Advocacia e Consultoria Jurídica-Letícia Scoparo Ferrari

22/01/2019

Você sabe quais são os requisitos para requerer a aposentadoria por idade urbana??

💡A Aposentadoria por Idade é um benefício do INSS para os segurados da Previdência.
São requisitos do benefício: atingir a idade determinada, idade mínima de 65 anos para os homens e de 60 anos para as mulheres, além de completarem um tempo mínimo de 180 meses (15 anos) de contribuição exigido em lei pela Previdência Social.💡

07/08/2018

Mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no Brasil a cada ano, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nesta terça-feira (7/8/2018), quando a Lei Maria da Penha completa 12 anos, conheça o trabalho que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem desempenhando para mudar esse quadro.

Desde 2007, por meio da Jornada Lei Maria da Penha – iniciativa que neste ano acontece nos dias 9 e 10 de agosto – o Judiciário debate a questão. Foi criado o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que é coordenado pela Comissão de Acesso à Justiça. O objetivo é realizar estudos que visem à criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.

Outra importante iniciativa do Poder Judiciário foi a instituição da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instrumento normativo que consolida a campanha Justiça pela Paz em Casa, que existe desde 2015 e tem como foco agilizar julgamentos sobre o tema.

Além disso, Tribunais de diversas regiões do país também contribuem com iniciativas inovadoras de combate à violência: são boas práticas que servem de exemplo para todo o país. Saiba mais: http://bit.ly/MariaDaPenhaFaz12

07/05/2018

💡É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

01/05/2018

20/04/2018

💡👀 A partir desta quinta-feira (19), passa a valer a Lei 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) referente aos crimes de trânsito cometidos por condutores embriagados. As principais alterações decorridas do novo texto da lei, na realidade, são no sentido de trazer punições mais rigorosas destinadas ao motorista que praticar os crimes de homicídio culposo (sem intenção) ou de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, sob efeito de álcool ou de outras substâncias psicoativas que causem dependência.💡👀

No que se refere aos crimes de homicídio culposo (art. 302, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, CTB), a lei passou a prever a incidência de p***s mais rígidas, sendo no crime de homicídio culposo a pena de 5 a 8 anos, e, em caso de lesão corporal culposa, a pena de 2 a 5 anos, quando o motorista estiver com a sua capacidade psicomotora prejudicada em razão do uso de álcool ou de outra substância psicoativa, que lhe cause dependência. Nestes dois casos, não será possível o arbitramento de fiança pelo delegado de Polícia.

- Importante esclarecer que, para quem não comete nenhum crime de lesão à vida no trânsito, as p***s do CTB continuam iguais. Se o motorista for parado em uma blitz e o teste acusar de 0,05 mg/l até 0,33 mg/l, não será dada voz de prisão. Se for maior do que 0,34 mg/l, ele deve ser levado imediatamente a uma delegacia e vai responder também por crime de trânsito, cuja pena é de seis meses a três anos. E ainda há a possibilidade de recusa ao teste do bafômetro. Em todos os casos citados, os motoristas terão que pagar a multa de R$ 2.934,70. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será recolhida e outro condutor habilitado terá que retirar o carro do local.

18/04/2018

A demissão por justa causa é um direito do empregador, garantido pela legislação, porém muitos empregados não compreendem claramente em que situação ela pode ocorrer!!! 😮👀