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Rizzi&Fraga Advogados Associados

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Brasil
Camaquã, RS
Rizzi&Fraga Advogados Associados

Escritório de advocacia especializado na área criminal, cível, previdenciária e trabalhista.

16/04/2026

Receber a notícia de que um familiar deixou dívidas junto com a herança gera preocupação. Mas os filhos não são obrigados a pagar essas contas com o próprio dinheiro.

A legislação brasileira é clara. As dívidas não são herdadas da mesma forma que os bens, o que protege o patrimônio pessoal da família.

Quem responde pelas pendências é o espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e valores deixados pelo falecido. A responsabilidade f**a limitada ao valor da herança.

Na prática, se a dívida for maior que os bens, o restante do prejuízo f**a com os credores. Nenhum herdeiro precisa cobrir essa diferença com recursos próprios.

Além disso, muitos contratos bancários, financiamentos e cartões de crédito têm seguros que quitam a dívida em caso de falecimento.

Você conhecia essa regra sobre dívidas na herança? Deixe um comentário, compartilhe com a família, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito sucessório para analisar o inventário.

15/04/2026

O seguro de vida não funciona como uma herança comum. Diferente de bens como imóveis ou contas bancárias, o valor da apólice não entra no espólio e não precisa passar pelo inventário.

A lei trata esse contrato como um pagamento direto a terceiros. Isso signif**a que o dinheiro é liberado aos beneficiários de forma mais rápida, sem ITCMD e sem responder pelas dívidas do falecido.

A regra muda se não houver beneficiários indicados. Nesse caso, o valor é dividido automaticamente, sendo metade para o cônjuge e metade para os herdeiros legais. Ainda assim, a liberação costuma acontecer de forma administrativa, direto com a seguradora.

Nem todo o patrimônio precisa f**ar preso ao inventário após o falecimento.

Você já conhecia essa regra sobre o seguro de vida? Deixe um comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito sucessório.

14/04/2026

Os custos de um inventário costumam gerar conflitos familiares, mas a legislação é clara: a responsabilidade por essas despesas é do próprio patrimônio deixado pelo falecido.

Impostos como o ITCMD e as taxas judiciais ou de cartório fazem parte das despesas do processo e devem ser pagos com os recursos da herança.

Por outro lado, gastos individuais não entram nessa conta. Honorários de advogados contratados para interesses pessoais e despesas de bens utilizados com exclusividade por um herdeiro não devem ser divididos entre todos.

No rateio, os custos seguem a proporção da cota de cada herdeiro. Já o cônjuge sobrevivente não paga ITCMD sobre a meação, que é a metade do patrimônio que já lhe pertence por direito, apenas sobre a parte que eventualmente receber como herança.

Se a herança não tiver liquidez imediata e um herdeiro precisar antecipar valores com recursos próprios, a lei garante o ressarcimento integral pelo espólio antes da partilha.

Entender essa divisão é essencial para evitar conflitos e garantir segurança no processo.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para calcular corretamente os custos do inventário.

31/03/2026

Comprou passagens aéreas, mas não conseguirá fazer a viagem? Continue lendo este post para entender como obter seu dinheiro de volta!

Ao cancelar a passagem de avião, o reembolso:

1ª) será integral em caso de cancelamento no período máximo de 24 horas após a compra - desde que 7 dias antes da data de embarque;

2ª) poderá ser parcial devido à cobrança de multa pela companhia aérea, quando não se tratar da situação acima citada;

3ª) não ocorrerá para as tarifas específ**as das companhias aéreas, geralmente as promocionais e light.

Mas atenção! Nessas 3 hipóteses, deve haver devolução integral do valor das taxas aeroportuárias, como a de embarque.

Ainda, a restituição da quantia paga na passagem deve ser feita em até 7 dias após efetuado o cancelamento - o qual pode ser feito pelo site da própria empresa ou por ligação à sua Central de Atendimento.

Precisa de ajuda para requerer o reembolso de suas passagens aéreas? Contate um profissional!

30/03/2026

Grande parte das brigas familiares após a morte de um ente querido surge pela falta de organização. Quando não há clareza sobre bens, desejos e divisões, o espaço para conflitos aumenta.

O planejamento sucessório ajuda a evitar esses problemas, começando pelo testamento, que define a distribuição dos bens dentro dos limites legais. Sem isso, os herdeiros acabam disputando valores, imóveis, objetos pessoais e até dívidas.

Doações em vida também exigem cuidado. Elas devem respeitar limites legais e ser feitas com transparência. Manter uma lista atualizada de bens, documentos e dívidas evita atritos e reduz o tempo do inventário, que pode ser em cartório quando há acordo ou judicial quando há conflito.

Planejar é uma forma de cuidado. Preserva relações, evita desgastes e garante que a vontade de quem partiu seja respeitada. Um advogado especializado pode ajudar a estruturar um plano sucessório seguro para cada família.

29/03/2026

Nem todo acidente fora do trabalho gera estabilidade, mas alguns casos garantem essa proteção. A diferença está no tipo de afastamento e no benefício concedido pelo INSS.

Em acidentes externos só há estabilidade quando o benefício é o auxílio-doença acidentário. Nesse caso, a lei garante proteção por 12 meses após o retorno.

A confusão surge quando afastamentos são registrados como doença comum, mesmo havendo relação com a atividade laboral.

Há situações equiparadas a acidente, como agravamento de lesão preexistente ou doença ligada a esforço repetitivo. O enquadramento depende do benefício concedido, exames, histórico do empregado, CAT e registros do médico do trabalho.

Demitir sem analisar a documentação é arriscado. Se o afastamento deveria ser acidentário, a empresa pode ter de reintegrar o funcionário e pagar valores retroativos.

Por isso, a orientação jurídica especializada é essencial antes de qualquer decisão.

28/03/2026

A lei brasileira permite mudar o regime de bens do casamento, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.

Acompanhe e entenda!

A mudança não é automática: é preciso entrar com uma ação judicial, com o consentimento dos dois cônjuges e uma justif**ativa para a alteração.

Os motivos mais comuns são:

- Proteção patrimonial, quando um membro do casal é empresário e quer proteger os bens da família de dívidas;

- Organização financeira, para facilitar a gestão do patrimônio conjunto;

- Mudanças financeiras, quando a nova realidade do casal pede novas regras.

O juiz analisará se a mudança é justa e se não prejudica terceiros, como credores ou herdeiros.

Para isso, é preciso apresentar documentos como certidão de casamento e comprovantes de bens e dívidas.

Por ser um processo judicial, é essencial contar com um advogado especializado em direito de família para garantir segurança e aumentar as chances de sucesso.

27/03/2026

Muitas famílias só se dão conta do inventário quando ele realmente é necessário.

Nesse momento, além do luto, surgem despesas elevadas, demora no Judiciário e conflitos entre herdeiros que antes nem existiam.

O que pouca gente sabe é que esse cenário pode ser evitado ou, ao menos, bastante simplif**ado com planejamento patrimonial feito em vida.

É aí que entra a criação de uma holding familiar.

O inventário tradicional envolve impostos, taxas, honorários e anos de espera, enquanto a holding permite organizar imóveis e participações dentro de uma empresa da família.

Em vez de cada bem entrar no inventário, o que se transmite aos herdeiros são quotas, de forma mais clara e estruturada.

Imagine uma família com vários imóveis alugados sem planejamento, cada bem precisaria ser inventariado. Com a holding, a sucessão ocorre de maneira mais rápida e organizada, com menos conflitos e incertezas, além da possibilidade de definir previamente regras de administração e divisão.

Nem todo patrimônio se encaixa nesse modelo e cada situação exige análise cuidadosa. Planejar o patrimônio em vida é um gesto de cuidado com quem f**a.

Por isso, buscar orientação jurídica especializada com um advogado é essencial para avaliar se a holding familiar é a melhor estratégia para proteger seu patrimônio e sua família.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta aqui e salva para não esquecer.

26/03/2026

Muita gente só percebe o abuso quando as parcelas já estão pesando, porém, existem sinais claros de juros acima do permitido e identif**ar cedo aumenta as chances de recuperar valores pagos a mais.

O primeiro alerta é quando a taxa do contrato está muito acima da média do mercado. O Banco Central divulga essas médias mensalmente, e a comparação já mostra se há prejuízo.

O segundo ponto é o CET. Ele inclui tudo o que você paga, e se estiver muito maior que a taxa destacada, pode haver cobranças escondidas elevando a dívida.

O terceiro sinal é a falta de clareza: contratos confusos e pouco transparentes costumam esconder custos indevidos.

Se algum desses sinais aparecer, fale com o banco, registre reclamação e procure um advogado especializado para analisar seu contrato.

Salve e compartilhe para ajudar quem precisa.

25/03/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

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24/03/2026

Muita gente acredita que, ao voltar a trabalhar depois de um acidente, perde o direito ao auxílio-acidente. Isso é um mito!

Esse benefício pode ser pedido mesmo quando o segurado continua exercendo sua atividade profissional. O auxílio-acidente não substitui o salário.

Ele tem natureza indenizatória e é pago quando, após o tratamento, f**am sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho. Não é necessário estar totalmente incapacitado.

Um exemplo comum é o trabalhador que sofre um acidente, retorna ao serviço e percebe perda de força, limitação de movimentos ou dores constantes.

Mesmo empregado, se houver redução da capacidade laboral, o direito pode existir.

Muitos pedidos são negados injustamente quando não são feitos da forma correta. A documentação adequada faz toda a diferença.

Se você sofreu um acidente e ficou com sequelas, procure orientação jurídica especializada para avaliar seu direito.

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