VR Advocacia e Consultoria Jurídica

15/11/2023

🚨⚠️MUITO CUIDADO!⚠️🚨

Golpe da Falsa Devolução PIX!

Amigos, queremos alertar sobre um golpe perigoso que tem se tornado comum: o golpe da falsa devolução de PIX Funciona assim: os golpistas abrem uma conta em nome da vitima em outro banco, usando informações obtidas ilegalmente,como dados do mercado paralelo.

Depois, eles fazem um empréstimo na conta da vítima e ligam alegando ter feito um PIX errado para a vítima, pedindo a devolução. Muitas pessoas acabam devolvendo o dinheiro sem verif**ar a origem, e é aí que o golpe acontece. A vítima f**a com uma dívida em um banco no qual nem sequer abriu conta.

✅ Para evitar cair nesse golpe:

🔍Confirme a origem: Sempre confirme com a pessoa que enviou o PIX, especialmente se for um valor alto, antes de devolver.

🔍Verifique contas e informações: Certifique-se de que as contas e dados da pessoa que pede a devolução são legítimos.
🔍Não compartilhe dados pessoais: Não forneça
informações pessoais por telefone, e-mail ou
mensagens sem antes verif**ar a identidade da
pessoa.
🔍Desconfie de ligações inesperadas: Não confie em ligações não solicitadas pedindo devoluções.
🔍Registre a conversa: Se receber uma solicitação
suspeita, registre a conversa e, se necessário, relate o ocorrido às autoridades.

Vamos nos manter vigilantes e proteger nossas finanças. Compartilhe essas dicas com seus amigos e familiares para evitar que se tornem
vítimas desse golpe!

Gostou das dicas? Então me siga para mais.

02/10/2022

Em geral, os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador não podem ser penhorados, com uma única exceção: quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Esse é o entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

26/07/2022

Se na data da morte o bem inventariado custava 500mil reais o itcmd seria de aproximadamente 15mil reais.. no caso do bem estar valendo 1milhão daqui 2 anos você pagaria 36mil reais somente de imposto (além da multa que pode chegar a 20% do valor do imposto).

VR Advocacia e Consultoria Jurídica shared a post on Instagram: "Se na data da morte o bem inventariado custava 500mil reais o itcmd seria de aproximadamente 15mil reais.. no caso do bem estar valendo 1milhão daqui 2 anos você pagaria 36mil reais somente de imposto (além da multa que pode chegar...

22/07/2022

Dessa forma você nunca mais irá confundir! Salve e compartilhe para se lembrar depois:
- Inventário = ITCD
- Compra e venda = ITBI
- Doação = ITCD
- Cessão de Direitos poderá ser um dos dois, dependendo da sua espécie (gratuita ou onerosa).

03/07/2022

O inventário extrajudicial, procedimento possível em muitos casos (visto que deve haver consenso entre os herdeiros, nenhum deles pode ser menor de idade e não pode existir testamento), permite que tudo seja resolvido em Cartório, em um tempo relativamente curto, você sabia?

Tal procedimento permite que a apuração de todos os bens, direitos e dívidas do falecido possa ser feita em cartório. Inclusive com a partilha dos bens!

A Lei 11441/2007, que trouxe a possibilidade de se realizar todo esse procedimento de inventário e partilha! E o melhor: sem necessidade de homologação pelo Judiciário, se mostrando a melhor alternativa por sua simplicidade, rapidez e segurança!

Entre em contato para maiores detalhes pelas redes sociais ou pelo WhatsApp (51)998170770.

23/06/2022

"O Autismo é um espectro. E dentro desse
espectro haverão autistas de diferentes
graus de suporte(desde o mais leve até o
mais severo).

A grande maioria desses autistas possuem Transtorno do Processamento Sensorial, que os impossibilitam dessa forma, de processar estímulos diferentes dos ambientes e dos sentidos adequadamente.

Por esse motivo, lugares muito cheios, sons altos, cheiros, luzes, algumas texturas, desníveis estruturais - escadas, rampas, etc ( para autistas que possuem sensibilidade gravitacional) onde o equilíbrio tb pode ser prejudicado pq altera a percepção de profundidade, são estímulos demasiados, que podem e são os maiores desencadeadores de crises nesses indivíduos.

As vagas de estacionamento diferenciadas aos autistas foram dadas por NECESSIDADE. E se elas estão próximas as portas de entrada dos estabelecimentos é por que existe um motivo real.

A LEI FEDERAL 12.764 de dezembro de 2012, considerou que pessoas no Espectro Autista, são consideradas com deficiência para efeitos legais.
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Autista diz que os autistas tem direito a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

Quando você enxergar um autista entrando ou saindo de uma dessas vagas, um esforço absurdo ele e sua família podem estar fazendo para frequentar aquele ambiente. Não julgue!

Compartilhe para que mais pessoas entendam a real necessidade desse direito adquirido e que sim, pode fazer toda a diferença, para uma família inteira em um momento de crise.
Com amor."

Texto por

23/06/2022

⚖ Você sabia? Recentemente foi julgado no STF o tema 1079: que discutia a constitucionalidade da aplicação da infração autônoma ao condutor que se recusa a fazer o teste do bafômetro (etilômetro) frente às garantias constitucionais contidas em Nossa Carta Magna! Pois violaria os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena, visto que a pena seria igual para quem se recusa e para quem é "pego" pelo teste.

Entenda o caso: 👇

⚠️ No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro.

De acordo com a decisão, como não havia sido constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não haveria infração de trânsito. Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os te**es caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, com todas as características de embriaguez devidamente descritas e na presença de testemunha idônea. Assim, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito pela mera recusa em realizar os te**es oferecidos pelos agentes de trânsito configuraria arbitrariedade. O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional.

🗣 O que disse o DETRAN em seu favor?

No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumentou que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional. Ainda segundo o Detran-RS, como a infração é administrativa, não procede a alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal. Também alega que, como se trata de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor.

🧑‍⚖️ O que decidiu o STF?

🚫 Depois de admitir repercussão geral foi fixada a tese no sentido de que as disposições do CTB e a imposição das sansões administrativas ao condutor que se recusa a realizar o teste do bafômetro não violam a Constituição.

Por isso, fique atento e se for beber não dirija! Pois, além de estar colocando a vida de outras pessoas em risco, dependendo do nível de álcool que for aferido pelo teste você também poderá ser preso em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante! 🚨👮‍♂️

17/06/2022

Você não precisa pagar as dívidas que o falecido deixou! Arrasta para o lado e confira mais essa dica que preparamos. Artigos 1784 a 1828 do CC/02

16/06/2022

⚠️ Dentre as inúmeras formas de se fazer cumprir a obrigação de pagar há o desconto em folha, a inscrição em cadastros de devedores e a possibilidade de decretação da prisão a partir de um mês de atraso!

✅ Por isso é importante lembrar: negocie! Isso pode ser feito antes que ocorra a execução da dívida ou a prisão do devedor, com posterior homologação pelo Poder Judiciário.

Entre em contato para maiores informações pelo WhatsApp (51)998170770.

A pensão alimentícia é um direito previsto no Código Civil. No entanto, ainda é muito comum que alguns pais ou mães não cumpram com sua obrigação de pagar. Desde que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, a cobrança de pensão alimentícia ficou mais rápida e fácil, permitindo-se que haja maior desconto em folha, autorizando-se a inscrição em cadastros de devedores e a possibilidade de decretação da prisão a partir de um mês de atraso.

👉🏽 Mas é possível fazer diferente: negocie! Uma atitude deve ser tomada antes que ocorra a execução da dívida ou a prisão do devedor.

🔎 Código Civil: http://bit.ly/PensaoEmAtrasoDaPrisao
🔎Código de Processo Civil: http://bit.ly/TemQuePagar

12/06/2022

A legenda é um bônus: Você perdeu a comanda e foi obrigado a pagar multa? Sabia que essa prática é abusiva e pode configurar crime?

O estabelecimento é obrigado a ter o controle sobre o seu consumo e você é obrigado a pagar somente o que consumiu!

11/06/2022

Tenho certeza que a quarta curiosidade muita gente não sabe! 🤓
Em complemento sobre a forma de utilização do dinheiro arrecadado, como o IPVA é um imposto, ele não possui destinação fixa. Podendo ser utilizado, então, na educação, saúde, saneamento e, inclusive, com o trânsito. 🚗🏍🚛

10/06/2022

💡VOCÊ SABIA?
Há responsabilidade sim! A teor da SUMULA 130 do STJ "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"! 🚘💨💰

"Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim!

O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do {{{{Superior Tribunal de Justiça (STJ)}}}}, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ