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Danelon & Mendes sociedade de advogados

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Brasil
Camaquã, RS
Danelon & Mendes sociedade de advogados

Escritório de advocacia especializado em direito do servidor público, direito previdenciário e direito civil.

09/09/2024

É muito comum se ouvir, no dia a dia, que para se requerer a prisão civil do devedor de pensão alimentícia (ou simplesmente alimentos) é necessário que se aguarde o atraso de 3 parcelas mensais.

Porém, este “boato” é falso. Conforme autoriza o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o simples vencimento de uma parcela de pensão alimentícia fixada já caracteriza como dívida do alimentante, o tornando em devedor alimentar.

Em outras palavras, o alimentando, muitas vezes uma criança, já possui direito de cobrar o saldo em aberto, seja extrajudicial, ou judicialmente, desde o primeiro dia em atraso.

Ficou com dúvidas? Procure um profissional de sua confiança para avaliar o caso concreto.

06/09/2024

Você sabia que motoristas de caminhão também têm direito ao auxílio acidente?

Se você é caminhoneiro e sofreu um acidente, é importante saber que pode ter direito ao Auxílio Acidente de Trabalho !

O que é o Auxílio Acidente de Trabalho?

O AAT é um benefício concedido aos trabalhadores que ficam com sequelas permanentes após um acidente de trabalho. Ele visa ajudar a compensar a perda de capacidade de trabalho e a enfrentar despesas adicionais decorrentes do acidente.

Em quais hipóteses você tem direito?

1. Acidente de Trabalho:O acidente deve ocorrer no exercício das funções como motorista de caminhão.

2. Sequelas Permanentes: É necessário que o acidente resulte em sequelas que reduzam permanentemente a capacidade de trabalho.

3. Benefício de Acidente de Trabalho (B91): O auxílio é concedido após a concessão do benefício de acidente de trabalho.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista!!!

02/09/2024

DIREITO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR CONHECE TEUS DIREITOS?

Você sabia que, após 3 anos de efetivo exercício, o servidor público adquire o direito à estabilidade? Isso significa que, uma vez aprovado no estágio probatório, o servidor só pode ser exonerado em casos específicos, como decisão judicial, processo administrativo ou insuficiência de desempenho, sempre garantindo o direito à ampla defesa.

Art. 41 da Constituição Federal: "São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

A estabilidade é um pilar essencial que assegura a autonomia e a proteção do servidor contra arbitrariedades.

26/08/2024

SAIBA, DE UMA VEZ POR TODAS, QUEM POSSUI ESSE DIREITO!

No Brasil, o adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores expostos a condições que podem comprometer sua saúde. Quer entender mais sobre esse benefício?

O que é o adicional de insalubridade?

É um valor extra pago aos empregados que trabalham em ambientes insalubres, ou seja, que oferecem riscos à saúde devido a fatores como ruídos intensos, agentes químicos, biológicos, entre outros.

Como funciona?

A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define que o adicional pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, dependendo do grau de insalubridade.

Quem tem direito?

Qualquer trabalhador que esteja exposto a condições insalubres, como ruído, calor ambiente, radiações, condições hiperbáricas, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos, etc., desde que essa exposição seja comprovada por meio de laudos técnicos.

Por que é importante?

O adicional de insalubridade é uma forma de compensar os trabalhadores pelos riscos que enfrentam e incentivar as empresas a melhorarem as condições de trabalho.

Fique atento!

Se você acredita que tem direito ao adicional de insalubridade e não está recebendo, procure orientação jurídica. Seus direitos são importantes!

23/08/2024

Os servidores públicos desempenham um papel essencial na construção e manutenção de uma sociedade justa e eficiente. No exercício de suas funções, é crucial reconhecer e garantir seus direitos fundamentais, que não apenas protegem sua dignidade e integridade, mas também fortalecem a própria estrutura do serviço público.

1. Estabilidade: Garantia de permanência no cargo após período de estágio probatório, exceto em caso de avaliação negativa ou desempenho inadequado.

2. Irredutibilidade de Vencimentos: Preservação do valor nominal dos vencimentos, salvo em situações previstas em lei.

3. Licenças e Férias: Direito a licenças para tratamento de saúde, interesse particular, maternidade/paternidade, entre outras, além do direito a férias anuais remuneradas.

4. Direito de Greve: Direito constitucional assegurado, com regulamentação específica para os serviços essenciais à comunidade.

5. Acesso a Capacitação e Desenvolvimento: Oportunidades de formação continuada e acesso a programas de desenvolvimento profissional.

É essencial ressaltar que esses direitos não são apenas prerrogativas individuais, mas pilares que sustentam a qualidade e eficiência do serviço público. Proteger e promover esses direitos não só fortalece a motivação e o comprometimento dos servidores, mas também eleva a capacidade da administração pública de atender às necessidades da sociedade de maneira transparente, responsável e equitativa.

19/08/2024

📚✨ Reconhecimento dos Professores em Biblioteca! ✨🎓

Você sabia que o tempo trabalhado na biblioteca, enquanto você desenvolve atividades pedagógicas e interage com alunos, deve ser computado para sua aposentadoria?

Infelizmente, em muitos casos, esses períodos são excluídos da contagem. Porém, é essencial estar ciente: você, professor, tem o direito ao reconhecimento e inclusão dessas horas para sua tão sonhada aposentadoria.

Esteja informado e assegure seus direitos. Estamos aqui para ajudar você nesse processo!

16/08/2024

As Convenções Coletivas de Trabalho são instrumentos que regulam as relações entre empregadores e empregados. Basicamente, são acordos negociados entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais.

Estas convenções agem diretamente nas condições de trabalho, direitos e deveres das partes envolvidas. Podem regulamentar desde o pagamento do Vale-Alimentação até majorar o pagamento das Horas Extras em 50%, 60%, 70%, jornada de trabalho, piso salarial, etc.

Como dito acima, as convenções coletivas são negociadas entre sindicatos que representam os trabalhadores e os que representam aos empregadores. Cada sindicato tem a responsabilidade de representar seus respectivos membros e buscar acordos que equilibrem interesses e necessidades das partes envolvidas.

É bem comum de acontecer desconhecimento por parte tanto do empregador quanto do empregado, eis que, em alguns casos, esses acordos são feitos na região, com sindicatos distantes.

Assim, é aconselhado pesquisar sobre a sua categoria, para não cometer erros ou perder direitos, bem como conversar com profissional da sua confiança.

13/08/2024

🔍 **Atenção, beneficiários do BPC!** 🔍

Você já conferiu se o seu benefício entrou no pente-fino do INSS? Agora é fácil saber através do site ou aplicativo Meu INSS! Basta usar seu CPF para verificar se você precisa atualizar suas informações no CadÚnico.

Essa atualização é obrigatória desde 1º de agosto, de acordo com as novas portarias dos ministérios do Desenvolvimento Social e da Previdência, e do INSS. Além do BPC, o auxílio-doença com mais de dois anos também está passando por revisão.

Em caso de dúvidas ou se seu benefício for suspenso, não hesite em procurar um advogado especializado para garantir seus direitos. 🚀📱

09/08/2024

🌟💼 Aumente Sua Aposentadoria: Descubra Como! 💼🌟

Quando se trata de solicitar sua aposentadoria, muitos detalhes podem ser negligenciados. É essencial buscar orientação especializada para garantir que todos os aspectos sejam considerados. Por exemplo, se você desenvolveu atividades concomitantes, sabia que isso pode aumentar sua renda? Explico como: os valores recebidos por essas atividades são somados, proporcionando uma média e renda superior na aposentadoria.

Não deixe para depois! Procure orientação hoje mesmo para entender como isso pode impactar positivamente o seu futuro financeiro.

05/08/2024

Servidor Público, você sabe a importância de uma defesa adequada em um PAD?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pela Administração Pública para apurar infrações cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções.

A defesa técnica desempenha um papel crucial durante o processo, garantindo que todos os princípios do devido processo legal sejam observados, assegurando que os direitos individuais sejam respeitados em conformidade com a legislação vigente.

A defesa técnica não se limita a uma formalidade, mas constitui um componente essencial para proteger os interesses e a reputação dos indivíduos envolvidos.

Durante um PAD, o advogado atua como um guardião dos direitos de seu cliente, fornecendo orientação jurídica sólida e garantindo que todas as etapas sejam conduzidas de maneira transparente e justa.

02/08/2024

Não. A lei veda expressamente, não existindo herança de pessoa viva. Isto porque, o possível futuro herdeiro só terá algum direito quando houver o falecimento daquele que deixará bens a inventariar. Ocorrendo o evento morte, estará aberta a sucessão, e neste momento os herdeiros passarão a ter direito sobre os bens.

Com a morte, os herdeiros poderão dispor de seus direitos sucessórios uns aos outros, ou a terceiros, caso os demais herdeiros não tenham interesse. Para isto, formalizam Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários.

Ficou com dúvidas? Consulte um profissional de sua confiança.

civil

29/07/2024

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

Basicamente, ele funciona como uma poupança compulsória, onde o empregador deposita mensalmente um valor equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao trabalhador.

Os depósitos do FGTS são feitos mensalmente pelo empregador em nome do empregado. Eles são calculados com base no salário pago no mês anterior.

O trabalhador pode sacar os recursos do FGTS em situações como demissão sem justa causa, término de contrato por prazo determinado, doenças graves, compra da casa própria, aposentadoria, entre outras condições previstas em lei.

Em caso dispensa sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS do empregado. Essa multa nada mais é que uma compensação pelo rompimento do contrato.

Sabe aquelas informações escritas no extrato, como “JAM”? Quer dizer Juros e Atualização Monetária. Sim, os depósitos realizados no FGTS são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros anuais.

O Saque-Aniversário é uma modalidade que permite anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador sacar parte do seu saldo de FGTS. Observe que nem tudo são flores. Esse tópico é muito importante e já abordado anteriormente nas postagens. Fique alerta!

FGTS

Endereço

Rua Major Lúcio Meirelles, N 30
Camaquã, RS
96780022

Telefone

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