Advocacia Agenor de Souza Júnior

06/12/2025

25/10/2025

Diga NÃO ao fim das escolas especializadas (APAE). Diga NÃO a redução dos direitos dos deficiêntes.

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25/10/2025

NOTÁVEL SABER JURÍDICO. Segundo noticiado pela imprensa, o Presidente Lula deve escolher Jorge Messias atual Advogado-Geral da União, para Ministro do Supremo.

Ele preenche os requisitos constitucionais? Bem, ele é brasileiro nato, tem mais de 35 anos e, pelo que consta, tem reputação ilibada. Mas há um outro requisito constitucional: notável saber jurídico.

Ele é doutor, mas não em Direito. Sua tese de doutorado é: estratégias de desenvolvimento do Brasil na sociedade de risco global.

Ele é mestre, mas não em Direito. Sua dissertação de mestrado é: Compras Governamentais como Política de Incentivo à Inovação.

A escolha dos nomes para Ministro do STF deixou de ser pautada por interesse constitucional e passou a ser pautada por interesse pessoal. Não se escolhe quem tem mais capacidade de defender a Constituição, mas quem tem mais lealdade e gratidão pela sua escolha e nomeação.

O que falta para os parlamentares mudarem o processo de escolha para Ministros do Supremo? Falta competência, conhecimento ou coragem? Faltam os três.

É necessário mudar esse processo de escolha. No meu livro de Constitucional eu apresento sugestões. Primeiramente, deveria haver mandatos para os Ministros. Além disso, também proponho que os nomes escolhidos partam de listas emanadas das carreiras jurídicas, da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria, da Advocacia. Isso tornaria o processo mais democrático.

Ano que vem é ano de eleição. É necessário renovar o Congresso Nacional. Não vai ser fácil. Os parlamentares gastarão bilhões de reais, do dinheiro público, para se reeleger. Sem contar que eles adotam uma tática que engana a maioria dos brasileiros. Investem na campanha de palhaços, youtubers e personagens midiáticos, só para, pelo quociente eleitoral, eleger os politicos de carreira. Ou seja, você vota no palhaço e elege o corrupto de sempre. Mal sabe que o palhaço é você.

Prof. Flávio Martins

03/04/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) / Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um importante programa de assistência social no Brasil que visa fornecer suporte financeiro a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, incluindo pessoas com deficiência, idosos e suas famílias. Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário atender a alguns critérios essenciais:

1. Deficiência ou idade avançada:
Para receber o BPC, o indivíduo deve ser considerado deficiente, de acordo com os critérios da legislação, ou ter 65 anos ou mais.

2. Vulnerabilidade econômica:
A renda per capita da família (ou grupo familiar) deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. É importante comprovar essa situação por meio de documentação adequada.

3. Ausência de outros benefícios:
Uma pessoa não pode receber outros benefícios previdenciários ou assistenciais, como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, entre outros.