Ribeiro's advogados

13/09/2022

13/07/2022

Lago Negro. Que lugar incrível!!!

24/12/2021

Dias maravilhosos e especiais em família e Samuelzinho. Obrigado a todos do .bandeirantes por terem feito esses dias ainda mais alegres e divertidos. Até a próxima e Feliz Natal a todos 🎄🎅🏻

21/05/2021

Olá, pessoal! Espero que todos estejam!

Nesse vídeo falo sobre a responsabilidade do provedor de buscas pela ausência de entrega do produto comprado.

Se você gostou, deixe seu like.

Um forte abraço!

20/05/2021

Olá, pessoal! Espero que todos estejam bem!

Uma interessante discussão foi levada ao STJ.

Determinada lei estadual conferiu às contraprestações recebidas de plantão médico a natureza de verba indenizatória.

Com isso, não seria necessário o recolhimento do Imposto de Renda, já que o STJ entende que não se tributa verba indenizatória (Súmulas 386 e 498).

Entretanto, com base no art. 110 do CTN, entendeu a Corte de Justiça que o legislador estadual não poderia alterar a natureza jurídica da mencionada verba, que seria, na verdade, remuneratória, assemelhando-se às horas extras dos demais trabalhadores.

Com base nesse raciocínio, definiu que incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantão médico.

Gostou do conteúdo? Deixe seu like e não se esqueça que o prazo para declaração do Imposto de Renda acaba dia 31/05.

Um forte abraço!

18/05/2021

Olá, pessoal! Espero que todos estejam bem!

Nesse vídeo, com participação especial (rs), falo sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica sofrer dano moral.

Este entendimento foi consolidado na Súmula 227 do STJ.

Apesar da pessoa jurídica não poder sofrer abalo psicológico, o dano moral que a acomete decorre da violação de outros direitos da personalidade, como o nome, a imagem ou a honra objetiva.

Gostou do conteúdo? Compartilhe esse vídeo para ajudar alguém.

16/05/2021

Olá, pessoal! Espero que estejam bem!

No post de hoje trago o direito fundamental à inviolabilidade do sigilo das correspondências.

Esse direito decorre da liberdade de pensamento, bem como da privacidade e intimidade.

Segundo a doutrina, "a quebra da confidencialidade da comunicação significa frustrar o direito do emis­sor de escolher o destinatário do conteúdo da sua comunicação".

Importante destacar que, apesar da Constituição apenas fazer a ressalva à possibildiade de quebra do sigilo para o caso de interpectação telefônica, doutrina e jurisprudência, em homenagem ao princípio da concordância prática, entendem ser possível a quebra do sigilo das correspondências e da comunicação telegráfica no caso concreto, observando-se o princípio constitucional da proporcionalidade.

Sobre a interpectação telefônica, seu procedimento encontra-se regulado pela Lei nº 9.296/1995, sendo que o STF já decidiu, seguindo a doutrina do "fruits of the poisonous tree" (frutos da árvore envenenada), que a prova obtida por interpectação não autorizada pelo Judiciário é imprestável para o processo.

Por fim, deve ser diferenciada a interpectação telefônica da gravação clandestina. Esta tem relação com o direito à intimidade e privacidade, ocorrendo quando um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, grava a conversa, enquanto aquela é feita por um terceiro, dependendo de expressa ordem judicial.

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Um forte abraço.

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15/05/2021

Olá, pessoal! Espero que todos estejam bem!

Para vocês, qual reforma é mais importante: a administrativa ou a tributária?

Apesar de termos um Ministro da Economia liberal, da escola de Chicago, nosso Congresso, por onde as reformas tramitarão, possui uma ala social em ampla vantagem, o que, eventualmente, fatiaria em demasia qualquer reforma proposta.

Aproveita e deixa nos comentários qual posicionamento econômico você prefere.

Um forte abraço!

12/05/2021

Olá, pessoal! Espero que todos estejam bem.

Nessa postagem trago a lista de bens que podem ser objeto de penhora no processo civil.

A penhora é um meio forçado de satisfação da dívida (judicial ou extrajudicial), caso o devedor deixe de efetuar o pagamento quando intimado para tanto.

Para facilitar a busca por bens penhoráveis, o Poder Judiário possui alguns convênios com órgãos públicos (Sisbajud - Banco Central; Renajud - Denatran; Infojud - Receita Federal), permitindo acesso ao patrimônio do devedor inadimplente.

Gostou do post? Deixe seu like e salve a postagem para consultá-la depois.

Um forte abraço!

10/05/2021

Olá, pessoal! Espero que todos estejam bem.

No post de hoje apresento as possibilidades de escolha que o consumidor possui em caso de produto defeituoso.

E você, já teve algum problema na compra de um produto? Deixe aí nos comentários.

Um forte abraço!

09/05/2021

Olá, pessoal! Espero que todos estejam bem.

Um feliz dia das mães para todas as mamães.

Hoje, na postagem sobre direitos fundamentais, trago esse breve vídeo comentando sobre a inviolabilidade do domicílio, além do julgamento do HC 598.051 pelo STJ.

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Um forte abraço!

07/05/2021

Olá, pessoal! Espero que todos estejam bem.

No REsp 1450434, o STJ entendeu que o estabelecimento comercial responde pelos danos sofridos pelo consumidor vítima de crime em fila de "drive-thru".

De acordo com o Tribunal, o estabelecimento que se propõe a oferecer esse serviço ao consumidor, instigando o consumo de seus produtos em locais externos, assume o risco de oferecer ao seu consumidor a segurança necessária.

Na verdade, tal risco é afeto à atividade empresarial, não sendo possível que o fornecedor se exima da responsabilidade sob o pretexto de caso fortuito.

Se você gostou da postagem, compartilhe com seus amigos.

Um forte abraço.