado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, em um ato crime de violência doméstica. Aos quais estão elencados no artigo 24-A da Lei nº 11.343/06.

15/09/2020

Suspensão ou banimento de conta em redes sociais

Uma dúvida recorrente que venho recebendo é, posso ter minha conta suspensa ou banida por livre espontânea vontade do Admin em uma rede social? NÃO, pois e necessário alguma justificação para tal “mais especificamente o descumprimento de alguma regra de uso”, foi este o entendimento do STJ, ao manter a decisão de multa ao Facebook no valor de 254 mil reais ao julgar o AREsp 1595492.

14/09/2020

Não, foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim afirmando que, quem pede a desconsideração da personalidade jurídica e não obtém êxito deve arcar com o ônus sucumbencial, devido ao princípio da causalidade previsto no artigo 85 §1º do CPC.

11/09/2020

é muito comum em certos períodos no ano, serem repassados informações erradas sobre as políticas de privacidade em redes sociais, com foco ao aceitamento das novas diretrizes que norteiam o contrato de uso das mesmas.
Acredita-se que meramente, fazendo uma postagem dizendo: Não aceito/não concordo, vai mudar como essas redes vão captar os seus dados.
POREM ISSO É UMA FALÁCIA!
Existem apenas dois métodos de evitar que estes dados sejam colhidos:
· Cancelando suas redes sociais (provavelmente inutilmente pois os dados já foram captados).
· Judicialmente.

Pois uma vez que você manter a sua conta em vigor em uma rede social, após a entra de uma nova determinação do seu EULA (Acordo de licença de usuário final), a usuária tem a opção de não o aceitá-lo, e assim removendo sua conta, ou nega-lo e apagar o seu usuário.
Sempre se lembre que: redes sociais não são ambiente público. E a forma que você paga por seu uso é através da capitação de dados.

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09/09/2020

Basicamente todos os tipos de comércios e negocio, basta você identificar se o seu empreendimento colhe alguma informação de seus clientes por meio digital ou físico.
E a depender dos tipos de dados e quantidade coletados, fara-se a definição do nível de cuidado e segurança necessário para com o tratamento destes.