Advocacia e Consultoria Jurídica Setembrino Vargas & Victória Vargas

01/06/2018

Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros. Fonte: Grupo de Estudo em Processo Civil da UCPEL.

Idealizado na Universidade Católica de Pelotas (RS) por acadêmicos do Curso de Direito e Professores.

30/05/2018

➡️ Provimento n° 63 do CNJ autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva.

Se você já é pai por amor e sonha em reconhecer esse vínculo perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, isso já possível. O Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça ( http://bit.ly/Provimento63CNJ ) autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade.

⚠ Fique atento: o pretenso pai ou mãe deverá ser pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Além disso, se o filho for maior de 12 anos, o reconhecimento da paternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. Saiba mais: http://bit.ly/RegrasCasamentoeNascimento

Descrição da imagem : ilustração de um pai com seu filho nos ombros. Texto: filho por amor ❤ Pai por opção ✅ Reconhecer a paternidade socioafetiva já é possível nos cartórios de registro civil, e ela gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho. Fonte: Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ

28/05/2018