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Brandão & Huscher Advogados associados

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Brasil
Camboriú, SC
Brandão & Huscher Advogados associados

Escritório de advocacia especializado em direito empresarial, imobiliário

25/04/2026

A Justiça Gratuita é um benefício concedido àqueles que querem ingressar com uma ação, mas não têm recursos financeiros suficientes para pagar as custas, despesas e honorários.

Acontece que algumas vezes esses pedidos são feitos por partes que, na realidade, têm condições de arcar com os valores.

Em vista disso, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, quando evidências de que o pedido não é cabível já constam no processo, o juiz pode negar a Justiça Gratuita sem intimar a parte para comprovar sua hipossuficiência.

No entanto, quando não há elementos suficientes para o juiz chegar a essa conclusão, deve ser feita a intimação para que os documentos que demonstrem a necessidade do benefício sejam apresentados.

Fonte: REsp 2.001.930.

Qual é a sua opinião sobre essa decisão? Compartilhe nos comentários!

21/04/2026

Se você pretende implementar o PAT na sua empresa, fique atento às principais regras de funcionamento:

1- Disponibilização e isenção de encargos: o benefício deverá ser fornecido a todos os funcionários da empresa e o seu emprego será isento de encargos sociais;

2- Proibição da concessão em dinheiro: o benefício não poderá ser concedido diretamente em dinheiro. Isso porque o seu objetivo é proporcionar melhor qualidade de vida por meio da alimentação, não podendo ser confundido com o salário.

3- Igualdade de disposição do benefício: em regra, o benefício deverá ser o mesmo para todos, independentemente do cargo.

4- Possibilidade de terceirização: a empresa que serve alimento em local de trabalho poderá terceirizar o serviço;

5- Desobrigatoriedade na concessão do benefício: o funcionário afastado, de férias ou que faltou não deverá, obrigatoriamente, receber o benefício.

A alimentação de qualidade é de suma importância para a promoção da saúde e melhora no desempenho dos trabalhadores.

Alguma dúvida? Contate um advogado especializado no assunto.

19/04/2026

Diante de uma crise financeira na empresa, o certo é pedir recuperação judicial ou falência?

Depende. Há possibilidade de seu reerguimento?

O traço distintivo entre esses institutos é a real situação da empresa.

Se houver chance de ela se recuperar e voltar a gerar lucro, a empresa deve postular a recuperação judicial, sendo possível, dessa maneira, ter continuidade em suas atividades.

Mas, caso a situação da empresa esteja irreversível, o recurso a ser buscado é a falência.

Quer saber mais? Entre em contato com um advogado.

16/04/2026

Formalizar um acordo pode ser feito de duas formas bem diferentes: pelo contrato tradicional ou pelo smart contract.

Embora ambos tenham o mesmo objetivo, que é registrar e garantir um compromisso entre as partes, o funcionamento deles é distinto.

Acompanhe!

O contrato tradicional é o que conhecemos no dia a dia: feito em papel ou documento digital, precisa de intermediários, como advogados ou cartórios, para ser validado e executado.

Esse processo pode levar tempo, gerar custos e, em alguns casos, permitir alterações ou até falsificações.

Já o smart contract é um “contrato inteligente”, programado em código de computador e executado em uma blockchain.

Ele funciona de forma automática: quando as condições definidas no código são cumpridas, a execução acontece sem depender de intermediários.

Além disso, tudo é transparente para quem participa da rede e, uma vez criado, não pode ser alterado, garantindo segurança e integridade.

Enquanto os contratos tradicionais se adaptam melhor a situações complexas, que exigem análise jurídica e interpretação humana, os smart contracts se destacam pela agilidade, redução de custos e segurança em transações digitais.

Escolher entre um e outro depende da natureza do negócio e das necessidades das partes.

Por isso, procure um advogado especializado em direito contratual para te ajudar! .

11/04/2026

Participar de um leilão pode ser uma excelente oportunidade de adquirir bens por valores atrativos, no entanto, é importante entender o edital.

Aqui estão três pontos fundamentais que você deve verificar:

1 - Descrição do Bem:

O edital deve fornecer uma descrição detalhada do item leiloado, incluindo condição, características e quaisquer ônus ou restrições existentes.

Isso garante que você saiba exatamente o que está comprando.

2 - Condições de Pagamento:

Entenda claramente como o pagamento deve ser realizado, incluindo prazos, formas de pagamento e se há possibilidade de parcelamento.

Essa compreensão ajuda a planejar sua compra sem surpresas financeiras.

3 - Data, Hora e Local:

Certifique-se de saber quando e onde o leilão ocorrerá, seja presencialmente ou online. Além disso, verifique se há visitação disponível para os bens leiloados antes da data do leilão.

Ler e compreender o edital é crucial para garantir sua participação e evitar problemas futuros.

Precisa de orientação sobre como proceder em um leilão? Entre em contato com um advogado especialista no assunto!

10/04/2026

Para regularizar um terreno ou uma construção, é necessário quitar e registrar o pagamento de todas as taxas e impostos referentes a sua transferência.

Apenas após a realização desse trâmite, o comprador obterá propriedade sobre o bem imóvel e conseguirá comercializá-lo.

O processo geralmente é longo e burocrático.

Para que você não se perca, preparamos um passo a passo. Confira!

1) Com o contrato de compra e venda em mãos, busque o Cartório de Registro de Imóveis (CRI) no qual o bem está inscrito;
2) Peça a emissão da escritura da propriedade e da matrícula do imóvel;
3) Se a construção estiver finalizada, solicite o alvará de regularização junto ao cartório. Caso esteja em obra, obtenha o habite-se junto à prefeitura;
4) Procure um posto da Receita Federal e peça pela CND - Certidão Negativa de Débitos do bem;
5) Por fim, junto ao CRI competente, averbe as construções feitas na propriedade.

Através desses procedimentos, seu imóvel estará totalmente dentro da lei e pronto para ser negociado!

Precisa de ajuda na regularização de um bem? Contate um advogado especializado!

10/04/2026

Ótima sexta-feira para todos!

09/04/2026

A Ação Pauliana visa proteger os credores de eventuais fraudes praticadas pelo devedor.

Os efeitos dessa medida são bastante relevantes, uma vez que, ao ser deferida pelo juiz, consegue invalidar atos fraudulentos praticados por quem tinha dívidas e buscou ocultar o seu patrimônio para não ser executado.

Isso significa que os bens que foram transferidos de má-fé para terceiros poderão ser recuperados pelo credor.

Além disso, a ação pauliana responsabiliza o devedor pelas perdas e danos decorrentes da fraude, podendo implicar em sanções penais caso caracterizada a prática de crime.

É importante que o credor esteja atento a situações que possam configurar uma fraude - assim, em caso de suspeita, ele poderá recorrer ao processo para garantir a segurança do crédito.

Quer ingressar com uma Ação Pauliana? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

08/04/2026

Existindo imóveis em um inventário ou doação, o ITCMD é cobrado! E você sabe o que é isso?

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual devido sobre a transmissão de bens e direitos ocorrida por meio de inventário ou doação.

A porcentagem cobrada depende da legislação estadual, com o valor máximo de 8% previsto em resolução federal.

Mas atenção: se tratando de imóveis, é necessário ficar atento ao valor base utilizado para o cálculo!

Isso porque é possível que o estado utilize: i- o valor venal do imóvel constante na prefeitura do município; ou ii - o valor do imóvel indicado no inventário ou doação.

De qualquer forma, é possível solicitar a revisão da quantia do imposto.

Por fim, saiba que o ITCMD será isento caso o único imóvel transmitido for destinado exclusivamente para a moradia do cônjuge sobrevivente ou outros herdeiros.

Contate um advogado e evite pagar um valor além do que é devido!

07/04/2026

O atraso das parcelas do financiamento imobiliário pode acabar com o sonho de ter a casa própria.

O que era para ser seu, pode se tornar a realização de outra pessoa por meio do leilão.

Mas antes de tudo, o que é o financiamento de um imóvel?

É o empréstimo de um valor usado para comprar ou construir uma casa.

A possibilidade do leilão é confirmada no contrato em casos de não pagamento da fatura, a partir de uma quantidade de parcelas fixadas.

Ou seja, é uma forma da instituição bancária reaver a propriedade em caso de inadimplência.

Como o imóvel é a garantia da quitação da dívida no financiamento, o não pagamento permite que o banco tire a posse do proprietário, seja por leilão judicial ou extrajudicial.

E atenção!

O vencimento de apenas uma parcela autoriza a cobrança do valor total do empréstimo.

Lembre-se: apesar de ser um meio interessante de adquirir um imóvel, é necessário estar atento aos seus prazos e regras.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure orientação jurídica especializada!

05/04/2026

Uma juíza de Minas Gerais autorizou o desconto de 12% direto na aposentadoria de uma devedora para quitar uma dívida de R$ 8,6 mil referente a honorários advocatícios não pagos.

Em regra, salário e aposentadoria não podem ser penhorados, ou seja, o credor não pode tomar esse dinheiro para pagar uma dívida. Mas o STJ admite exceções quando isso não comprometer o sustento do devedor.

Com base nesse entendimento, a magistrada fixou o percentual de 12%, considerado proporcional diante das circunstâncias do caso.

A proteção do salário tem limites quando a dívida também envolve o sustento de outro profissional, e o direito busca equilibrar os dois lados.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: 5000202-46.2020.8.13.0132.

03/04/2026

Você está locando um imóvel e o locador pediu mais de uma garantia locatícia?

Saiba que essa prática é ilegal.

Conforme a Lei do Inquilinato, esse ato é expressamente proibido se ocorrer no mesmo contrato de locação.

O locador deve escolher entre:

– Fiança;

– Seguro de fiança locatícia;

– Cessão fiduciária de cotas de fundo de investimentos.

Caso o proprietário insista, saiba que isso é considerado contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa equivalente a três a doze meses do valor do último aluguel atualizado.

Compreender as garantias e seus direitos é essencial para firmar uma negociação justa.

Consulte sempre um profissional para garantir que seu contrato esteja de acordo com a legislação.

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Rua Doutor Acácio Bernardes, Nº 160, Sala Térrea
Camboriú, SC
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